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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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O Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, em sua Meta 20, prevê a ampliação do investimento em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do País no quinto ano de vigência do Plano e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao fim do decênio. Dentre as estratégias constantes no PNE para a concretização da citada Meta 20, encontra-se:
A
aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
B
favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.
C
ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados, para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério.
D
constituir, como tarefa do Fórum Permanente, o acompanhamento da evolução salarial dos trabalhadores da educação.
Analise as afirmativas acerca dos certificados e diplomas.
I. São documentos de conclusão de cursos.
II. Devem ser preenchidos de acordo com os dados da Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade (RG) ou Certidão de Casamento.
III. Serão registrados em livro próprio pela escola e expedido de acordo com a solicitação do aluno.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
O Plano Nacional de Educação- PNE, lei nº 13.005/2014 representa um desafio para a educação do País na próxima década com destaque para o discurso da busca por educação de qualidade, melhorias das condições de trabalho docente com qualificação, erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, dentre outras diretrizes. Para tanto, algumas metas foram estabelecidas, marque a única meta que está INCORRETA com relação ao Plano Nacional de Educação.
A
universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 90% (noventa por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
B
universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
C
universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
D
alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
E
oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
De acordo com a lei nº 11.279 de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, qual a Organização Militar responsável pela condução do curso de Educação Básica de Ensino Médio?
A
Escola de Aprendizes-Marinheiros
B
Escola de Guerra Naval.
C
Escola Naval.
D
Colégio Naval
E
Diretoria de Ensino da Marinha.
A LDB, Lei nº 9.394/96, demonstra preocupação clara com as principais questões da educação brasileira, tais como a necessidade de o aluno permanecer mais tempo de seu dia no espaço escolar, e menos tempo de sua vida na escola (principalmente pelo término da repetência nas primeiras séries). De acordo com a Lei, a Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada com as seguintes regras comuns:
A
A carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver, e a classificação em qualquer série ou etapa, inclusive a primeira do ensino fundamental, por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.
B
A carga horária mínima anual será de até 1.200 horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, e a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola.
C
A carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver e a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
D
A carga horária mínima anual será de até 1.400 horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver e a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou a fase anterior, na própria escola.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, a educação básica compreende:
A
Ensino fundamental e ensino médio.
B
Educação infantil e ensino fundamental.
C
Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio
D
Educação infantil, ensino fundamental e educação especial.
A lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 alterou a redação do artigo 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo:
“O ensino fundamental___________________, com duração de _____________ anos, _______________ na escola_____________, iniciando-se aos __________ anos de idade, terá por objetivo a formação ____________do cidadão.”
Assinale a sentença que completa CORRETAMENTE o artigo da Lei:
A
obrigatório – nove – gratuito – pública – seis – básica
B
optativo – nove – gratuito – pública – seis – básica
C
obrigatório – oito – gratuito – pública – seis – básica
D
obrigatório – doze – gratuito – pública – seis – básica
E
obrigatório – nove – gratuito – particular – quatro – básica
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Supervisor Pedagógico - 2017
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, Lei nº 9.394 de 1996, no Título VI trata da formação dos profissionais da educação. No tocante ao supervisor escolar é pertinente destacar que a formação desses profissionais de educação far-se-á
A
em nível tecnólogo superior em área pedagógica ou afim.
B
em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
C
em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
D
em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, oferecida em nível médio na modalidade normal.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Diretor Escolar / Coordenador Pedagógico - 2017
O Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE) consiste em um programa de transferência de recursos financeiros consignados no orçamento do Poder Executivo, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas da Rede Pública Municipal. Em relação ao emprego dos recursos, marque V (VERDADEIRO) ou F (FALSO) nas sentenças abaixo para o correto emprego dos recursos e depois marque a alternativa correta.
(__) Aquisição de material de custeio necessário à manutenção da unidade escolar.
(__) Serviços temporários prestados por pessoas físicas.
(__) Em despesas com pagamento parcelado de qualquer natureza.
(__) Em gastos com pessoal (pagamento de vencimentos, vantagens e/ou salários de qualquer natureza).
(__) Aquisição de material permanente.
A
V, V,F, V, V.
B
V, F, F, F, F.
C
F, F, V, V, F.
D
V, V, F, F, V.
De acordo com o disciplinamento legal para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394 de 1996) será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria. Assinale a alternativa CORRETA com relação às idades para o ingresso no Ensino Fundamental e Ensino Médio:
A
No nível de conclusão do Ensino Fundamental, para maiores de quinze anos; no nível de conclusão do Ensino Médio, para os maiores de dezoito anos.
B
No nível de conclusão do Ensino Fundamental, para maiores de treze anos; no nível de conclusão do Ensino Médio, para os maiores de dezesseis anos.
C
No nível de conclusão do Ensino Fundamental, para maiores de quatorze anos; no nível de conclusão do Ensino Médio, para os maiores de dezessete anos.
D
Nenhuma das alternativas.
