Questões de Concurso sobre Ciclo ou Processo Orçamentário

Na esfera governamental federal, o projeto de lei do orçamento deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro.

De acordo com o princípio da exclusividade, a publicação da lei orçamentária não é um ato de aprovação, mas é exigência para que a lei possa surtir efeitos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo a serem aplicadas pelos gestores públicos nos programas de duração continuada.

A LOA é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos em despesas de capital.

O Plano Plurianual (PPA) correspondente ao ente que o elaborou constitui uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, pois ele orienta a elaboração do orçamento anual e dos demais planos e programas de governo.

As unidades orçamentárias poderão propor emendas ao projeto de lei orçamentária que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a liberação de benefícios e subvenções às empresas públicas.

O projeto de lei orçamentária julgado, ainda que em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público pelo presidente da República deve ser totalmente vetado, não cabendo veto parcial.

A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização integra a Secretaria do Orçamento Federal e tem como atribuição promover ajustes na receita prevista e na despesa fixada.

A proposta da lei orçamentária deve conter mensagem que exponha a situação econômico-financeira do país, projeto de lei do orçamento e tabelas explicativas com as estimativas de receitas e despesas.

O orçamento de investimento das empresas estatais é o principal orçamento que compõe a LOA, dado o grande volume de dotações e empenhos realizados nas corporações em que a União participa com mais de 40% do capital social.

De acordo com a CF, a LDO deve dispor, entre outros aspectos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas do governo.

A LDO orienta a elaboração do orçamento anual e abrange, entre outros aspectos, a política de aplicação das agências de fomento.

A sessão legislativa não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto de LDO.

A LDO deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano; ela vigora por doze meses a partir da sua aprovação.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos da administração pública direta e indireta, pelas empresas públicas e pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público depende de autorização específica prevista na LDO.

O ciclo orçamentário envolve um período muito maior que o ano civil, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando para execução e encerrando com a sua aprovação, mas não contemplando o seu controle.

O ciclo orçamentário corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a aprovação final, sendo normalmente de 1 (um) ano civil.

O ciclo orçamentário se confunde com o exercício financeiro, que é o período durante o qual se executa o orçamento, correspondendo, portanto, a uma das fases do ciclo orçamentário.

No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, conforme dispõe o artigo 34 da Lei nº 4.320/1964, e este coincide em parte com o ciclo orçamentário, sendo usualmente maior que o ciclo.

O ciclo orçamentário, ou processo orçamentário, pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

estudos e aprovação, elaboração, e execução e avaliação.

orçamento fiscal, orçamento da assistência social e orçamento de investimento de capital.

previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

empenho, liquidação e pagamento.

PPA, LDO e projeto de lei orçamentária.

O orçamento é um processo de planejamento dinâmico de que o Estado se utiliza para controlar seus programas de trabalho, durante um determinado período.

Execução orçamentária é o processo que consiste em programar e realizar despesas, levando-se em conta a disponibilidade financeira da administração e o cumprimento das exigências legais.

O Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a realizar despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA, que deve estar em consonância com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

O Orçamento Público é um instrumento de planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas.

As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.

A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.

Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.

Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.

As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.

O Presidente da República deve enviar o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).

O Congresso Nacional deverá devolver o projeto anual de LDO para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto.

No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde receberão parecer, sendo apreciadas pelo Senado Federal na forma de seu regimento.

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração de orçamentos fiscais e de investimento, não sendo aplicadas para orçamentos da seguridade social, que devem correr em apartado.

A LDO e a Lei Orçamentária Anual são confeccionadas de forma independente, não influindo uma na outra.

As despesas de capital não devem constar do PPA.

O PPA deve ser elaborado de forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.

As receitas e despesas da PETROBRAS e as do Banco do Brasil devem ser incluídas na LOA.

A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.

Na apreciação das matérias orçamentárias, não se admitem emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.