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Questões de Concurso sobre Despesas de Exercícios Anteriores - DEA
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Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Em relação à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços, as despesas de exercícios anteriores (DEA) abrangem três situações.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas situações.
A
Restos a pagar com prescrição indeterminada, ou seja, que não prescrevem.
B
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
C
Restos a pagar com prescrição não interrompida e indeterminada.
D
Compromissos desconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
E
Orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las.
No que concerne à despesa orçamentária, julgue os itens subsequentes.
I Exemplo do conflito entre os conceitos de despesa patrimonial e despesa orçamentária é o tratamento dos eventos de suprimento de fundos, que, embora percorram os três estágios da despesa orçamentária, não afetam o patrimônio líquido do ente e, portanto, não representam uma despesa patrimonial.
II Transferência é o ato de entregar recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público, para a execução de ações de responsabilidade ou competência do ente que os entregou.
III Livros e outros materiais bibliográficos destinados às bibliotecas públicas, em razão de sua durabilidade, são classificados como materiais permanentes e, portanto, são incorporados ao patrimônio público.
IV A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas para a qual o direito do credor ainda esteja vigente, poderá receber tratamento de despesa de exercício anterior.
Estão corretos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II e IV.
Suponha que determinado servidor do GDF tenha falecido em 31/12/2020 e que sua família tenha solicitado o pagamento de auxílio-funeral em 1.º de janeiro de 2021, tendo sido concedido o benefício em 2021, no valor equivalente a um mês da remuneração do servidor falecido. Nesse caso, o pagamento desse benefício em 2021 deve ser contabilizado como despesa de exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
Nos casos em que a despesa abranja mais de um exercício, tanto a parcela da despesa correspondente ao exercício anterior quanto a parcela da despesa referente ao exercício corrente devem ser registradas como DEA.
C
Certo
E
Errado
Mesmo tendo o fato gerador ocorrido em exercício diverso, a DEA deve ser registrada em conta de resultado de exercício.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como despesas de exercícios anteriores
A
as despesas não realizadas no exercício por insuficiência de crédito orçamentário.
B
os restos a pagar cancelados pela não concretização da despesa.
C
as despesas empenhadas no exercício e liquidadas no exercício subsequente.
D
as despesas liquidadas e as pagas no exercício subsequente.
E
os restos a pagar com prescrição interrompida, mas ainda vigente o direito do credor.
São classificadas como despesas de exercícios anteriores:
A
os restos a pagar com prescrição interrompida.
B
as despesas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.
C
as despesas que foram processadas na época própria, cujo empenho tenha sido considerado suficiente.
D
os compromissos reconhecidos durante o exercício, somente com o empenho liquidado no ano seguinte.
E
a insuficiência de dotação orçamentária no exercício correspondente.
Essa despesa deve ser registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi gerada em 2019 e liquidada em 2020.
C
Certo
E
Errado
Despesas de exercícios anteriores não se confundem com Restos a Pagar. Contudo, poderão ser pagos no exercício seguinte, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, observados os requisitos legalmente estabelecidos.
C
Certo
E
Errado
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Para fins de identificação da DEA, a entidade pública deverá considerar
A
os restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
B
as despesas que se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado subsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente.
C
os compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei.
D
as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
E
as despesas inscritas em restos a pagar processados e não pagas no exercício financeiro vigente.
As despesas de exercícios anteriores
A
são despesas pagas antecipadamente pelo ente público e que devem ser reconhecidas após o encerramento do exercício.
B
são originadas quando o valor inscrito em restos a pagar é maior do que o valor real da despesa.
C
são consideradas despesas extraorçamentárias, porque seu pagamento não corre à custa do orçamento vigente.
D
correspondem a restos a pagar não processados no exercício anterior e que devem ser pagos no exercício corrente.
E
podem decorrer de compromissos reconhecidos pelo ente público após o encerramento do exercício ao qual pertencem.
O secretário de planejamento e finanças autorizou a contratação de uma empresa para manutenção dos elevadores instalados no prédio sede da prefeitura, pelo período de janeiro a outubro de 2017, empenhando a respectiva despesa no elemento de despesa 39 – serviços de terceiros pessoa jurídica. Em novembro, a entidade não renova em tempo o contrato , e a empresa contratada mantém a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente em dezembro, é realizado novo contrato, regularizando a situação. Na execução orçamentária do exercício de 2018, sem deixar de considerar os impactos legais e segundo a Lei Federa l nº 4.320/64, a entidade deve empenhar a despesa relativa à prestação de serviços do mês de novembro no elemento de despesa denominado
A
locação de mão de obra.
B
indenizações e restituições.
C
despesas de exercícios anteriores.
D
serviços de terceiros pessoa jurídica.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, considerando os aspectos conceituais e contábeis da despesa de exercícios anteriores e suprimento de fundos, analise as assertivas.
