Questões de Concursos Para Instituto Consulplan

No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM) examinou determinada dotação destinada a transferências de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, com previsão legal específica, voltada ao custeio de atividades de interesse público. Além disso, o município também pretendia realizar subvenções para cobrir despesas de custeio de empresas de caráter agrícola. Diante disso, o técnico municipal de controle interno foi instado a verificar quais espécies de subvenções são admitidas pelas normas gerais de Direito Financeiro, segundo a nomenclatura legal. Considere as seguintes espécies:

I. Subvenções sociais.

II. Subvenções econômicas.

III. Subvenções financeiras.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quais são as nomenclaturas expressamente previstas para as espécies de subvenções?

No exercício da função de auditor de atividades urbanas, o servidor municipal da Prefeitura de Vitória deve observar tanto o Estatuto (Lei nº 2.994/1982) quanto o Código de Ética (Decreto nº 16.559/2015). Sobre tais diplomas legais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Estatuto, o ato que determinar a instauração do processo administrativo deve ser assinado pelo Secretário Municipal responsável pela administração de pessoal e publicado no órgão oficial, sendo o prazo para a realização do processo de noventa dias, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias por motivo justificado.

II. Nos casos em que o ilícito administrativo constitua também ilícito penal, salvo se tratar de abandono de cargo, o processo deverá ser instruído com translado da folha de antecedentes criminais do denunciado.

III. Caso o indiciado mude-se para lugar incerto durante o curso do processo, o Estatuto prevê que a notificação para apresentação de defesa escrita deverá ocorrer por meio de edital, fixando-se o prazo de quinze dias para o referido ato.

IV. Para fins de comprometimento ético, a definição de servidor público prevista no Código abrange inclusive quem presta serviços de natureza permanente, e qualquer penalidade de censura aplicada pela Comissão de Ética deve ser registrada na ficha funcional do servidor para, dentre outros, fins de avaliação de estágio probatório e progressão.

Está correto o que se afirma em

Um supermercado no Município de Vitória possui balanças eletrônicas apenas nos caixas de saída e no interior da padaria e açougue, para pesagens por funcionários. No setor de hortifrúti ou em locais próximos e visíveis, não há balança de livre acesso ao consumidor, o qual é orientado a pesar a mercadoria no caixa de saída. Ao realizar a fiscalização, o auditor de atividades urbanas considera as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei Municipal nº 9.554/2019 e do Decreto Federal nº 2.181/1997; sendo correto afirmar que:

Em 2026, a autarquia de previdência municipal de Manaus, entidade da Administração Pública indireta, iniciou a implementação de um novo sistema de gestão de recursos. Em razão disso, a Controladoria-Geral do Município (CGM) acionou a Unidade de Controle Interno da autarquia para fornecer, com urgência, para fins de auditoria, processos e documentos detalhados sobre as operações de crédito, avais e garantias do município de Manaus que envolvessem o Instituto. O servidor público municipal responsável pelo setor de controle interno da autarquia recusou-se a fornecer a documentação solicitada, alegando que a autarquia detém autonomia. Com base na Lei Municipal nº 3.546/2025, assinale a afirmativa correta.

No contexto de respeito à dignidade da pessoa humana, considerando que a Resolução COFFITO nº 546/2021 estabeleceu premissas rigorosas para o uso do nome social no âmbito dos Crefitos e COFFITO, assinale a afirmativa correta.

Ricardo, fisioterapeuta recém-contratado por uma clínica multidisciplinar, decide investir na divulgação de seus serviços para aumentar o fluxo de pacientes. Ele elabora um material impresso em formato de “volante” (panfleto) para ser distribuído em semáforos próximos à clínica. O material contém: seu nome completo, número do Crefito, a especialidade em fisioterapia esportiva, o logotipo da clínica (desenho estilizado do corpo humano em movimento) e o contato de uma nutricionista parceira que atende no mesmo local, caracterizando um anúncio conjunto. Com base na Resolução COFFITO nº 08/1978, a conduta de Ricardo está:

Gustavo, fisioterapeuta regularmente inscrito no Crefito de sua circunscrição, atua como responsável técnico em duas clínicas privadas de reabilitação. Recentemente, foi convidado para assumir a Responsabilidade Técnica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município onde reside e, também, de um Centro Esportivo de alto rendimento. A administração de uma das clínicas onde Gustavo já atuava, de forma unilateral e sem consultá-lo, decidiu reduzir o quadro de fisioterapeutas plantonistas visando redução de custos, mantendo o mesmo volume de pacientes atendidos. Diante das normas que regem a Responsabilidade Técnica no âmbito do Sistema COFFITO/Crefitos e, ainda, com base na Resolução COFFITO nº 37/1984 – Regulamento para registro de empresas nos Crefitos, assinale a afirmativa correta.

