Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Darido e Souza Junior (2013) comentam que a participação da Educação Física no currículo da Educação Básica está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996, posteriormente modificada pela Lei nº 10.793/2003.

A partir da Lei nº 10.793/2003, a Educação Física

De acordo com o documento do MEC: Atendimento Educacional Especializado – pessoa com surdez; a inclusão de pessoas com surdez na escola comum requer que se busquem meios para beneficiar sua participação e aprendizagem tanto na sala de aula como no Atendimento Educacional Especializado. O aperfeiçoamento da escola comum em favor de todos os alunos é primordial. O documento aponta que os professores precisam conhecer e usar a Língua de Sinais, entretanto, deve-se considerar que a simples adoção dessa língua não é suficiente para escolarizar o aluno com surdez, pois

De acordo com as Resoluções SME no 13/2018 e no 14/2018, da Estância Turística de Olímpia, as aulas de Educação Física, no primeiro ano do Ensino Fundamental,

Conforme a Resolução CNE/CP n^o 01/2004, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, artigo 5^o , os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que

De acordo com o artigo 4º da Resolução CNE/CEB Nº 2, de 11 de setembro de 2001, a educação especial considera as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características biopsicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pauta em princípios éticos, políticos e estéticos de modo a assegurar:

I- a ______________________humana e a observância do direito de cada aluno de realizar seus projetos de estudo, de trabalho e de inserção na vida social;

II- a busca da ______________________ própria de cada educando, o reconhecimento e a valorização das suas diferenças e potencialidades, bem como de suas necessidades educacionais especiais;

III- o desenvolvimento para o exercício da ______________________, da ______________________ de participação social, política e econômica e sua ampliação, mediante o cumprimento de seus deveres e o usufruto de seus direitos.

Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

A Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm)

Analise o Art. 14 e respectivos incisos. Após análise, marque a alternativa cujos incisos estão coerentes com o caput do referido artigo.

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I. Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II. Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

III. Participação da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

IV. Elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

V. Estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

No Brasil, as relações contemporâneas entre a família e a escola não são matéria sujeita apenas a posicionamento subjetivo, mas sim alvo de determinações com respaldo jurídico. Considerando a legislação nacional, as funções dos professores

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (1ª parte). A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, desde que não interfira no patrimônio cultural do restante da sociedade brasileira (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Parecer CNE/CP nº 003/2004, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O parecer procura oferecer uma resposta, entre outras, na área da educação, à demanda da população afrodescendente, no sentido de políticas de ações afirmativas, isto é, de políticas de reparações, e de reconhecimento e valorização de sua história, cultura, identidade. Trata, ele, de política curricular, fundada em dimensões históricas, sociais, antropológicas oriundas da realidade brasileira, e busca combater o racismo e as discriminações que atingem particularmente os negros.

( ) A escola tem papel preponderante para eliminação das discriminações e para emancipação dos grupos discriminados, ao proporcionar acesso aos conhecimentos científicos, a registros culturais diferenciados, à conquista de racionalidade que rege as relações sociais e raciais, a conhecimentos avançados, indispensáveis para consolidação e concerto das nações como espaços democráticos e igualitários.

( ) A obrigatoriedade de inclusão de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos currículos da Educação Básica trata-se de decisão política, com fortes repercussões pedagógicas, exceto na formação de professores. Com esta medida, reconhece-se que se deve somente garantir vagas para negros nos bancos escolares, sem necessidade de valorizar devidamente a história e cultura de seu povo, buscar reparar danos à sua identidade e a seus direitos.

Com base na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, os prédios escolares devem

Analise as afirmativas abaixo:

1. Entre os eixos em que se organiza a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), consta o eixo Números e Operações que abrange conhecimentos e ideias relacionados ao conceito de número, seu significado e sentido, com vistas à compreensão de como a linguagem matemática, seus códigos e signos foram sendo desenvolvidos ao longo da história da humanidade, para possibilitar a representação, o controle e a tomada de decisões diante de situações vivenciadas nas suas atividades cotidianas.