I - Durante o exercício financeiro de X1, foram reconhecidas despesas resultantes de compromissos assumidos em X0. Nesse caso, deve-se utilizar a dotação de despesas de exercícios anteriores, do exercício corrente de X1, para a emissão do empenho correspondente.
II - O reconhecimento da despesa é atribuição exclusiva do dirigente máximo da entidade pública que, após exarar seu despacho, encaminha o respectivo processo para a homologação do ordenador de despesas.
III - O regime de adiantamento ou suprimento de fundos pode ser utilizado para atender despesas eventuais, inclusive em viagens ou com serviços especiais que exijam o pronto pagamento.
IV - O suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, portanto, os estágios de empenho e liquidação das despesas não são aplicáveis.
V - O montante total de recursos concedidos a título de suprimento de fundos deve ser contabilizado como despesa, independentemente de haver ou não restituição.
Está correto o que se afirma em
A
III, IV e V, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, III e V, apenas.
É correto afirmar que
A
restos a pagar não processados se referem a despesas empenhadas no exercício, mas ainda não liquidadas e, portanto, não pagas.
B
o pagamento de despesas de exercícios anteriores independe de prévia autorização orçamentária.
C
os juros pagos sobre a dívida mobiliária do ente público são classificados como despesas de capital.
D
a restituição de cauções e depósitos efetuados pelo prestador para garantia do contrato de serviços é uma despesa orçamentária corrente.
E
nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem qualquer exceção.
O reconhecimento de determinada despesa de exercícios anteriores pode não afetar a situação patrimonial líquida.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente o enunciado a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
As despesas do exercício anterior na forma da lei 4.320/64, dependem de reconhecimento da dívida decorrente de compromissos gerados no exercício financeiro anterior ao ano em que deve ocorrer o efetivo pagamento, na condição em que à época havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento, mas que não tenham sido processados por inexistência, anulação ou falta de emissão de nota de empenho. Desta forma, poderão ser pagas, nos termos da Lei supra, as contas de dotação específica consignada, sempre que possível, na sequência seguinte:
A
Despesas do exercício anterior – restos a pagar com prescrição interrompida – compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro
B
Restos a pagar com prescrição interrompida – Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro - Despesas do exercício anterior
C
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro - Despesas do exercício anterior - Restos a pagar com prescrição interrompida
D
Restos a pagar com prescrição interrompida - Despesas do exercício anterior - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro
E
Despesas do exercício anterior - Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro - Restos a pagar com prescrição interrompida
Uma despesa orçamentária foi executada nas seguintes datas:
- 20/12/2018 – foi realizado o empenho, com a consequente reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
- 28/12/2018 – foi verificado o direito adquirido pelo fornecedor, que entregou o bem, ocorrendo a liquidação da despesa.
- 04/01/2019 – foi entregue numerário ao fornecedor, via crédito em conta bancária, reconhecendo- se o pagamento da despesa.
Nesse caso, é correto afirmar:
A
Ao final de 2018 houve a inscrição de um resto a pagar não processado.
B
Houve um erro na execução, pois a liquidação não pode ocorrer depois do empenho.
C
Na data do pagamento foi reconhecida uma Despesa de Exercícios Anteriores.
D
A despesa pertence ao exercício financeiro de 2018.
E
A despesa pertence ao exercício financeiro de 2019.
Situação hipotética: Um fornecedor foi contratado para entregar uma máquina a um órgão público até o dia 30/11/2018, mas, devido a pendências alfandegárias, a entrega ocorreu somente em 31/1/2019. O empenho relativo a essa despesa foi cancelado em 31/12/2018. Assertiva: Nessa situação, o pagamento da despesa somente poderá ser feito pela reabertura do empenho, com a inscrição da despesa como restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
Os encargos financeiros pagos à conta de despesas de exercícios anteriores devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria econômica da despesa.
C
Certo
E
Errado
Hipoteticamente, após ampla movimentação legislativa do magistério público superior, foi inserido no plano de cargos e carreiras destes profissionais, no final do ano X2, por proposta do Chefe do Poder Executivo Federal, dispositivo que prevê a inclusão de gratificação salarial retroativa ao exercício de X1, com pagamento imediato. Acerca da legislação vigente sobre despesa pública, despesas de exercícios anteriores, restos a pagar e créditos adicionais é correto afirmar:
A
Os pagamentos relativos ao exercício X1 não poderão ser pagos no exercício ante a necessidade da inscrição de restos a pagar.
B
Caso não haja recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) vigente, o pagamento dependerá da aprovação de crédito orçamentário suplementar.
C
A previsão de pagamento em X2 independe de crédito orçamentário, visto a proposta gozar de base constitucional aprovada pelo poder legislativo competente.
D
Mesmo que haja determinação para pagamento imediato, os valores concernentes ao exercício X1 dependem da existência de crédito orçamentário na rubrica despesa de exercícios anteriores.
E
Para que a despesa seja considerada regular, deverá o plano plurianual (PPA) da União ser alterado inicialmente, para somente depois incluir a projeção do novo gasto, visto ser despesa de natureza continuada.
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