Um chef de cozinha preparou um prato especial e desafiou seus aprendizes a adivinharem o único ingrediente secreto da receita. Ele deu as seguintes afirmações:

• O ingrediente secreto é sal;

• O ingrediente secreto não é açúcar;

• O ingrediente secreto é pimenta; e

• O ingrediente secreto não é alho.

Considere que apenas uma dessas afirmações é falsa e, consequentemente, as demais são verdadeiras. Assim, os aprendizes podem concluir, necessariamente, que o ingrediente secreto:

No que tange aos procedimentos de registro profissional e à validade dos atos administrativos de habilitação perante o Crefito e, ainda, à luz da Resolução COFFITO nº 468/2016 e dos princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Sobre a classificação e os estágios da despesa pública, assinale a afirmativa correta.

Determinado supermercado anuncia, em encarte publicitário, uma promoção de “leite longa vida” por preço significativamente abaixo do mercado. Um consumidor tenta adquirir quarenta caixas para seu pequeno estoque doméstico, mas, sob ordens da diretoria, o estabelecimento limita a compra a doze unidades por cliente, alegando “preservação de estoque para abranger mais consumidores”. Não havia ressalvas de limite quantitativo no anúncio. Acionado, o auditor municipal competente comparece ao local e analisa a legalidade da conduta do fornecedor. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, ainda, em jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

No âmbito da Administração Pública, as técnicas de arquivo e protocolo são fundamentais para assegurar a eficiência administrativa, a transparência, a segurança da informação e a preservação da memória institucional. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O município Ômega, sob a gestão do prefeito Igor, estuda a cessão onerosa de direitos creditórios a uma pessoa jurídica de direito privado ou a um fundo de investimento regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A técnica Júlia, da Controladoria-Geral do Município (CGM), recebeu a minuta contratual e deve verificar se cada cláusula proposta atende integralmente aos requisitos legais que regem esse tipo de operação. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, assinale a cláusula INCOMPATÍVEL com as exigências legais para a cessão onerosa de direitos creditórios pela Administração Pública.

O planejamento assume papel absolutamente central na Lei nº 14.133/2021, representando uma das principais mudanças de paradigma em relação ao regime anterior. Se, nas leis antigas, muitas vezes o planejamento era tratado como uma etapa apenas formal ou acessória, a nova lei o torna eixo estruturante de toda a contratação pública. Assim, na fase preparatória da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório:

Determinado servidor comete falta funcional leve prevista em regulamento. O superior imediato aplica rapidamente uma sanção de suspensão de trinta dias, sem processo administrativo e sem análise da proporcionalidade. Nesse contexto, a conduta da Administração é:

No fragmento “A bioeconomia amazônica depende da floresta viva: dos compostos naturais que alimentam pesquisas, das cadeias produtivas baseadas em manejo sustentável, dos conhecimentos tradicionais que orientam a inovação e de uma biodiversidade que nenhum laboratório no mundo consegue reproduzir.” (6º§), os dois-pontos foram utilizados para evidenciar:

Em um processo seletivo, três avaliadores – Adrian, Breno e Cássio – analisaram o currículo de inscritos para determinada vaga. Sabe-se que 6 inscritos não foram aprovados por nenhum avaliador e que 10 inscritos foram aprovados pelos três, simultaneamente. Além disso, 12 inscritos foram aprovados apenas pelos avaliadores Adrian e Breno, 9 apenas por Adrian e Cássio, e 4 apenas por Breno e Cássio. Considerando que nenhum inscrito foi aprovado por apenas um único avaliador, qual foi o número total de inscritos que participaram do processo?

