Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Do Direito à Saúde

Comete infração administrativa.

Comete ilícito civil.

Responderá a processo administrativo perante o Ministério Público.

Comete crime.

Será demitido do emprego ou exonerado do cargo público.

Cadastramento da população idosa em base territorial.

Atendimento geriátrico em ambulatórios.

Recíproca autentica.

Unidades geriátricas de referência.

o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo.

ao idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei.

é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência.

Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.

As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Não estando o idoso em condições de proceder à opção quanto ao tratamento de saúde que lhe for mais favorável, esta será feita pelo curador quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Encaminhamento à família ou ao curador, independente do termo de responsabilidade.

Orientação, apoio e acompanhamento temporários com comprovação de laços de consaguinidade e fortes vinculações afetivas.

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Abrigo em entidade exclusivamente pública.

Ao(a) idoso(a) não é assegurado o direito à educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com prioridade secundária, a efetivação de alguns direitos.

É dever de alguns zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Uma das garantias de prioridade ao idoso, compreende o atendimento preferencial imediato e coletivo junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

A decisão pela realização do procedimento deverá ficar a cargo do médico, mesmo que o paciente se recuse;

Caso o idoso não esteja em condições de manifestar seu desejo, independentemente do risco, não será o procedimento realizado;

A decisão será exclusiva do paciente idoso, independentemente de estar ou não no domínio de suas faculdades mentais;

Não estando o idoso em condições de proceder à opção, nem existindo curador e familiares, a decisão será do médico, devendo comunicar o fato ao Ministério Público.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Os idosos, principais responsáveis pelas requisições de próteses e órteses indispensáveis ao seu tratamento, habilitação ou reabilitação, podem ter acesso gratuito aos medicamentos de uso contínuo, desde que comprovada a carência socioeconômica para custeá-los.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Além disso, é preciso propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social. Na área do trabalho e previdência social, indica-se a necessidade de priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.

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Por um Assistente Social designado para acompanhar o paciente e orienta-lo a aceitar ou não os procedimentos solicitados pelo corpo médico.

Pelo curador, quando o idoso for interditado.

Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil.

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Cadastramento da população idosa em base territorial.

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Atendimento domiciliar, sem internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Quanto à capacidade funcional dos idosos, esta é verificada através do funcionamento dos órgãos e sistemas.

É vedado ao idoso mentalmente sadio optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

O calendário de vacinação do idoso recomenda que a vacina contra a gripe (Influenza) seja aplicada 1 vez a cada 2 anos.

As quedas representam um sério problema para as pessoas idosas, porém não estão associadas a índices de morbimortalidade, redução da capacidade funcional e institucionalização precoce.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária e, obrigatoriamente, aos órgãos de proteção ao idoso.

a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda não está entre as prerrogativas dos idosos.

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados.

é proibida a discriminação dos idosos nos planos de saúde, consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

o Poder Público tem o dever de fornecer aos idosos, gratuitamente, recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, exceto próteses e órteses.