Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), os anos iniciais têm a seu encargo criar condições objetivas, planejadas e consequentes para que o sujeito se aproprie de um dos mais importantes produtos culturais da humanidade: a escrita tomada nos usos sociais historicizados nas relações:

O Plano Municipal de Educação do município de Ipira, Lei nº 1122, de 27 de maio de 2015, na Meta nº 04, prescreve a universalização, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Para a efetivação da referida meta, propõe-se as seguintes estratégias, EXCETO:

O Plano Nacional da Educação - PNE, com vigência de dez anos, determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Considerando as metas estabelecidas no PNE (2014/2024) assinale as alternativas corretas:

I. Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

II. Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 4 (quatro) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.

III. Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 4° (quarto) ano do ensino fundamental.

IV. Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

V. Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Assinale a alterativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

Os pedidos de autorização de cursos de Direito, segundo a Portaria mencionada, deverão ser instruídos com elementos específicos de avaliação, que possam subsidiar a decisão administrativa em relação aos seguintes aspectos:

I a demonstração da relevância social, com base na demanda social, e sua relação com a ampliação do acesso à educação superior, observados parâmetros de qualidade.

II indicação da existência de um núcleo docente estruturante, responsável pela formulação do projeto pedagógico do curso, sua implementação e desenvolvimento, composto por professores.

III comprovação da disponibilidade de defensorias públicas no quantitativo ponderado pela base de alunos de cada campus da IES.

Está(ão) correta(s):

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, define que as IES que apresentarem resultados considerados insatisfatórios nesta avaliação ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter:

I o diagnóstico objetivo das condições da instituição.

II os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas à superação das dificuldades detectadas.

III a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes.

IV a homologação, por parte da instituição de educação superior, de assembleia decisória com participantes do corpo docente, da sociedade civil, de representantes de alunos dos diretórios acadêmicos e de autoridade eclesiástica, no caso das IES confessionais.

Estão corretas:

Excluídos os dias de deslocamento, as avaliações in loco durarão, em regra, 2 (dois) dias, para subsidiar atos de:

De acordo com a Lei n° 8.069, de 13/07/1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

I- tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

II- a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

III- a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA sobre um Indicador comportamental motor de Transtorno do Espectro Autista – TEA

Escola, família e comunidade precisam atuar em colaboração e sintonia para atingirem seu objetivo comum, que é o desenvolvimento integral do aluno, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho. Em relação à parceria escola e família, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no parágrafo único do art. 53 recomenda que:

A educação é direito público subjetivo, e isso quer dizer que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito; o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público (federal, estadual, municipal), ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Quanto à competência, os municípios atuarão

De acordo com a Lei nº 1311/2015, de 18 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME de Piratuba e dá outras providências, no art. 6º temos a seguinte redação: “O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de amplo debate e coordenadas __________________________________________________________________”.

A sentença que completa CORRETAMENTE o referido artigo é:

A Portaria P/189 de 09/02/2017 que regulamenta a implantação da sistemática de avaliação do processo ensino-aprendizagem na Rede Pública Estadual de Ensino, no Art. 6º diz ,“Ter-se-ão como aprovados, quanto ao rendimento em todas as etapas e modalidades da Educação Básica e Profissional, os alunos que (...):”

Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Serão aprovados os alunos que obtiverem a média anual igual ou superior a seis (6) em todas as disciplinas.

ll Serão aprovados os alunos obtiverem a média semestral, no caso dos cursos técnicos subsequentes/concomitantes ofertados nos CEDUPs e EEBs, igual ou superior a 6 (seis) em todas as disciplinas;

lll Serão aprovados os alunos prestarem exame final no 9º ano ou 9ᵃ série letiva na Educação Básica e Profissional e na Educação de Jovens e Adultos.

lV Serão aprovados os alunos que cumprirem o seguinte requisito: para efeito de cálculo do resultado de aprovação, deve-se aplicar a fórmula: Soma da média dos bimestres ÷ 4 ˃ ou = 6 (seis).

V Serão reprovados os alunos que obtiverem média final inferior a 6 (seis).

