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Questões de Concurso sobre Ciclo ou Processo Orçamentário
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Acerca do processo orçamentário, assinale a opção correta.
A
É de competência da Câmara dos Deputados a apresentação de emendas para alterar os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida pública na proposta de lei orçamentária.
B
No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, podem ser incluídas, desde que aprovadas, emendas incompatíveis com o plano de investimento e com a Lei Orçamentária Anual.
C
O orçamento da seguridade social deve ser compatível com o
PPA e terá, entre outras funções, a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
D
É de competência exclusiva da comissão permanente do Senado Federal a função de acompanhar e fiscalizar o orçamento público da União e dos estados.
E
O presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação na Lei
Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na
comissão mista, da parte cuja alteração esteja sendo proposta.
Lei orçamentária anual é aprovada mediante:
A
Lei Ordinária.
B
Lei Delegada.
C
Medida Provisória.
D
Lei Complementar.
E
Resolução da Comissão Mista de Orçamentos.
Ociclo orçamentário compreende o período de tempo
em que se processam as quatro atividades típicas do
Orçamento Público. A execução orçamentária é a
fase em que:
A
o Poder Legislativo aprova o orçamento
apresentado pelo Poder Executivo.
B
são avaliados os padrões de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na execução do
orçamento público.
C
se busca controlar a aplicação do orçamento de
acordo com o seu dimensionamento apresentado
ao Legislativo.
D
o orçamento se desenvolve no exercício definido
como o ano civil, isto é, de janeiro a dezembro,
conforme determinação legal.
E
são retratadas as ideias centrais daAdministração
Pública, no que diz respeito aos créditos
necessários à realização das políticas públicas de
médio e curto prazo.
Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja
aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos
Deputados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas contábeis brasileiras, o ciclo da administração pública é composto das seguintes etapas: planejamento, execução, controle e avaliação.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos a serem realizados para elaboração, aprovação, execução e controle dos instrumentos de planejamento, que compreende um período de 2 anos, e preocupa-se com a arrecadação de receitas e a realização de despesas, referem-se ao ciclo
A
de gestão da PDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
da LOA − Lei do Orçamento Anual.
C
de gestão do PPA − Plano Plurianual.
D
do DOM − Diretrizes Objetivos e Metas.
E
PDCA − Planejamento, Direção, Controle e Ação.
No ciclo orçamentário, a apresentação das propostas orçamentárias dentro da estrutura programática da despesa, por meio de programas de trabalho, projetos, atividades e operação especial, é competência
A
da Secretaria do orçamento federal.
B
do órgão setorial.
C
do ministério do planejamento, orçamento e gestão.
D
da presidência da República.
E
da unidade orçamentária.
A execução da Lei Orçamentária Anual da União sofrerá o controle
A
do Banco Central e do Ministério da Fazenda.
B
do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
somente pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D
pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério do Planejamento.
E
pela Secretaria da Casa Civil da Presidência da República.
Considerando as fases e etapas da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a etapa “definição de Macro Diretrizes” faz parte da Fase
A
qualitativa.
B
quantitativa.
C
legislativa.
D
planejamento.
E
avaliação.
Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:
A
A lei de diretrizes orçamentárias - LDO cuida das despesas de exercícios anteriores, sem definir as
metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Também fixa limites para os orçamentos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.
B
O plano plurianual – PPA define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a
elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a
política das agências de desenvolvimento.
C
A conta única do Tesouro é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes,
objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de
quatro anos. Todas as obras de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode
ser iniciada sem prévia inclusão na sobredita conta.
D
Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e
definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo
Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o
orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das
empresas estatais.
O orçamento público no Brasil é peça importante para o controle e acompanhamento de receitas e despesas das entidades públicas. Analise as afirmativas a seguir.
I. O Orçamento Público no Brasil, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Legislativo.
lI. O Orçamento Geral da União é composto por três peças: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
IlI. Na esfera pública federal, o ordenador de despesa é a autoridade de cujos atos resultam a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.
