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Questões de Concurso sobre Da Prevenção
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Segundo a lei n° 8.069/90, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas do seguinte modo:
A
Com advertência de seu conteúdo e classificação etária.
B
Em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
C
Em embalagem lacrada, sendo vetada sua venda a menores de dezesseis anos.
D
Advertência de conteúdo, sendo vetada sua venda a menores de dezesseis anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
balas e chocolates
B
revista de conteúdo infantil em quadrinho
C
fogos de estampido e de artifício de reduzido potencial que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida
D
bilhetes lotéricos e equivalentes
O Estatuto da criança e do Adolescente, dispõe sobre a autorização para viajar, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por um ano.
B
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
C
Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
D
A criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente no exterior.
E
A autorização será exigida quando a criança ou o adolescente viajar para região metropolitana.
Sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar que
A
nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no Exterior, salvo se autorizado por um dos pais ou responsável.
B
toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e a espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, sendo que as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
C
é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se maior de dezesseis anos de idade.
D
as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, desde que mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
E
os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa correta:
A
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
B
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede pública de ensino.
C
A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelas unidades públicas e privadas de saúde.
D
Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente, aquele entre treze e dezenove anos de idade.
E
Toda criança ou adolescente têm acesso às diversões e espetáculos públicos, independentemente da sua faixa etária.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, ocorrerá pena de:
A
reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
B
detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
detenção de seis meses a dois anos, e multa.
D
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), foram feitas as seguintes afirmativas:
I. As revistas destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da família.
II. O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III. É dever das instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização e prevenção ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
IV. As instituições de ensino deverão atuar de forma articulada na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
B
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao conselho tutelar.
C
Serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel e de maus‐tratos contra criança ou adolescente. Em caso de suspeita de maus‐tratos, as situações deverão ser obrigatoriamente denunciadas na delegacia de polícia, para a realização de investigação.
D
As crianças menores de dez anos de idade somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou dos responsáveis.
E
Nenhuma criança ou adolescente menor de quatorze anos de idade poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.
Com relação ao dever de prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, previsto no ECA, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens propostos.
I. A prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente compete exclusivamente à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Conselhos Tutelares.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
III. As pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes são responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.
IV. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
V. As obrigações com a prevenção previstas no ECA são suficientes à integral proteção da criança e do adolescente, excluindo-se da prevenção especial outras ações.
A
V, F, V, V, F.
B
F, V, V, V, V.
C
F, F, V, V, F.
D
F, V, V, V, F.
E
V, V, V, V, V.
O acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos é regulado pelo poder público, por meio de órgão competente. Em determinadas condições, toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e aos espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. O parágrafo único do art. 75 do ECA determina que as crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição
A
se autorizadas pelo Ministério Público.
B
desde que o espetáculo aborde conteúdo curricular.
C
que possuam alvarás sanitário e de funcionamento.
D
quando acompanhadas dos pais ou responsável.
E
que respeite a capacidade de lotação.
De acordo com o artigo 70-A da Lei Federal nº 8.069/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo, entre outras, como uma das principais ações
A
a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
B
a aplicação de multa de até trinta salários de referência, sem prejuízo de outras sanções legais, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
C
a ampla e periódica revisão por meio de consulta pública dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação, escolas e instituições que atendem esse público. Divulgação dos direitos humanos em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a cinco anos e às crianças e adolescentes com deficiência.
D
a garantia a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, mediante autorização judicial, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável, exceto na hipótese de condenação por crime contra filho, filha ou outro descendente.
E
o estímulo, pelo poder público e universidades, a pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, carga horária, formas de atendimento, seriação, agrupamentos, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção e permanência de crianças e adolescentes excluídos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
Analise as afirmativas abaixo, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente.
1. A criança tem o direito à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
2. Embora não recomendável, é assegurado à família o direito de reprimir até mesmo com castigos físicos, as crianças e adolescentes que violem os códigos legais e sociais.
