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Questões de Concursos Para Instituto Consulplan
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No âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, no que se refere à regulamentação sobre o acesso às informações, os cidadãos têm direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para a consecução de acesso e, também, ciência quanto ao local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. Em relação às informações a serem obtidas com base no Decreto Municipal nº 4.157/2018, que regulamenta o acesso à informação, trata-se de tema NÃO amparado por referido Decreto:
A
Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as informações relativas à política, organização e serviços.
B
Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.
C
Dados relativos à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades, bem como metas e indicadores propostos.
D
Informações relativas ao andamento de sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs), pelos quais estão respondendo servidores públicos municipais, incluindo o motivo de abertura das sindicâncias e/ou PADs.
No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM) examinou determinada dotação destinada a transferências de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, com previsão legal específica, voltada ao custeio de atividades de interesse público. Além disso, o município também pretendia realizar subvenções para cobrir despesas de custeio de empresas de caráter agrícola. Diante disso, o técnico municipal de controle interno foi instado a verificar quais espécies de subvenções são admitidas pelas normas gerais de Direito Financeiro, segundo a nomenclatura legal. Considere as seguintes espécies:
I. Subvenções sociais.
II. Subvenções econômicas.
III. Subvenções financeiras.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quais são as nomenclaturas expressamente previstas para as espécies de subvenções?
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Considere, hipoteticamente, que determinada empresa apresentou documentação falsa para vencer uma licitação. A esse respeito, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como possível sanção:
A
Apenas multa.
B
Apenas advertência.
C
Impedimento de licitar e contratar por até quatro anos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.
D
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 1.657/2024, que define os conceitos fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do prefeito, sendo permitida sua vinculação ou equiparação.
( ) Remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas na legislação concernente.
( ) Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional.
A sequência está correta em
A
F, F, V.
B
F, V, F.
C
F, V, V.
D
V, F, V.
E
V, V, F.
A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.
Assinale a afirmativa correta.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Apenas o item I está correto, pois o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.
C
Apenas o item I está correto, pois o PAD é obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.
D
Apenas o item II está correto, pois a sindicância não tem previsão na legislação municipal.
E
Nenhum dos itens está correto.
Durante uma reunião de planejamento na prefeitura, a equipe administrativa discutia a priorização de problemas identificados em diferentes secretarias. Para apoiar a tomada de decisão, foi proposta a utilização da matriz GUT. Na ocasião, duas servidoras apresentaram posicionamentos distintos:
I. Maria defendeu o uso da matriz GUT, argumentando que a ferramenta possibilita uma priorização objetiva dos problemas, apresenta facilidade de implementação em diferentes níveis decisórios (operacional e estratégico) e pode ser adaptada a variados contextos organizacionais.
II. Joana ponderou que, embora útil, a matriz GUT possui limitações, uma vez que as pontuações podem sofrer influência de subjetividade e vieses pessoais, a ferramenta não apresenta soluções diretas para os problemas priorizados e sua efetividade depende do consenso da equipe quanto às avaliações de gravidade, urgência e tendência.
Assinale a alternativa correta.
A
Maria e Joana estão corretas.
B
Maria e Joana estão incorretas.
C
Maria está correta, e Joana está incorreta.
D
Joana está correta, e Maria está incorreta.
E
Maria e Joana estão corretas, mas tratam de aspectos incompatíveis da matriz GUT.
Considerando que os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa utilizados para a atuação conjunta de entes federativos na formulação e na implementação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV.
B
I e II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Determinada prefeitura municipal pretende implantar um sistema de monitoramento de políticas públicas, com o objetivo de acompanhar resultados, apoiar a tomada de decisão e subsidiar processos de controle e auditoria. De acordo com a literatura especializada, alguns atributos são considerados desejáveis para a construção de indicadores de monitoramento. NÃO corresponde a um atributo desejável dos indicadores de políticas públicas:
A
Periodicidade adequada de divulgação, permitindo o acompanhamento dos resultados ao longo do tempo.
B
Simplicidade e baixo custo de obtenção, priorizando indicadores menos complexos e menos onerosos, sempre que viável.
C
Flexibilidade do método de cálculo, com mudanças constantes para adequação conjuntural, ainda que isso comprometa a comparabilidade ao longo do tempo.
D
Auditabilidade, assegurada pela transparência das fontes de dados e dos procedimentos metodológicos, permitindo a compreensão e a replicação dos resultados.
E
Especificidade e utilidade, de modo que o indicador reflita alterações diretamente associadas ao fenômeno social de interesse e seja relevante para a agenda da política pública.
Durante o período anual de disponibilização das contas do município, um grupo de cidadãos comparece à prefeitura para examinar documentos relacionados à execução orçamentária e aos contratos firmados pela Administração Pública. Ao identificar possíveis inconsistências em um contrato de prestação de serviços, os cidadãos buscam exercer o controle social previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o controle social da Administração Pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.
A
O exame das contas municipais pelos cidadãos depende de autorização prévia do prefeito ou da Câmara de Vereadores.
B
O acesso dos cidadãos aos processos de compras e aos contratos administrativos é restrito aos órgãos de controle interno e externo.
C
O controle social limita-se à análise formal das contas públicas, não abrangendo o acompanhamento da execução das políticas públicas.
D
A efetividade do controle social independe da participação da sociedade, uma vez que os órgãos de controle possuem atuação suficiente para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
E
A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de examinar as contas municipais, acompanhar procedimentos licitatórios e questionar a legitimidade dos atos administrativos, podendo comunicar irregularidades aos órgãos competentes.
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de tributos da prefeitura de Venda Nova do Imigrante deve analisar a conformidade de diversos procedimentos tributários com a Lei Orgânica do Município. Em processos por ele analisados, constam as seguintes disposições:
I. Ao município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual deverá ser progressivo no tempo e fixado conforme a legislação federal, podendo o município ajustá-lo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
II. A publicidade dos programas e obras dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades e servidores públicos, desde que a divulgação ocorra exclusivamente em sites oficiais da Internet criados para informar a coletividade.
III. O município possui competência para instituir Impostos Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, mas tal imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
No exercício da função de auditor de atividades urbanas, o servidor municipal da Prefeitura de Vitória deve observar tanto o Estatuto (Lei nº 2.994/1982) quanto o Código de Ética (Decreto nº 16.559/2015). Sobre tais diplomas legais, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o Estatuto, o ato que determinar a instauração do processo administrativo deve ser assinado pelo Secretário Municipal responsável pela administração de pessoal e publicado no órgão oficial, sendo o prazo para a realização do processo de noventa dias, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias por motivo justificado.
II. Nos casos em que o ilícito administrativo constitua também ilícito penal, salvo se tratar de abandono de cargo, o processo deverá ser instruído com translado da folha de antecedentes criminais do denunciado.
III. Caso o indiciado mude-se para lugar incerto durante o curso do processo, o Estatuto prevê que a notificação para apresentação de defesa escrita deverá ocorrer por meio de edital, fixando-se o prazo de quinze dias para o referido ato.
IV. Para fins de comprometimento ético, a definição de servidor público prevista no Código abrange inclusive quem presta serviços de natureza permanente, e qualquer penalidade de censura aplicada pela Comissão de Ética deve ser registrada na ficha funcional do servidor para, dentre outros, fins de avaliação de estágio probatório e progressão.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Um supermercado no Município de Vitória possui balanças eletrônicas apenas nos caixas de saída e no interior da padaria e açougue, para pesagens por funcionários. No setor de hortifrúti ou em locais próximos e visíveis, não há balança de livre acesso ao consumidor, o qual é orientado a pesar a mercadoria no caixa de saída. Ao realizar a fiscalização, o auditor de atividades urbanas considera as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei Municipal nº 9.554/2019 e do Decreto Federal nº 2.181/1997; sendo correto afirmar que:
A
A conduta contraria a lei municipal e caracteriza a infração de falta de informação clara sobre a quantidade do produto, elencada pelo Decreto nº 2.181/1997, sujeitando o supermercado às sanções do CDC.
B
Considerando a competência privativa da União para legislar sobre pesos e medidas nas relações de consumo, a lei municipal define sobre fiscalização e infrações, mas é inaplicável para fins de autuação e sanção administrativa.
C
A lei municipal dá respaldo legal ao auditor para orientar o fornecedor visando à adequação dos procedimentos, pois o Decreto nº 2.181/1997 não prevê penalidades para o descumprimento de leis municipais específicas de metrologia.
D
O estabelecimento está em conformidade, pois a Lei Municipal permite que a aferição de peso seja feita pelos funcionários nas balanças existentes no interior privativo dos setores de atendimento, sempre que requisitados pelo consumidor, garantindo, assim, o bom atendimento.
Em 2026, a autarquia de previdência municipal de Manaus, entidade da Administração Pública indireta, iniciou a implementação de um novo sistema de gestão de recursos. Em razão disso, a Controladoria-Geral do Município (CGM) acionou a Unidade de Controle Interno da autarquia para fornecer, com urgência, para fins de auditoria, processos e documentos detalhados sobre as operações de crédito, avais e garantias do município de Manaus que envolvessem o Instituto. O servidor público municipal responsável pelo setor de controle interno da autarquia recusou-se a fornecer a documentação solicitada, alegando que a autarquia detém autonomia. Com base na Lei Municipal nº 3.546/2025, assinale a afirmativa correta.
A
O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo não inclui formalmente as Unidades de Controle Interno das entidades da Administração indireta, que são apenas subordinadas tecnicamente à CGM.
B
A CGM não tem competência para fiscalizar a entidade de previdência municipal, por ser uma autarquia, e a fiscalização de suas operações de crédito, avais e garantias é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
C
A recusa do servidor configura obstáculo à atuação da CGM e o expõe à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, já que nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores da CGM no exercício de suas atribuições inerentes às funções de auditoria.
D
A recusa do servidor da autarquia é justificada, pois as Unidades de Controle Interno das autarquias não têm subordinação técnica à CGM e tampouco subordinação administrativa e hierárquica; logo, o Controlador-Geral não tem prerrogativa legal para requisitar diretamente documentos da autarquia.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
No conto “A carteira”, a organização das informações obedece a uma hierarquia que permite distinguir o núcleo temático dos elementos de suporte narrativo. Sobre essa hierarquia, assinale a afirmativa correta.
A
O conflito central reside na exploração do dilema moral do protagonista; detalhes como a localização geográfica e o valor contido na carteira funcionam como informações secundárias.
B
A narração do achado físico da carteira constitui o núcleo principal do trecho inicial, sendo a detalhada explanação sobre as dívidas e os gastos familiares de Honório uma digressão secundária.
C
O núcleo central do texto é a descrição da situação financeira de Honório, sendo a descoberta final sobre o bilhete de Gustavo uma informação acessória que serve para encerrar a narrativa.
D
A tese principal defendida pelo narrador é que a honestidade prevalece sobre a necessidade, sendo os diálogos internos de Honório informações de menor importância para a compreensão do desfecho.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
No contexto de respeito à dignidade da pessoa humana, considerando que a Resolução COFFITO nº 546/2021 estabeleceu premissas rigorosas para o uso do nome social no âmbito dos Crefitos e COFFITO, assinale a afirmativa correta.
A
A emissão de novo cartão de identidade profissional com a inserção do nome social ensejará a cobrança de taxa de expedição, não havendo hipótese de isenção de emolumentos por resultar em renúncia de receita.
B
O profissional poderá requerer o uso do nome social no momento da inscrição primária (primeiro registro). Os pedidos posteriores de alteração dependerão de decisão judicial que determine a mudança do registro em cartório.
C
A possibilidade de uso do nome social é restrita aos profissionais inscritos, pois o planejamento logístico ainda não permite sua utilização nos registros funcionais e/ou documentos de trabalhadores terceirizados e dos usuários dos serviços ofertados pelos Crefitos.
D
Em caso de divergência entre o nome social e o nome de registro civil, o prenome escolhido deverá vir acompanhado do registro civil em todos os atos para emissão de documentos externos; sendo obrigatória a inscrição “registrado(a) civilmente como”, de modo a identificar a relação civil.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Ricardo, fisioterapeuta recém-contratado por uma clínica multidisciplinar, decide investir na divulgação de seus serviços para aumentar o fluxo de pacientes. Ele elabora um material impresso em formato de “volante” (panfleto) para ser distribuído em semáforos próximos à clínica. O material contém: seu nome completo, número do Crefito, a especialidade em fisioterapia esportiva, o logotipo da clínica (desenho estilizado do corpo humano em movimento) e o contato de uma nutricionista parceira que atende no mesmo local, caracterizando um anúncio conjunto. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, a conduta de Ricardo está:
A
Incorreta, uma vez que é vedada a divulgação por meio de volantes, bem como a participação em anúncios mistos com profissionais de outras categorias.
