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Questões de Concurso sobre Despesas de Exercícios Anteriores - DEA
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De acordo com o Decreto no 93.872/86, as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente,
A
poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
B
deverão ser reconhecidos no resultado financeiro corrente, podendo ser provisionados em conta específica que transferirá o total das despesas para o exercício subsequente.
C
somente serão admitidos quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares, que possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa em seus respectivos elementos.
D
serão realizados em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que a Secretaria de Planejamento da Presidência da República publicará antes do início do exercício financeiro, detalhando os projetos e as atividades por elementos de despesa a cargo de cada unidade orçamentária.
E
poderão ser realizados sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.
Deve(m)-se considerar para a identificação de despesas de exercícios anteriores:
A
restos a pagar com pagamento interrompido, cuja inscrição como restos a pagar tenha sido realizada em exercício não corrente, mas ainda vigente o direito do devedor.
B
compromissos reconhecidos antes do encerramento do exercício, cuja obrigação de inscrição tenha sido criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do devedor antes do encerramento do exercício correspondente.
C
reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas no exercício corrente cuja responsabilidade cabe à autoridade competente para aceitar o empenho.
D
despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
E
consignação do débito próprio, com saldo suficiente para atendê-lo, não havendo ainda a prescrição interrompida do restos a pagar.
Analise as assertivas a seguir.
I. As receitas classificam-se nas categorias econômicas como receitas correntes e receitas de capital.
II. São despesas de custeio, as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atenderem a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Podem ser consideradas como receitas correntes, as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.
IV. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, à ordem cronológica.
V. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, efetuando-se eventuais deduções.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - II - IV - V.
B
II - III - IV.
C
II - III.
D
I - II - III - IV.
E
III - IV - V.
Se o valor real a ser pago por determinada despesa
inscrita em restos a pagar for superior ao valor da
inscrição, a diferença deverá ser empenhada na conta de
despesas de exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
Acerca das despesas, assinale a alternativa correta.
A
As despesas de exercícios seguintes, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
B
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo insuficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
C
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
D
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Se determinado compromisso for reconhecido pelo
Estado após o encerramento do exercício em que se deu
o respectivo fato gerador, então esse compromisso
poderá ser contabilizado na conta de despesas de
exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
Considere que, em 31/12/2016, o executor de despesas tenha verificado que uma fatura da empresa, no valor de R$ 10 mil, relativa ao fornecimento de gêneros alimentícios consumidos na escola, foi liquidada, mas não foi paga. Nesse caso, como o exercício financeiro se encerrou, o procedimento correto consistirá em solicitar a inscrição dessa fatura em despesas de exercícios anteriores no orçamento de 2017.
C
Certo
E
Errado
A definição do exercício financeiro para as finanças públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas, em respeito ao princípio contábil da competência, mesmo que ainda não arrecadadas e recolhidas.
B
Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele liquidadas, dado ser a liquidação o ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
C
Consideram-se “despesas de exercícios anteriores” (DEA) as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
É vedado ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.
E
Consideram-se “restos a pagar” as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia de cada exercício financeiro, distinguindo-se as liquidadas (processadas) das não liquidadas (não processadas).
Suponha-se que uma pendência judicial referente ao exercício anterior tenha sido solucionada, no exercício em curso, reconhecendo-se o direito de servidores a receberem determinado benefício. Nesse caso, o pagamento será feito, no exercício em curso, a título de despesas de exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria é denominada de:
A
Ressarcimento de despesas consignadas no orçamento;
B
Subvenção de transferência consignada no orçamento;
C
Aplicação direta consignada no orçamento;
D
Dotação específica consignada no orçamento.
O montante inscrito em restos a pagar em determinado
exercício será convertido em dívida fundada se o
pagamento correspondente não for efetuado até o
encerramento do exercício de inscrição.
C
Certo
E
Errado
Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.
C
Certo
E
Errado
Conforme artigo 37 da Lei no 4.320/64, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida devem ser contabilizados como despesas
A
de indenizações.
B
de restos a pagar.
C
de capital.
D
de exercícios anteriores.
O material em questão foi entregue no dia 10/02/2016. O material foi recebido pelo almoxarifado e devidamente tombado patrimonialmente. A Nota Fiscal foi remetida para o Setor de Pagamento. No Setor de Pagamento foi verificado que, equivocadamente, a Nota de Empenho havia sido cancelada ainda no exercício de 2015. Diante do fato, o Gestor deve
A
determinar a devolução do material à empresa.
B
incluir estas despesas em precatórios da União.
C
incluir a Nota Fiscal em processo de Restos a Pagar
D
formalizar um processo de Reconhecimento de Dívida.
Em relação a Exercício Financeiro e à Lei n.º 4.320/1964, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados com Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
B
A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
C
A dotação para Despesa de Exercício Anterior poderá ser utilizada para pagamento de Restos a Pagar Processados inscritos no exercício anterior.
D
A Receita da Dívida Ativa abrange também os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora, bem como seus respectivos encargos.
________________ são despesas resultantes de compromissos assumidos, em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para os quais não existe __________________ inscrito em _________________ porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
suprimentos de fundos – empenho – contas a pagar
B
despesas de exercícios anteriores – consignação – contas a pagar
C
despesas de exercícios anteriores – empenho – restos a pagar
D
despesas de exercícios anteriores – consignação – restos a pagar prescritos
E
dispêndios processados – empenho – restos a pagar prescritos
No momento do pagamento de restos a pagar, referente à despesa empenhada pelo valor estimado, verifica-se que existe diferença entre o valor da despesa inscrita e o valor real a ser pago. Diante dessa situação, se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença entre os valores deve ser
A
empenhada na conta de despesas de exercícios anteriores.
B
cancelada e emitida por um empenho próprio.
C
mantida na conta de restos a pagar no exercício corrente.
D
empenhada para conta de despesa de exercício futuro.
E
mantida no saldo de contas a pagar até a emissão do empenho por valor real.
A despesa de servidor com filho nascido em ano anterior e requerimento do benefício do salário-família ocorrido em exercício seguinte será registrada como
A
despesa do exercício ulterior para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la e que não se tenha processado na época própria.
B
despesa de exercício anterior, decorrente de compromisso de obrigação de pagamento criado em virtude de lei e reconhecida após o encerramento do exercício.
C
despesa do exercício ulterior cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
D
restos a pagar com prescrição interrompida.
E
despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
Uma empresa X realiza prestação de serviços a um ente público e tem suas notas de empenho encaminhadas ao setor correspondente para serem processadas. O exercício financeiro termina e não foi realizado o processamento da nota de empenho; quando isto acontece, damos o nome de:
A
Despesas do exercício anterior.
B
Despesa fixada.
C
Restos a pagar.
D
Despesa privativa liquidada.
E
Despesa privativa não liquidada.
Sobre Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Restos a Pagar processados dependem da entrega do fornecedor do bem ou do serviço descrito no empenho para serem liquidados pela administração pública.
B
Os Restos a Pagar devem constar, pelas inscrições, como recebimentos extraorçamentários, como Ingressos no Balanço Financeiro, e pelos pagamentos extraorçamentários, como Dispêndios no Balanço Financeiro.
C
Despesas de Exercícios Anteriores referem-se a empenhos realizados no exercício financeiro vigente que ocorreram no passado. Deverão ser registradas como restos a pagar não processados, caso não sejam pagos no exercício em que foram inscritas.
D
Restos a Pagar processados são despesas ocorridas que não foram previstas na Lei Orçamentária.
E
A inscrição de Restos a Pagar depende de autorização legislativa, por meio de Decreto Lei emitido pelo poder executivo
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