“Com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), a educação infantil passou a ser a primeira etapa da educação básica.” Com base na citação, é correto afirmar que a LDB determina

De acordo com os PCN, acerca dos Temas Transversais e Interdisciplinaridade, analise as afirmativas abaixo, marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Os Temas Transversais não dão sentido social a procedimentos e conceitos próprios das áreas convencionais, defasando assim o aprender apenas pela necessidade escolar de “passar de ano”.

( ) Na prática pedagógica, interdisciplinaridade e transversalidade alimentam-se mutuamente, pois o tratamento das questões trazidas pelos Temas Transversais expõe as inter-relações entre os objetos de conhecimento.

( ) A transversalidade não abre espaço para a inclusão de saberes extra-escolares, impossibilitando a referência a sistemas de significado construídos na realidade dos alunos.

( ) A transversalidade e interdisciplinaridade — se fundamentam na crítica de uma concepção de conhecimento que toma a realidade como um conjunto de dados estáveis, sujeitos a um ato de conhecer isento e distanciado.

( ) A interdisciplinaridade refere-se a uma abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento, enquanto a transversalidade diz respeito principalmente à dimensão da didática.

Com relação ao previsto no Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei 13.005/14, em sua Meta 5 almeja-se alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental. Nesse sentido são estratégias vinculadas a Meta:

I - Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos(as) professores(as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;

II- Instituir instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular os sistemas de ensino e as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;

III- Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;

IV- Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos(as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

V- Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades quilombolas;

VI- Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores(as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores(as) para a alfabetização;

VII - Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

O Comitê do Ministério da Educação e Cultura (MEC, Brasília), que debate a oferta de cursos na área de energias renováveis e eficiência energética, pretende alinhar a oferta de educação tecnológica nesta área para o ano de 2017. As instituições da rede federal trabalham na construção de cursos piloto de qualidade na área, mapeando as necessidades do setor produtivo, desenvolvendo novos itinerários formativos, elaborando currículos e estimando as especificações de equipamentos e infraestrutura.

_{(Adaptado – Educação Profissional/portal do MEC.}

_{(Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=45681>. Acesso em: 08 mar. 2017.)}

Assim, a organização curricular dos cursos superiores de tecnologia deverá contemplar o desenvolvimento de competências profissionais tecnológicas gerais e específicas, incluindo os fundamentos científicos e humanísticos necessários ao desempenho profissional do graduado em tecnologia.

PORQUE

Nessa organização curricular, cursos de educação profissional de nível técnico, que deverão ser parte dela, complementarão a formação do graduando em tecnologia, para o atendimento de demandas específicas.

Sobre essas duas asserções, é correto afirmar que

A Lei que estabelece a inclusão do dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’ no calendário escolar é:

O Plano Municipal de Educação de Piratuba (PME, Lei nº 1311/2015), objetiva universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de sua vigência. Para tal, apresenta 25 estratégias. São corretas todas as listadas abaixo, exceto o exposto na letra:

Consta na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) que:

1. Os gêneros do discurso secundários, conforme proposto pela abordagem bakhtiniana, estão ligados a contextos mais específicos de usos das línguas cuja circulação é legitimada pela respectiva esfera.

2. Há um distanciamento entre o que é produzido na escola e o que é produzido nas outras esferas da atividade humana, já que em cada esfera há mecanismos de controle da compreensão e da autoria.

3. Para que a produção escrita ou falada/sinalizada fique mais próxima dos gêneros do discurso secundários, considerando as esferas da atividade humana, o que for produzido na escola não pode se circunscrever apenas aos limites dela.

4. À medida que são desenvolvidas novas tecnologias, novos propósitos comunicativos, surgem novas esferas da atividade humana, como também, em decorrência disso, podem mesclar-se ou surgir outros novos gêneros, uma vez que eles constituem delineamentos historicizados de interação social por meio das línguas, ficando quase impossível apontar em que momento surgem e em que momento se transformam.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo Art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394 de 1996 e alterações realizadas pela Lei nº 12.796, de 2013, a educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até: