Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

De acordo com o Art. 12 da Lei 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

Consta na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) que:

1. As estratégias de avaliação devem favorecer a concepção de aprendizagem centrada na linearidade e fragmentação dos conteúdos escolares.

2. A avaliação é fundamental na relação entre o ensinar e o aprender, proporcionando uma formação que promova a cidadania e a participação ativa nos processos sociais para todos os sujeitos envolvidos.

3. O processo avaliativo da aprendizagem vai além da observação dos estudantes, em suas realizações e produções, vai além da aplicação de testes, atividades, trabalhos ou provas.

4. A avaliação é compreendida como ação inseparável dos processos de ensino e de aprendizagem, devendo ser também diagnóstica e contínua, possibilitando coletar, durante todo o processo educacional, informações sobre a elaboração/reelaboração dos conhecimentos pelos estudantes e análise das dificuldades que estão enfrentando para avançar em sua aprendizagem e desenvolvimento.

5. Avaliar significa priorizar o olhar voltado às dificuldades de aprendizagem dos estudos para poder encaminhá-los aos profissionais capacitados para lidar com os problemas de ordem cognitiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n^o 9.394/1996) divide a educação em dois níveis: a Educação Básica e o Ensino Superior. Sobre a Educação Básica, analise as afirmativas a seguir.

I. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório.

II. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular e prática obrigatória para o aluno.

III. Os currículos devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

IV. Os sistemas de ensino têm autonomia para desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos, desde que respeitem a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídos em, no mínimo, 200 dias letivos efetivos.

Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394 de 1996), no capítulo V sobre a educação especial, assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas, e em seguida assinale a alternativa CORRETA:

( ) Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

( ) Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

( ) Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

( ) O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

( ) A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Em cada instituição do ensino municipal de Fortaleza deve funcionar um Conselho Escolar, conforme a Lei nº 169, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. Com base no que determina a Lei nº 169/2014, na Subseção V, em relação ao Conselho Escolar, analise as afirmativas abaixo, verificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) O Conselho Escolar será composto por, no mínimo, oito e, no máximo, vinte conselheiros, sempre em número par.

(__) Os estudantes serão considerados elegíveis a partir dos 12 (doze) anos de idade, comprovados na data da posse como membro no Conselho Escolar.

(__) Compete ao Conselho Escolar, além de outras atribuições, estruturar o calendário escolar, no que competir à escola, observada a legislação vigente.

(__) O mandato de conselheiro escolar será de um ano, permitida uma reeleição consecutiva.

A opção que contém a sequência correta e na ordem, de cima para baixo, é:

A Secretaria Municipal de Piracicaba estabeleceu uma meta para 2017 e realizou uma campanha de matrícula, disponibilizando vagas a todas as crianças e jovens que estavam fora das escolas. Desta forma, o secretário acredita que promoveu aos pais destes alunos a possibilidade de cumprirem o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê

O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei 13.005 /2014 dispõe em sua primeira meta as perspectivas para a Educação Infantil. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do EXCERTO:

“Meta 1: universalizar, até____________________, a educação infantil na pré-escola para as crianças de _____________________anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, ___________________por cento das crianças de até três anos até o __________________da vigência deste PNE.”

De acordo com o Art. 19. da Resolução nº 002/2010 do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza (CME), o Regimento Escolar é um documento normativo da instituição de Educação Infantil. Assinale V (VERDADEIRO) ou F (FALSO) nas sentenças abaixo e depois marque a alternativa correta.

(__) A elaboração do Regimento Escolar deverá orientar-se por roteiro estabelecido na Resolução CME nº 002/2010.

(__) O Regimento Escolar não necessita da participação da comunidade escolar para sua elaboração, pois é um documento padrão da SME.

(__) Nas instituições de ensino onde funcionam outras etapas da Educação Básica, haverá mais de um Regimento Escolar, um para cada etapa específica.

(__) Qualquer alteração na estrutura, composição e funcionamento da instituição, deverá ser incluída no Regimento Escolar.

(__) O Regimento Escolar deve conter um item sobre a avaliação do processo educacional das crianças e da instituição.

Com base na Emenda Constitucional n^o 19, de 04 de junho de 1998, a valorização e as garantias aos profissionais de ensino se define:

Acerca do Plano Nacional de Educação e suas diretrizes, determinadas pela Lei 13.005/2014, analise as seguintes afirmativas:

I- A diretriz que orienta a superação das desigualdades educacionais enfatiza a promoção e a padronização da educação.

II- O Plano Nacional de Educação direciona-se para a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar.

III-Além da promoção do princípio da gestão democrática, o Plano Nacional de Educação envolve a educação pública verticalizada e positivista.

IV-Uma das orientações do PNE diz respeito à formação para o trabalho e a cidadania, enfatizando valores morais e éticos, bases da sociedade.

V- A definição de meta de aplicação de recursos públicos, provenientes do PIB em educação, é uma diretriz que visa a assegurar a expansão da educação.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Os alunos público-alvo do Atendimento Educacional Especializado são definidos da seguinte forma:

I- Alunos com deficiência - aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;

II- Alunos com transtornos globais do desenvolvimento - aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo síndromes do espectro do autismo psicose infantil;

III- Alunos com altas habilidades ou superdotação - aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) que ocorre nas Salas de Recursos Multifuncionais tem como características:

I- acontecem em horário contrário ao da classe regular.

II- tem por objetivo proporcionar às crianças um trabalho complementar específico, para que possam superar e/ou compensar as limitações causadas pelos seus comprometimentos sensoriais, físicos, intelectuais ou comportamentais, desenvolvendo e explorando ao máximo suas competências e habilidades.

III– um trabalho homogeneizador, ou seja, não se torna necessário que se faça um diagnóstico a respeito da situação cognitiva, sensorial, comportamental, física, motora e escolar de cada aluno atendido.

IV– é importante realizar um plano de ensino individualizado que considere as suas dificuldades e valorize as suas capacidades e potencialidades.

Assinale a alternativa CORRETA:

A partir da homologação das Leis Federais 11.114/05 e 11.274/06 a LDB 9394/96 e, consequentemente, a educação brasileira teve duas significativas alterações. Assinale a alternativa que aponta as alterações homologadas pelas referidas leis:

Analise o seguinte excerto extraído do documento intitulado Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016):

“Percebe-se, assim, a escola como espaço de vivência de situações intensas e contínuas de leitura e escritura, em função dos objetivos das diferentes Áreas do Conhecimento, mas que tem também como horizonte o compromisso comum com a formação de sujeitos imersos nas diferentes manifestações .................................. , que não tenham restrição para ler e interpretar textos de complexidade crescente e que consigam se colocar por meio dessa modalidade da língua nas suas ações práticas do cotidiano”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Um dos conceitos fundamentais à compreensão das finalidades de um currículo para a educação infantil, expresso no documento Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), é o conceito de:

Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9394/96, em seu Art. 27, os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:

I. A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

II. Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento.

III. Orientação para o trabalho.

IV. Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.

Estão CORRETAS:

A Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, que altera alguns artigos e parágrafos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, criou uma grande polêmica entre os profissionais da Educação.

A mudança proposta que apresentou mais controvérsias foi quanto à:

O Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o censo anual da educação define que o censo escolar da educação básica será realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter declaratório e mediante coleta de dados descentralizada, englobando todos os estabelecimentos públicos e privados de educação básica e adotando como unidades de informação:

Conforme Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Nº 9.394/96, a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Com relação ao exposto, é CORRETO afirmar:

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica têm por objetivos, exceto:

Fonte: Resolução CNE/CEB nº 4/2010, Art. 2º.