Pode-se dizer que:
A
todas afirmativas estão corretas.
B
apenas uma afirmativa está correta.
C
as afirmativas I e lI estão corretas
D
as afirmativas lI e IlI estão corretas.
E
todas afirmativas estão incorretas.
Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não
encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público
Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentária, para fins de consolidação da proposta anual, o
Poder Executivo considerará os valores:
A
da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada
de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes
orçamentárias;
B
da proposta orçamentária recebida intempestivamente,
desde que não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
C
da proposta orçamentária, que será encaminhada,
independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo
Estadual;
D
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias;
E
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os índices oficiais.
Acerca do processamento das atividades típicas do orçamento, do processo de elaboração até o seu controle, assinale a opção correta.
A
A sessão legislativa não será interrompida enquanto o projeto do Plano Plurianual não for votado.
B
A execução orçamentária terá início após a publicação do decreto de programação financeira e do cronograma mensal de desembolso.
C
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
A definição das diretrizes gerais para o processo orçamentário federal é responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.
E
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente serão avaliadas para aprovação quando apresentadas pelos membros da comissão mista de orçamento.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios são obrigados a elaborar, submeter aos respectivos Poderes Legislativos e aprovar suas próprias leis de diretrizes orçamentárias, independentemente do que ocorra no processo orçamentário da União.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário, que é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, é composto por
I. elaboração.
II. estudo.
III. aprovação.
IV. execução.
V. avaliação.
É correto o que está contido em
A
I, II, III e IV, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
A elaboração da proposta orçamentária processase, em passos determinados, desde a proposição orçamentária inicial de cada unidade gestora, até a aprovação final do orçamento. Marque a opção que defina CORRETAMENTE a função de cada órgão nas fases do ciclo orçamentário:
A
O Controle Interno executa o orçamento;
B
O Controle Externo verifica se o PLO não fere a Constituição;
C
O Órgão Central de Planejamento e Orçamento prepara o detalhamento da despesa por elemento DDE;
D
A Unidade Gestora emite parecer prévio e julga os Ordenadores de Despesa;
E
O Plenário sanciona a Lei.
Após elaboração do projeto de lei orçamentária, a próxima etapa do ciclo orçamentário corresponde a
A
acompanhamento da execução orçamentária.
B
avaliação da execução orçamentária.
C
apreciação, estudo e proposição de emendas.
D
execução da lei orçamentária.
E
votação, sanção e publicação da lei orçamentária.
Em relação à elaboração e aprovação da proposta orçamentária, analise:
I. O projeto da lei das diretrizes orçamentárias, que é o elo entre o Plano Plurianual e a proposta de lei orçamentária, será encaminhado ao Poder Legislativo até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e financeira em matéria orçamentária.
III. A consolidação das propostas das unidades orçamentárias, que constituirá o embrião do projeto de lei orçamentária, será efetuada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
IV. O Poder Legislativo pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que somente podem ser aprovadas desde que compatíveis com o Plano Plurianual e indiquem os recursos necessários para o seu financiamento.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que
A
os órgãos do Poder Judiciário, por terem assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o projeto da lei orçamentária anual deve ser elaborado pelos órgãos técnicos do Poder Legislativo, a partir das propostas que lhe forem encaminhadas pelas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
a lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que autorize a utilização de recursos dos orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, desde que seja sancionada pelo chefe do poder Executivo.
D
as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei das diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários para a implementação da despesa correspondente.
E
a lei orçamentária anual deverá conter Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas para os resultados nominal e primário e Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
Fases pelas quais passa o orçamento público:
A
Elaboração, Aprovação, Execução e Avaliação.
B
Aprovação, Implantação, Execução e Revisão.
C
Elaboração, Implantação, Gestão e Controle.
D
Elaboração, Aprovação, Execução e Revisão.
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