Questões de Concurso sobre Os atos normativos

O ato normativo da Câmara, que versa sobre matéria de sua competência exclusiva, fora do campo específico da lei, não sujeito à sanção e de efeito externo. Tem, ainda, repercussão externa, porque extravasa os limites da Câmara, obrigando pessoas a ela estranhas, é denominado

“Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.” (Manual de Redação Oficial da Presidência da República).

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Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

O ato no qual o chefe do Poder Executivo concorda com um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, podendo ser expresso ou tácito, denomina-se:

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) define que na elaboração dos artigos de atos normativos devem ser observadas algumas regras básicas, a saber:

I. Cada artigo deve tratar de um único assunto.

II. O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.

III. Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de itens.

Quais estão corretas?

Processo legislativo é o conjunto de atos ordenados, praticados por agente competente, com a finalidade de elaborar atos normativos. Alguns atos de competência da Câmara Municipal assumem também caráter de propositura, porque estão sujeitos, em regra, à deliberação do Plenário e a procedimento próprio disciplinado pelo Regimento Interno. Mas não são atos normativos, por isso não se encontram submetidos ao processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal, mas somente ao disposto no Regimento Interno da Câmara. São exemplos destes atos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a estrutura e a forma dos atos normativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A parte preliminar contém as disposições transitórias.

(_) A parte preliminar contém a cláusula de vigência

(_) A parte normativa contém as normas que regulam o objeto.

(_) A parte final contém a ordem de execução.

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

Analise as afirmações a seguir a respeito dos atos normativos:

I-O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.

II-Fazem parte da parte preliminar dos atos normativos: a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

III-A ementa é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

IV-A parte normativa é composta das disposições transitórias.

É correto o que se afirma em:

Em uma sociedade, a função das legislações é a de controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. As leis, decretos, estatutos e portaria, do ponto de vista documental, são exemplos de espécie documentais de ato:

Qual é a parte do ato normativo que resume o seu conteúdo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada?

Na estruturação de uma lei, o primeiro artigo deve conter:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), analise as alternativas que seguem, relativas ao uso de siglas e acrônimos em atos normativos, e assinale a INCORRETA.

A correção de erro material, que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal, e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado são realizadas por meio de

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou decreto e a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Na ordem legislativa sobre as partes do ato normativo, este é estruturado em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. Assinale a alternativa incorreta quanto aos componentes da parte preliminar.

Para a organização e a sistematização externa do texto do ato normativo, pode ser adotado o agrupamento de dispositivos. Os dispositivos podem ser agrupados das seguintes formas:

I. Seções.

II. Capítulos.

III. Título.

IV. Livro.

V. Especificação temática simplificada.

Quantos dos itens acima está{ão) CORRETO(S)?

Com base nas normas e recomendações de Kaspary (2017), analise as seguintes assertivas, relacionadas à digitação qualitativa em atos normativos:

I. Os numerais indicativos de porcentagens seguem a seguinte regra: a expressão “porcento“ será grafada por extenso se o numeral constituir uma única palavra. Ex.: dez porcento, cem porcento, etc. E, na forma numérica, seguida do símbolo “%”, se o numeral constituir mais de uma palavra. Ex.: 33%, 45%, etc.

II. Os valores monetários devem ser expressos em algarismo, seguidos da indicação por extenso entre parênteses. Ex.: R$ 1.280.00,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais).

III. Em atos normativos, as datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia seja precedido de zero. Ex.: 2 de setembro de 2022, e não 02 de setembro de 2022. O primeiro dia do mês, nesses atos, deve ser indicado pelo algarismo 1 seguido do símbolo ordinal. Ex.: 1º de maio de 2022.

Quais estão corretas?

Nos textos de atos normativos, o uso de siglas e acrônimos deve respeitar o seguinte:

I. não utilizar para designar órgãos da administração pública direta.

II. não utilizar para designar ato normativo.

III. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo social específico.

IV. utilizar acompanhado da explicitação de seu significado em todas as menções.

Está correto o contido apenas em:

Com relação às atividades de criação, redação e análise dos atos normativos, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as funções das normas jurídicas às suas respectivas descrições.

COLUNA I

1. Integração

2. Proteção

3. Planificação

4. Regulação

COLUNA II

( ) Direciona condutas por meio de modelos.

( ) Exerce garantia contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.

( ) Organiza, define e distribui competências.

( ) Compensa as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades regionais, sociais, etc.).

Assinale a sequência correta.

Na ordem legislativa deve-se observar as partes do ato normativo. Quantas e quais são as partes básicas nas quais um ato normativo deve ser estruturado?

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, documento que norteia a redação dos atos administrativos e normativos em todo o país, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos oficiais, entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos, o que só é alcançado se, em sua elaboração, for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

II. A redação oficial não é necessariamente árida e contrária à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc.

III. No caso da redação oficial, deve-se considerar a finalidade do documento, mas não a intenção do emissor, em nome da impessoalidade e para que o texto esteja adequado à situação comunicativa.

Assinale

Qual é a regra geral na organização da redação de atos normativos?