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Questões de Concurso sobre Da Prevenção
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
I - A desintegração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
II - A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
III - O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2018
Garantir direitos de crianças e adolescentes é uma tarefa de toda a sociedade. Nesse sentido, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de todos os seguintes itens, EXCETO:
A
Armas, munições e explosivos.
B
Revista em quadrinhos, gibis, álbum de figurinhas e livros de literatura.
C
Bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
O ECA, em seu art. 70, determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, propondo que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundam formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a integração com os órgãos do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
II A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré‐natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme prescrições contempladas no art. 71 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ainda de acordo com o ECA (art. 70-B), as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes e comunicar
A
ao Conselho Tutelar.
B
à Defensoria Pública.
C
ao Juiz da Infância e Juventude.
D
ao Conselho dos Direitos.
E
à Delegacia de Polícia.
Em relação à prevenção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A
quando se tratar de viagem ao exterior, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro, residente ou domiciliado no exterior, sem que esteja autorizado expressamente pelos pais, por meio de documento com firma reconhecida.
B
nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se acompanhada de pessoa maior que se responsabilize expressamente pela criança.
C
os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes, salvo quando acompanhadas dos pais ou responsável.
D
quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial para viagem é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhada de, ao menos, um dos pais, sendo também prescindível, nesta hipótese, a autorização expressa do genitor ou genitora não presente.
E
as entidades privadas, que atuem nas áreas de espetáculos e diversões, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
Acerca da autorização para viagem de crianças e de adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou de responsável, sendo ela totalmente responsável por seus atos.
B
A autorização é dispensável no caso de viagem ao exterior, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por intermédio de documento com firma reconhecida.
C
A autoridade judiciária deverá conceder autorização para viagem válida por 10 anos.
D
A autorização judiciária é obrigatória quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança.
E
A autorização judiciária é facultativa no caso de estar a criança acompanhada por pessoa maior, bastando autorização do pai, chefe da família.
Com base no disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo, cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Quanto as fitas as quais o trecho acima se refere, as mesmas deverão exibir, no invólucro:
A
Informação acerca da moralidade da fita.
B
Informação com o índice da moralidade.
C
Informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
D
Informações referentes a classificação na Censura Federal.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, art. 70, é dever ______ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente:
A
do Estado
B
do Município
C
da União
D
da família
E
de todos
Tendo o ECA (1990) como principal referência, correlacione as categorias apresentadas na primeira coluna , com os enunciados da segunda.
I - Direitos das crianças e dos adolescentes
II - Prevenção
III - Política de atendimento
IV - Medidas de proteção e socioeducativas
( ) Municipalização do atendimento.
( ) É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal.
( ) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
( ) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
( ) As emissoras de rádio e televisão somente podem exibir, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e as bases da legislação de educação em vigor.
Com base na correlação realizada, indique a alternativa CORRETA.
A
II, IV, III, I, II, I.
B
I, II, IV, I, III, II.
C
III, I, IV, III, II, I.
D
II, I, III, II, I, III.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando:
A
Tratar-se de viagem para comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
B
A criança viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.
C
A criança viajar acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
D
A criança viajar acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Segundo o ECA lei nº 8.069, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municı́pios deverão atuar de forma articulada na elaboração de polıticas públicas e terão como objetivo algumas ações principais. Qual das alternativas abaixo não é uma dessas ações?
A
A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo fı́sico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.
B
A integração com os órgãos do poder judiciário, do ministério público e da defensoria pública, com o conselho tutelar, com os conselhos de direitos da criança e do adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
C
O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacı́fica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
D
A não inclusão, nas polı́ticas públicas, de ações pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis.
As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito hoje vigente como pessoas em desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela especial através da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguindo as diretrizes traçadas pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a previsão normativa da absoluta prioridade e de variados direitos fundamentais. Em tal seara, foi determinado que as crianças e os adolescentes têm direito,
A
à liberdade, de forma a compreender a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; a liberdade de opinião e de expressão; a liberdade de brincar e de praticar esportes, a liberdade de participar da vida familiar e comunitária; a liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, excetuadas dessa tutela a liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida política.
