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Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
(__)As crianças menores de dezoito anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
(__)É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas.
(__)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, F, V.
B
F, F, V, V.
C
F, F, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, V, F, V.
Leia o texto abaixo.
Tirinhas do Armandinho. Por Alexandre Becker. Disponível em: https://tirasarmandinho.tumblr.com/post/130912172179/tirinha-original.
Acesso em 13/05/2022.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos, contudo, muito pouco se conhece dele. Sobre o ECA, está INCORRETO o que se afirma em:
A
É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
B
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada buscando acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
E
A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Luísa, estudante com dezessete anos de idade, em comemoração a seu aniversário, sem avisar aos seus pais, resolveu viajar de avião com Pedro, seu namorado, com vinte e um anos de idade, com destino a Belém — PA, reservando, para tanto, um hotel na área portuária da cidade.
Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina prevista no ECA, assinale a opção correta.
A
O ECA veda somente a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres.
B
Por ser adolescente, Luísa não poderá se hospedar no local escolhido sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.
C
Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
D
Por ser adolescente, Luísa somente poderá viajar de avião com seu namorado mediante prévia e expressa concordância dos pais ou autorização judicial.
E
A proibição contida na legislação, relativa à hospedagem em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, refere-se somente aos menores de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam em companhia dos pais ou responsáveis, ou, mesmo, por estes autorizados a se hospedarem
Tomando como referência a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - Artigo 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III - Artigo 65 - Ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
IV - Artigo 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
V - Artigo 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as alternativas III e V estão incorretas.
B
Apenas a alternativa V está incorreta.
C
Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
D
Apenas a alternativa III está incorreta.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei.
A
A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos é atribuição dos estados e municípios, conforme o logradouro destes.
B
Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem, apenas.
C
Os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
D
As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem devidamente identificada, adesivada com indicação de seu conteúdo do público ao qual se destina.
E
São assegurados serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial apenas às vítimas de negligência, maustratos e exploração sexual.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Em 2019 foi reformulado. Analise as assertivas relacionadas às alterações ocorridas e assinale a alternativa correta.
I. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
II. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
III. Acrescenta que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas uma assertiva está incorreta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
De acordo com o ECA, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV. Fogos de estampido e de artifício, inclusive os chamados “estalinhos”;
V. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas os itens I e III estão corretos
B
Apenas os itens II e IV estão corretos
C
Apenas o item IV está incorreto
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos
E
Todos os itens estão corretos
A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 81 menciona que “é proibida a venda à criança ou ao adolescente de”, exceto:
A
Armas, munições e explosivos.
B
Bebidas alcoólicas.
C
De gêneros alimentícios.
D
Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
E
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Como norma que define as medidas de proteção integral do público infanto juvenil, em maio de 2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ganhou um novo texto, com algumas alterações.
I. A Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019 que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência e a Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019 que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e exigiu autorização judicial para viagem de menores sem companhia dos responsáveis.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 226 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
III. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo e composição paritária, essas instâncias fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
IV. O Artigo 13 ganhou nova redação por meio da Lei nº 13.010 de 2014, que passou a vigorar: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
A Lei 8.069/1990, em seu Livro II, Capítulo I, regulamenta que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será implementada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, assinale a opção que apresenta uma linha de ação da política de atendimento.
A
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
B
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização politico-administrativa.
C
Municipalização do atendimento.
D
Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos,exploração, abuso,crueldade e opressão.
E
Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação às proibições de venda de produtos e serviços a crianças e adolescentes, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Bebidas alcoólicas podem ser vendidas a adolescentes, desde que autorizados expressamente por seus pais ou responsáveis.
B
Armas podem ser vendidas a adolescentes na condição de estarem acompanhados de seus pais ou responsáveis.
C
Bilhetes lotéricos têm venda proibida a crianças e adolescentes.
D
Todos os tipos de fogos de estampido e de artifício podem ser vendidos sem restrições.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), tendo como referência a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
( ) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
( ) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
( ) Toda criança ou adolescente terá acesso a todos os espetáculos públicos oferecidos próximos as suas moradias.
( ) As crianças menores de cinco anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais/mães.
( ) As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F • V
B
V • V • V • F • F
C
V • V • F • F • V
D
V • F • V • F • V
E
F • V • F • V • F
Todas as crianças e os adolescentes devem ser protegidos contra todas as ocorrências de ameaça ou violação de direitos.
Sendo assim:
A
É de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar atuar na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
B
Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
C
Cabe somente aos profissionais de saúde e de assistência social participar de capacitações para o desenvolvimento das competências necessárias à identificação de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
D
É obrigação do município desenvolver ações públicas específicas para os pais junto as escolas que visem promover orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico.
E
Cabe ao município promover espaços de atuação focados nas famílias em situação de violência, com participação particularmente do Ministério Público e do Judiciário.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a autorização para viajar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
( ) A autorização será exigida mesmo quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
( ) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
A
C - E - C.
B
E - E - C.
C
E - C - C.
D
C - C - E.
E
C - E - E.
De acordo com o ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
A
conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
B
a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
C
conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
D
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:
Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial (1ª parte). Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior (2ª parte). Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 2ª parte.
B
Correta somente em sua 3ª parte.
C
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
D
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
E
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê uma série de mecanismos para prevenir ameaças e violações dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:
A
A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B
As obrigações previstas no Estatuto não excluem da prevenção especial outras leis decorrentes dos princípios por ela adotados.
C
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física, excluída a responsabilização da pessoa jurídica.
D
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:
A
Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 14 (catorze) anos.
B
A criança ou o adolescente menor de 14 (catorze) anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
C
Tratar-se de comarca oposta à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.
D
A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
O Art. 70-A, da Lei 8069/90, preconiza que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
A
O apoio e o incentivo às práticas de desenvolvimento pacífico de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
B
A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
C
A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a efetivar os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
D
A promoção de espaços interdisciplinares locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta, focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
A respeito da autorização para viajar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
A autorização para viajar dentro dos limites do país é necessária mesmo que a criança ou adolescente esteja viajando na companhia de um dos pais.
B
A autorização judicial para viajar sem o acompanhamento dos pais será dispensada caso a viagem da criança se dê entre comarcas contíguas localizadas em estados diferentes da federação.
C
A autorização para viajar dentro dos limites nacionais pode ser concedida por parentes até o segundo grau, devendo o acompanhante do menor estar munido do respectivo documento de autorização.
D
O adolescente poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior se este estiver munido de autorização de viagem com firma reconhecida em cartório por ambos os pais ou responsáveis.
E
A autorização para viajar pode ser concedida pela autoridade judiciária com validade de até dois anos, a pedido dos pais ou do responsável.
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