A Resolução CAU/BR nº 91/2014, com suas atualizações, disciplina o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no âmbito da arquitetura e urbanismo, estabelecendo sua obrigatoriedade para a elaboração de projetos, execução de obras e realização de serviços técnicos que envolvam competências privativas de arquitetos e urbanistas ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. O arquiteto J., ao pretender realizar a baixa de RRT constituído por atividade técnica concluída e por atividade técnica não concluída, não poderá efetuar baixa parcial, devendo registrar RRT Retificador constituído apenas da atividade técnica já concluída e do período em que foi realizada e, após, poderá proceder à baixa.

II. Constatado que nenhuma das atividades técnicas constantes em determinado RRT foram realizadas, dar-se-á o cancelamento do registro, tornando-o sem efeito, bem como os direitos e deveres decorrentes do que nele foi registrado.

III. Ao iniciar procedimento para o cancelamento de RRT, deverá ser instaurado processo administrativo a ser submetido à apreciação do CAU/UF, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos e informações adicionais para fundamentar sua decisão.

IV. Verificado erro ou inexatidão em qualquer um dos dados constantes do RRT, o CAU/UF deverá proceder o cancelamento do registro.

V. Identificado erro nos dados de um RRT, o CAU/UF deverá notificar o arquiteto e urbanista para, no prazo de cinco dias contados do recebimento, proceder às correções necessárias à validação do registro.

À luz da normativa supracitada, está correto o que se afirma apenas em

O Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139/2017, estabelece diretrizes gerais sobre a estrutura, o funcionamento e a organização interna dos órgãos que compõem o Conselho. À luz da previsão regimental, analise os casos hipotéticos a seguir.

I. O presidente de determinada autarquia, ao instituir grupo de trabalho para atender demanda específica e de caráter temporário, poderá incluir em sua composição conselheiros, desde que suplentes e mediante comprovada necessidade administrativa.

II. J., arquiteto e urbanista, foi eleito para exercer o cargo de conselheiro titular, com mandato de três anos, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano e encerrando-se em 31 de dezembro do terceiro ano.

III. M., arquiteto e urbanista, que já exerceu dois mandatos sucessivos como conselheiro na condição de suplente em conselho estadual, foi impedido de ocupar novamente o cargo de conselheiro no mesmo conselho.

IV. O conselheiro T., ao pretender se licenciar de suas funções, comunica o fato por escrito ao presidente da respectiva autarquia, informando o período de duração da licença, com a possibilidade de suspendê-la a qualquer tempo, ainda que já tenha havido a convocação de suplente de conselheiro.

V. O conselheiro M., regularmente convocado para reuniões no âmbito de sua autarquia, deixa de comparecer, sem justificativa, a três reuniões no curso do mesmo ano civil, hipótese em que poderá perder o mandato, caso não apresente justificativa no prazo de até cinco dias úteis após a reunião.

A partir do Regimento Geral do CAU, instituído pela Resolução CAU/BR nº 139/2017, está correto o que se afirma em

O registro, a alteração e a baixa de pessoas jurídicas no âmbito do CAU obedecem a regras específicas, que visam garantir a regularidade do exercício das atividades técnicas e a adequada responsabilização profissional. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.

• Caso 1: Uma pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, em razão do objeto social, mantém seção técnica por meio da qual executa, para si, serviços específicos que se enquadram nas atividades, nas atribuições e nos campos de atuação profissional dessa área.

• Caso 2: O arquiteto e urbanista, único responsável técnico da pessoa jurídica Beta Ltda., solicitou a baixa de sua responsabilidade técnica junto ao órgão competente.

• Caso 3: Delta, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, atualmente sem exercer suas atividades e sem Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) em aberto, embora ainda responda a processo em trâmite no âmbito do CAU, formaliza pedido de interrupção de seu registro.

• Caso 4: Gama, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, possuindo dois responsáveis técnicos, requereu a baixa de um deles junto ao órgão competente.

• Caso 5: Alfa, pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, deixou de preencher as condições para manutenção de seu registro.

A partir das previsões da Resolução CAU/BR nº 28/2012, que dispõe sobre o registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, assinale a afirmativa correta.