2. Muitas civilizações desenvolveram seus próprios sistemas de numeração, como os maias, os babilônios, os egípcios, os chineses, os gregos, os romanos, os hindus e os árabes.

3. A composição do sistema hindu-arábico de numeração não possibilita a adoção de diferentes bases de representação, sendo a base decimal a única possibilidade de representação dos números.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Ao final do ano letivo, o estudante que pretende ingressar em outra escola precisará comprovar sua escolaridade e, para isso, deverá solicitar a sua escola de origem o seu histórico escolar. Ao ser transferido, o estudante deverá receber do estabelecimento de origem o histórico escolar. Nesse documento, deve constar, além do aproveitamento com aprovação ou reprovação, a:

Segundo a LDBEN (BRASIL, 1996) “Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação [...] terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados” (art. 59, inciso II). Por meio da avaliação do tema da Terminalidade Específica, o papel do diagnóstico médico, e a perspectiva inclusiva da educação especial, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O laudo com o diagnóstico médico preciso é fundamental para que professores, gestores e famílias possam compreender até que nível e etapa de ensino o aluno ou aluna poderá ter condições de atingir, garantindo assim, o direito à Terminalidade Específica.

II. Embora a Terminalidade Específica seja garantida na LDBEN/1996, um sistema educacional inclusivo deve garantir que seus alunos e alunas não sejam excluídos da escola sob quaisquer alegações.

III. Não apenas a LDBEN/1996, mas também o Decreto 6.949/2009 garante o direito à Terminalidade Específica a todo aluno que dela precisar.

IV. Segundo as diretrizes da educação inclusiva atuais, é atribuição do professor do AEE sinalizar no Plano de AEE em que nível, etapa de ensino e ano específico o aluno atendido receberá a Terminalidade Específica.

A obrigatoriedade da educação escolar para todos faz com que a escola regular perceba as grandes diferenças que existem entre os alunos, o que provoca a necessidade da escola se reformular. Diante dessa nova realidade, surge um novo enfoque para a perspectiva da educação especial, que se incorporou ao ensino regular. Sobre esse processo de integração do aluno com necessidades especiais à escola regular, é correto afirmar que:

A Lei nº 13.415/2017 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabeleceu uma mudança na estrutura do ensino médio, trazendo uma oferta de diferentes possibilidades de escolhas aos estudantes. Assinale a alternativa que apresenta um dos benefícios para os estudantes com essa nova organização curricular.

José é um aluno com deficiência múltipla, cadeirante, com dificuldades visuais e auditivas, e está matriculado no 6º ano de uma escola municipal de Campinas. A professora da turma consulta a direção da escola sobre a possibilidade de conceder a terminalidade específica à José. Para a certificação do ensino fundamental por terminalidade específica deve ser assegurado o disposto na LDB (Lei nº 9.394/96) e a Portaria SME nº 69/2018 (Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino de Campinas), que determinam a escolaridade com a duração

Estudando a legislação educacional brasileira para um concurso público que pretendia prestar, Anderson verificou que, quanto à gestão democrática, no que diz respeito à participação como princípio, a Lei nº 9.394/96 (LDBEN) dispõe, nº Art. 14, que “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I – participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em

Em consonância com a LDB, essa deliberação define a matrícula por transferência como “aquela pela qual o aluno, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro congênere, para prosseguimento dos estudos em curso”. As escolas deverão prever as medidas destinadas a adaptar, classificar e reclassificar o estudante e os documentos a serem apresentados na matrícula por transferência, que deverão estar descritos no(a):

A partir da LDB 93.94/96 as escolas públicas passaram a, gradativamente, estruturar o Conselho Escolar. Essa decisão está relacionada à:

As professoras Daniela e Ana atuam em uma escola pública municipal de manhã e em outra estadual, à tarde. Elas participaram de comissões por ocasião da elaboração dos Planos de Educação, Municipal e Estadual, acompanhando o debate sobre o que pode ser considerada despesa relacionada à manutenção e desenvolvimento do ensino. A esse respeito, o art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 dispõe que deverão ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, entre as oito despesas previstas as que se destinam a: