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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Conforme a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, além de garantir a melhoria da qualidade da educação superior, o SINAES tem por finalidades:
A
a orientação da expansão da oferta da educação superior; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, o controle do monopólio por grupos de IES.
B
o controle do monopólio por grupos de IES; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, o gerenciamento do programa Mais Médico em parceria com o governo de Cuba.
C
a orientação da expansão da oferta da educação superior; o controle do monopólio por grupos de IES; e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior.
D
a orientação da expansão da oferta da educação superior; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, o gerenciamento do programa Mais Médicos em parceria com o governo de Cuba.
E
a orientação da expansão da oferta da educação superior; o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social; e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior.
Ano:
2017
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Matemática - 2017
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), o ensino será ministrado com base em alguns princípios, dentre eles:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
IV - Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Está correto o que se afirma em:
A
Item I, apenas.
B
Item II, apenas.
C
Itens III e IV, apenas.
D
Todos os itens.
Além do formulário eletrônico de avaliação; dos relatórios parciais e finais do processo de auto avaliação da instituição; dos relatórios de avaliação dos cursos da instituição disponíveis; das informações sobre protocolos de compromisso e termos de saneamento de deficiências e seus relatórios de acompanhamento, bem como sobre os planos de melhorias referidos no art. 35-C, I, quando for o caso; dos dados de avaliação dos programas de pós-graduação da instituição pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), quando houver, também deverão estar disponíveis para análise pela Comissão de Avaliação previamente à realização da visita outros documentos que permitam considerar a instituição ou curso no conjunto, tais como:
A
informações sobre o credenciamento e o último recredenciamento da instituição, considerando especialmente o seu PDI; indicadores de qualidade da instituição de seus cursos e do desempenho de seus estudantes no ENADE; os dados do questionário socioeconômico preenchido pelos estudantes, disponíveis no momento da avaliação; certidão negativa emitidos pela Polícia Federal.
B
certidão negativa emitida pela Polícia Federal; indicadores de qualidade da instituição de seus cursos e do desempenho de seus estudantes no ENADE; os dados do questionário socioeconômico preenchido pelos estudantes, disponíveis no momento da avaliação; os dados atualizados do Censo da Educação Superior e do Cadastro.
C
informações sobre o credenciamento e o último recredenciamento da instituição, considerando especialmente o seu PDI; indicadores de qualidade da instituição de seus cursos e do desempenho de seus estudantes no ENADE; os dados do questionário socioeconômico preenchido pelos estudantes, disponíveis no momento da avaliação; os dados atualizados do Censo da Educação Superior e do Cadastro.
D
informações sobre o credenciamento e o último recredenciamento da instituição, considerando especialmente o seu PDI; certidão negativa emitida pela Polícia Federal; os dados do questionário socioeconômico preenchido pelos estudantes, disponíveis no momento da avaliação; comprovantes de titulação do corpo docente informado.
E
informações sobre o credenciamento e o último recredenciamento da instituição, considerando especialmente o seu PDI; indicadores de qualidade da instituição de seus cursos e do desempenho de seus estudantes no ENADE; os dados do questionário socioeconômico preenchido pelos estudantes, disponíveis no momento da avaliação; comprovantes de titulação do corpo docente informado.
O Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014), em seu Art. 8º, diz que:
Os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão elaborar seus
correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados
em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas
neste PNE, no prazo de um ano contado da publicação desta lei
(BRASIL. PNE, 2014).
Nos respectivos planos de educação devem estar estabelecidas estratégias. Entre elas não aparece a necessidade de que:
A
assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais.
B
considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.
C
garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.
D
acompanhem a execução do PNE e o cumprimento de suas metas.
E
promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais.
Está expresso no documento Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015) que é necessário:
1. Garantir a igualdade no tratamento aos meninos e às meninas da educação infantil.
2. Romper com as práticas (atitudes e linguagem) que reforçam modelos únicos de expressão do feminino e do masculino.
3. Cuidar com as condutas, as falas, a organização dos espaços e materiais que reforçam apenas os modelos tradicionais (cores rosa e azul, boneca/carrinho, princesa/ príncipe, brincadeiras agitadas/calmas), buscando não reproduzir, com os meninos e meninas, modelos estereotipados de feminino/masculino.
4. Propor brincadeiras por meio da organização do espaço, brinquedos, objetos, jogos e enredos, de modo que os meninos e as meninas tenham a possibilidade de experimentar diferentes brincadeiras, independentemente do sexo.
5. Garantir, aos meninos e meninas, ações de cuidado e consolo, sem distinção de gênero.
6. Apresentar aos bebês e crianças histórias, brincadeiras e músicas que valorizem diferentes culturas e etnias.
7. Selecionar e dispor objetos e brinquedos para exploração e ampliação das brincadeiras das crianças, com o intuito de dar visibilidade e valorizar a diversidade étnica e cultural.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 6.
B
São corretas apenas as afirmativas 5, 6 e 7.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 7.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Analise as afirmativas sobre renovação de matrícula e transferência de aluno, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Todo trimestre é realizada a renovação de matrícula dos alunos que já estão na escola.
( ) A instituição de ensino fica desobrigada a assegurar as vagas dos alunos que estão em atividade de recuperação.
( ) Durante o período de renovação de matrícula, a instituição deverá fazer o levantamento do número de vagas disponíveis para matrícula nova.
( ) Para a realização de transferência, a secretaria escolar recebe a solicitação do interessado e procede a preparação do histórico escolar que é o principal documento desse processo.
( ) A transferência do aluno pode ocorrer apenas no final do ano letivo.
A sequência está correta em
A
V, V, V, F, V.
B
F, V, V, F, F.
C
V, F, V, F, F.
D
F, F, F, V, F.
O professor de educação física da Escola Municipal de Piracicaba percebeu que seu estagiário colocava apelidos nos alunos, ressaltando negativamente alguns aspectos físicos, depreciando os alunos e colocando-os numa situação desagradável e vulnerável perante toda a escola. Diante deste contexto, ele alertou seu estagiário que isso não poderia mais acontecer, pois com sua atitude, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 17, ele estava
A
violando o direito de respeito à integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia.
B
tutelando o dever de velar pela dignidade das crianças e dos adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor nos ambientes acadêmicos.
C
tratando as crianças e adolescentes como objetos passíveis de brincadeiras, integração, socialização e opressão.
D
facultando a garantia parcial de prioridade que compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
deixando de levar em conta os fins sociais da lei, os direitos e deveres coletivos e a condição comum da criança e do adolescente como pessoas que ainda não estão em desenvolvimento.
Segundo a Resolução nº 010/2013, em seu artigo 22, a Proposta Pedagógica da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevendo na sua organização os seguintes itens, COM EXCEÇÃO DE:
A
sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos.
B
matrícula no AEE de estudantes matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola.
C
profissionais especializados: terapeuta ocupacional, nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo ou psicopedagogo, além dos cuidadores ou auxiliares de sala.
D
desenvolvimento de estudo de caso e elaboração do plano do atendimento educacional especializado.
De acordo com Sacristán, “planejar é dar tempo para pensar a prática, antes de realizá-la, esquematizando os elementos mais importantes numa sequência de atividades”. A LDBEN, Lei no. 9394/96, prevê dimensões de planos para a área educacional que se repartem conforme sua abrangência, em: Plano Político-Pedagógico, plano de ensino, plano de aula. Considerando o planejamento de ensino, assinale a premissa correta.
A
Diz respeito aos pressupostos filosóficos, sociológicos e políticos que norteiam a instituição. Deve ser construído coletivamente, envolvendo todos do universo educativo: diretores, especialistas, professores, alunos e pais.
B
Estimula o processo de autoconhecimento da realidade escolar, possibilitando o envolvimento de toda a comunidade e se caracteriza como trabalho coletivo, isto é, trabalho com e não trabalho para os envolvidos no processo educativo.
C
Indica o que fazer no dia a dia da sala de aula propondo o bom emprego do plano de ensino. Os elementos de um plano de aula são: tema/assunto; público-alvo; objetivos; cronograma; conteúdos; atividades/estratégias; recursos; avaliação; e, registro das atividades.
D
Apresenta alguns elementos essenciais, tais como o conhecimento da realidade; dados de identificação; ementa; finalidade; conteúdos factuais, conceituais, procedimentais e atitudinais; metodologia; atividades discentes; cronograma; recursos; avaliação; e, bibliografia.
O Plano Nacional de Educação tem como meta para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado. Assinale a alternativa abaixo que exemplifica uma estratégia coerente com a meta exposta anteriormente.
A
instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos.
B
oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas.
C
implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas.
D
redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno.
E
universalizar o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados.
Ano:
2017
Prova:
CONSCAM - Prefeitura - Vice-diretor de Escola - 2017
PARECER CNE/CP nº 8/2012, no Art. 2º A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
§ 1º Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.
§ 2º Aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando ____________________.
A alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:
A
A adoção permanente das diretrizes educacionais.
B
A inserção automática dessas diretrizes por alguns envolvidos nos processos educacionais.
C
A adoção sistemática dessas diretrizes por todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais.
D
O estabelecimento de diretrizes pela equipe gestora nos processos educacionais.
E
A instauração sistêmica de diretrizes pela maior parte dos envolvidos nos processos educacionais.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) na perspectiva da Educação Inclusiva assume um caráter exclusivamente de:
A
Suporte e apoio à educação regular, por meio do atendimento à escola, ao professor da classe regular e ao aluno.
B
Suporte e apoio à educação especial, por meio do atendimento à escola, ao professor da classe especial e ao aluno.
C
Suporte e apoio à educação especial, por meio do atendimento à escola, ao professor da classe especial e ao aluno.
D
Nenhuma das alternativas.
Segundo a Resolução CNE/CEB n.4/2009, Art. 12, Art. 12. Para atuação no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a Educação Especial. Art. 13. São atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado identifique a CORRETA:
A
Tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
B
Desenvolvimento da pesquisa, do acesso a recursos, serviços e equipamentos, entre outros que maximizem o AEE.
C
Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre recursos financeiros, o Art. 69 da Lei 9394/96 (LDB) prevê que a União aplicará, anualmente, nunca menos de:
A
18%
B
19%
C
25%
D
21%
E
23%
Acompanhando e atendendo ao processo de inclusão, a Lei 12.796 de 2013, altera a LDB 9394/96 e passa a definir a Educação Especial como uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com:
A
deficiência mental, deficiência intelectual, autismo e altas habilidades ou superdotação.
B
deficiência, transtornos disruptivos do desenvolvimento e múltiplas inteligências.
C
transtornos e déficit de aprendizagem, autismo e altas habilidades /
D
deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
E
deficiência intelectual, deficiência visual, deficiência auditiva e deficiência física.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil em seu Capítulo III Seção I – Da Educação, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
garantia de padrão de qualidade;
B
gratuidade do ensino básico em qualquer estabelecimento;
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
D
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Em relação às concepções pedagógicas para os anos iniciais do
ensino fundamental, os PCN
A
orientam que o ensino e aprendizagem apoiem,
preferencialmente, estudantes que já saibam o que querem e os
que sejam esforçados.
B
caracterizam-se pelo respeito às concepções pedagógicas dos
professores, a quem servem de documento orientador.
C
estabelecem as concepções pedagógicas a serem
compulsoriamente seguidas pelo professor na fundamentação
de sua prática pedagógica.
D
defendem e difundem concepções de ensino e aprendizagem
cuja base se construa em etapas.
E
consideram irrelevante a intervenção do professor na
aprendizagem dos conteúdos conceituais pelos estudantes.
Consta na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) que, sob uma base Vigotskiana:
1. É possível alfabetizar crianças pequenas, desde que o ensino seja organizado de forma que a leitura e a escrita se tornem necessárias a elas, que ler e escrever tenham sentido, sejam relevantes à vida.
2. O desenhar e o brincar, entre outras linguagens, constituem importantes precursores do processo de aprendizagem da modalidade escrita da língua e precisam ser considerados nos primeiros anos do Ensino Fundamental.
3. Desde o início de sua vida escolar, importa que as crianças estejam em contato sistemático com a escrita, em textos nos diferentes gêneros do discurso, característicos de cada esfera da atividade humana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com o artigo 7 o da Resolução n o 01/2009, do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a avaliação da Educação Infantil:
A
Terá como função a seleção / promoção para acesso ao ensino fundamental.
B
Constituir-se-á-a-instrumento para formação de grupos homogêneos.
C
Assumirá caráter fundamental para diagnosticar dificuldades de aprendizagem.
D
Realizar-se-á mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência os objetivos necessários para esta etapa da educação.
E
Realizar-se-á mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento cognitivo, tomando como referência a meritocracia escolar.
Ano:
2017
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente da Educação Infantil Substituto - 2017
Considerando a RESOLUÇÃO CNE/CEB nº 05/2009, assinale a alternativa correta sobre a Educação Infantil.
A
É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública e de qualidade, mediante processo seletivo.
B
As crianças que completam 6 anos após o dia 31 de março devem ser matriculadas no Ensino Fundamental.
C
As vagas em pré-escolas devem ser oferecidas num raio de 20 quilômetros das residências das crianças.
D
A frequência da criança na Educação Infantil não é pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.
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