B
Incorreta apenas no que tange ao anúncio com a nutricionista, sendo permitida a distribuição de volantes, desde que o texto se limite aos dados de identificação profissional.
C
Incorreta somente no que se refere ao uso do logotipo com desenho do corpo humano, dada a preocupação regimental expressa com o prestígio e conceito das profissões.
D
Correta, pois não há vedação regulamentar quanto às condutas de Ricardo, ao qual está assegurada a divulgação de sua especialidade e parcerias clínicas, sob a condição de informar seu número de inscrição no Crefito.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Gustavo, fisioterapeuta regularmente inscrito no Crefito de sua circunscrição, atua como responsável técnico em duas clínicas privadas de reabilitação. Recentemente, foi convidado para assumir a Responsabilidade Técnica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município onde reside e, também, de um Centro Esportivo de alto rendimento. A administração de uma das clínicas onde Gustavo já atuava, de forma unilateral e sem consultá-lo, decidiu reduzir o quadro de fisioterapeutas plantonistas visando redução de custos, mantendo o mesmo volume de pacientes atendidos. Diante das normas que regem a Responsabilidade Técnica no âmbito do Sistema COFFITO/Crefitos e, ainda, com base na Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Crefitos, assinale a afirmativa correta.
A
Gustavo poderá aceitar ambos os convites, totalizando a responsabilidade técnica pelas quatro entidades, desde que comprove compatibilidade de horários perante o Crefito.
B
Na hipótese de Gustavo sofrer um impedimento temporário para o exercício profissional por um período de quinze dias, sua responsabilidade técnica cessa automaticamente, devendo a empresa substituí-lo em quarenta e oito horas.
C
Tomando conhecimento da redução do quadro de profissionais na clínica, Gustavo deverá denunciar o fato ao Crefito, sob pena de responder perante o Conselho pelo ato da administração da clínica que contrariou a Resolução em questão.
D
Se Gustavo decidir transferir sua residência de forma definitiva para outro estado, a responsabilidade técnica que desempenha nas entidades permanecerá até a contratação de novo responsável técnico que o substitua, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias.
Um chef de cozinha preparou um prato especial e desafiou seus aprendizes a adivinharem o único ingrediente secreto da receita. Ele deu as seguintes afirmações:
• O ingrediente secreto é sal;
• O ingrediente secreto não é açúcar;
• O ingrediente secreto é pimenta; e
• O ingrediente secreto não é alho.
Considere que apenas uma dessas afirmações é falsa e, consequentemente, as demais são verdadeiras. Assim, os aprendizes podem concluir, necessariamente, que o ingrediente secreto:
A
É açúcar.
B
Não é sal.
C
É pimenta.
D
Não é alho.
No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
A anotação de transferência e da inscrição secundária no corpo do diploma original é requisito de validade para que o profissional possa exercer suas atividades em circunscrição diversa daquela onde realizou o registro inicial.
B
O profissional que obtém o registro sem a apresentação imediata do diploma, fundamentado no protocolo da certidão de colação de grau, goza de isenção temporária da anuidade até a efetiva entrega do diploma, para a qual será fixado prazo.
C
A outorga do registro profissional é ato vinculado, sendo obrigatória a sua concessão ao portador de certidão de conclusão de grau em fisioterapia ou terapia ocupacional, bastando que a instituição de ensino superior seja autorizada pelo Ministério da Educação.
D
Em situações excepcionais de ausência de documento oficial, o Presidente do Conselho Regional possui competência discricionária para expedir autorização precária permitindo o exercício profissional. A autorização será baseada em juízo de probabilidade e legalidade, bem como estabelecerá prazo para regularização.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a classificação e os estágios da despesa pública, assinale a afirmativa correta.
A
A fase de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B
O empenho da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.
C
A programação orçamentária quantitativa tem duas dimensões: a física e a financeira. A dimensão financeira define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.
D
Na classificação funcional, a função refere-se ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e deve estar relacionada à missão institucional do órgão de atuação.
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