3. A preservação da imagem, identidade e autonomia são direitos da criança e do adolescente.
4. O direito à liberdade não se estende às questões de fé. Cabe à família a escolha da crença que deve seguir a criança, dentro de suas tradições. Só mais tarde, quando for adulto, poderá optar pela suas conveniências.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
As entidades não governamentais que queiram atuar como entidades de atendimento a crianças e adolescentes somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá comunicar o registro ao(s) seguinte(s) órgão(s):
A
Fundos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
B
Conselho tutelar e autoridade judiciária da localidade;
C
Secretaria de Assistência Social e Ministério Público;
D
Conselho tutelar e Ministério Público;
E
Conselho Tutelar, somente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e por isso quando o Inspetor de Alunos observa que um aluno chega na escola machucado nos braços e na perna devido aos castigos físicos praticados pelos pais, deve:
A
Enviar um comunicado ameaçando a família do aluno.
B
Acolher o aluno e comunicar o fato ocorrido ao diretor escolar.
C
Comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar do Município.
D
Abordar a família no portão da escola e pedir esclarecimentos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi um marco na história do Brasil, em termos da promoção e reafirmação dos direitos da criança e do adolescente, elencando os deveres do Estado para um olhar humanizado a esse público, em situação de vulnerabilidade social. Acerca do ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
O ECA é uma medida socioeducativa que despreza o acompanhamento escolar, concedendo à criança e ao adolescente as oportunidades de ressocialização.
B
O ECA oportuniza o acesso às escolas, porém não estimula a participação em programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
C
O ECA disponibiliza um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos das crianças e adolescentes disciplinados.
D
Na interpretação do ECA, são levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e os deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.
E
Segundo o ECA, não é responsabilidade dos pais ter ciência do processo pedagógico pelo qual seu(s) filho(s) passa(m), bem como participar das propostas educacionais.
Acerca do que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, Título III - Da Prevenção, Capítulo I – Disposições Gerais), Art.71, é correto afirmar que
A
toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos e privados classificados como adequados à sua faixa etária.
B
a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
C
o Poder Público, através do órgão competente, permitira as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
D
é dever de todos garantir as crianças menores de dez anos lazer, esportes, diversões e programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, propõe, portanto, que os indicadores sejam estabelecidos considerando-se algumas premissas, as quais se passa a discorrer por eixos do Plano Nacional:
I. EIXO ATENÇÃO – O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, no artigo 86, que: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
II. EIXO PREVENÇÃO – O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 70, preconizaque: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”.
III. EIXO PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO – Garantir direitos de crianças e adolescentes pressupõe garantir o seu direito à participação ativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 15, afirmaque: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(itens):
A
I e II apenas.
B
I apenas.
C
II apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Acesso
Analise as afirmativas sobre as pessoas portadoras de deficiência:
I. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
II. É dever apenas do Estado garantir à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
III. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
IV. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, no SUS, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
São alternativas corretas:
A
I, II.
B
I, II, III.
C
I, III, IV.
D
III, IV.
E
I, II, III, IV.
De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever.
A
Do Estado.
B
Da família.
C
Dos responsáveis legais.
D
Da escola.
E
De todos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, mediante um conjunto de regras, prerrogativas e princípios.
Com base no ECA, assinale a alternativa correta.
A
As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
B
Ao adolescente de até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem para fins de atividade empregatícia, a fim de proporcionar-lhe profissionalização.
C
Ao adolescente aprendiz, menor de dezoito anos, não são incidentes ou aplicáveis as regras do direito do trabalho ou previdenciárias, pela incompleta profissionalização.
D
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pelo ECA, aplicando-se a legislação trabalhista de forma complementar nos casos omissos.
E
O ECA, na proteção da criança e do adolescente, autoriza a adoção, para o território brasileiro, exclusivamente a casais solicitantes nacionais, vedada a saída do Brasil.
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