B
ao respeito, consistente na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de seus valores, ideias e crenças, excluída a tutela dos seus espaços e objetos pessoais.
C
de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, por parte dos pais, de integrantes da família ampliada, dos responsáveis, dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
D
de serem criados e educados no seio de sua família biológica, não se admitindo a sua inserção em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Qual das opções abaixo NÃO se refere a produtos com sua venda proibida à criança ou adolescente, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente):
A
armas, munições e explosivos.
B
bilhetes lotéricos e equivalentes.
C
livros e jogos didáticos.
D
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
E
fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
assinale a alternativa incorreta:
A
Dispõe sobre a prevenção integral á criança e
ao adolescente como sujeitos de direitos e
pessoas em desenvolvimento.
B
O ECA define a existência do Conselho Tutelar
como um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente.
C
Prevê como crime promover ou auxiliar a
efetivação de ato destinado ao envio de criança
ou adolescente para o exterior com
inobservância das formalidades legais ou com
o objetivo de obter lucro.
D
O ECA está fundamentado na Convenção sobre
os Direitos da Criança das Nações Unidas, que,
por sua vez, se baseia na Declaração Universal
do Direitos da Criança. Todos estes se
fundamentam na Declaração Universal dos
Direitos Humanos.
Analise as questões abaixo, identificando se estão certas ou erradas e assinale a alternativa com a sequência correspondente.
1- É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
2- Ao adolescente com deficiência é assegurado trabalho diferenciado e salário dobrado.
3- O Estado não assegura à criança e ao adolescente o ensino fundamental e gratuito.
4- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA no artigo 98 forem ameaçados ou violados.
A
1.certa – 2.errada – 3.certa – 4.errada.
B
1.certa – 2.errada – 3.errada – 4.certa.
C
1.errada – 2.errada – 3.errada – 4.certa.
D
1.errada – 2.certa – 3.certa – 4.errada.
De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – sobre a autorização para a criança viajar, marque a opção CORRETA.
A
É dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no Exterior.
B
Quando se tratar de viagem ao Exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajarem na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, por meio de documento com firma reconhecida.
C
Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
D
Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.
E
Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Um brasileiro com dez anos de idade pode viajar para
A
comarca contígua a da sua residência, localizada em outra unidade da federação, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.
B
fora da comarca onde reside, sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhado de colateral até o 3.º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco.
C
fora da comarca onde reside, desde que acompanhado de pessoa maior de idade, sendo necessária a autorização judicial.
D
o exterior, desde que acompanhado de estrangeiro residente em outro país, sendo necessária apenas a autorização expressa do pai e da mãe.
E
o exterior, na companhia de um dos pais, sendo necessária a autorização judicial.
Anderson fez concurso para se tornar Professor de Ensino Infantil de um município paulista. Uma das questões da prova versava sobre o art. 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e perguntava: “quais ações, destinadas à difusão de formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem executar, atuando de forma articulada?”.
Sabendo que Anderson acertou a questão, assinale a alternativa escolhida por ele, a qual representa a ação correta.
A
Dar apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
B
Transformar o espaço que seria pedagógico em local para atendimento aos familiares das crianças.
C
Oferecer cursos de formação técnica na área da psicologia a todos os atores envolvidos na educação de crianças e de adolescentes.
D
Levantar as necessidades e os interesses expressos pelas crianças, transformando-os em objetivos pedagógicos.
E
Proporcionar, ao corpo docente e ao corpo diretivo das escolas, cursos voltados à formação de mediadores de conflitos.
Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. As crianças menores de anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
O texto acima estará correto, se a lacuna for preenchida por:
A
06 (seis) anos.
B
07 (sete) anos.
C
08 (oito) anos.
D
09 (nove) anos.
E
10 (dez) anos.
Consoante disposições da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
B
Aplicação de medida de segurança pelo Ministério Público;
C
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
D
Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
E
Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
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