A Lei 13005/2017 estabelece como uma de suas metas a de alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2o (segundo) ano do ensino fundamental.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente da Educação Infantil Substituto - 2017
Segundo RESOLUÇÃO CNE/CEB nº 05/2009, as propostas pedagógicas da Educação Infantil deverão considerar que a criança:
A
é sujeito histórico e de direitos.
B
é passível de proteção apenas do Estado.
C
é egocêntrica e precisa de socialização.
D
é menor de idade até os 17 anos.
A Lei n.º 11.684/2008, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, tornou a filosofia uma disciplina obrigatória
em todas as escolas brasileiras de ensino médio. A esse respeito,
assinale a opção correta.
A
A disciplina deve constar entre as disciplinas em cada uma das
três séries do ensino médio.
B
Os conteúdos da história da filosofia devem ter preferência
na construção dos currículos.
C
Os conhecimentos de ética e cidadania são conteúdos
obrigatórios para a construção do currículo de filosofia.
D
Para lecionar a disciplina, os docentes devem ter formação
em filosofia.
E
A carga horária da disciplina foi fixada em 180 horas ao longo
de todo o ensino médio.
Consta no documento intitulado Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015) que a concepção de educação infantil, como primeira etapa da educação básica, cuja função sustenta-se no respeito aos direitos fundamentais das crianças, precisa realizar-se por meio de uma ação intencional orientada de forma a contemplar o desenvolvimento das dimensões humanas, como:
A
Eixos científicos.
B
Eixos estruturantes.
C
Núcleos de ensino.
D
Núcleos da ação pedagógica.
E
Centros de Interesses.
Ano:
2017
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Assistente da Educação Infantil Substituto - 2017
A organização dos grupos de crianças decorrerá das especificidades da Proposta Pedagógica, no entanto, não deverá exceder a relação professor(a)-criança. Indique a alternativa que traz a correta relação professor(a)-criança, de acordo com a Resolução CME nº 002/2010:
A
B
C
D
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de Ensino Fundamental - 2017
A educação especial perpassa todos os níveis, etapas e demais modalidades de ensino, sem substituí-los, oferecendo aos seus alunos serviços, recursos e estratégias de acessibilidade ao ambiente e aos conhecimentos escolares. Com relação à educação inclusiva, Ropoli (2010) defende o ponto de vista de que
A
os sistemas educacionais têm de ser constituídos a partir da oposição entre os alunos normais e os alunos especiais.
B
a educação deve garantir o direito à diferença e não à diversidade, pois assegurar o direito à diversidade é seguir reafirmando o idêntico.
C
a identidade é algo natural, estável, daí a razão de se considerar a identidade normal como parâmetro para as políticas educacionais.
D
as escolas dos diferentes são a solução para atender às necessidades dos alunos, pois nelas os diferentes ajustam-se ao padrão de normalidade.
E
o ensino para os alunos com deficiência deve ser individualizado, com currículos adaptados, metodologias especiais e avaliação diferenciada.
Consta no artigo 6o da Resolução no 01/2009, do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que o regime de funcionamento das Instituições de Educação Infantil atenderá:
A
Às necessidades da comunidade, independentemente dos direitos trabalhistas e estatutários.
B
Às necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitando os direitos trabalhistas e estatutários.
C
Aos interesses dos gestores, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitando os direitos trabalhistas e estatutários.
D
Às demandas dos docentes, podendo ser ininterrupto no ano civil, respeitando os direitos trabalhistas e estatutários.
E
Às demandas das famílias, não podendo ser interrompido no ano civil.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as sentenças e assinale a alternativa que aponta as corretas:
I- Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
II- A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprí-la, as
circunstâncias e gravidade de infração.
III- A imposição das medidas pressupõe a não existência de provas suficientes da autoria e da
materialidade de infração.
IV- Os adolescentes portadores de doenças ou deficiência mental receberão tratamento individual e
especializado em local adequado às suas condições
V- Em caso de remissão, a advertência poderá ser aplicada mesmo se não houver prova da
materialidade e de indícios suficientes da autoria.
A
I – II- IV
B
I – II - V
C
I – III - V
D
III- IV- V
O Plano Nacional de Educação- PNE, Lei nº 13.005/14, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, que trata do estabelecimento do plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE algumas das diretrizes definida no Plano Nacional de Educação- PNE.
A
Erradicação do analfabetismo; assegurar o atendimento à expansão da educação nacional; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
B
Erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria na qualidade da educação; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; valorização dos profissionais da educação.
C
Erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; promoção das discussões sobre as questões de gênero; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; valorização dos profissionais da educação.
D
Assegurar o atendimento à expansão da educação nacional; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; melhoria na qualidade da educação; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
E
Assegurar o atendimento à expansão da educação nacional; erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria na qualidade da educação;
Com base em documentos legais que regulamentam a Educação Brasileira, assinale a alternativa em que os enunciados abaixo estão de acordo com os documentos legais respectivamente.
I. A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
II. A escola de educação básica como espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do país.
A assertiva CORRETA que trata dos documentos legais respectivamente relacionados com os enunciados acima é:
A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (2013).
B
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (2013).
C
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394/96).
D
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394/96) e Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
E
Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e Base Nacional Comum Curricular.
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