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Questões de Concurso sobre Dívida Pública Consolidada ou Fundada
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O montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é conceito de
A
Dívida pública fundada.
B
Dívida pública integral.
C
Dívida pública mobiliária.
D
Passivo exigível patrimonial.
E
Refinanciamento de dívida mobiliária.
O ente da Federação que ultrapassar o limite da dívida consolidada ao final de cada exercício deverá reconduzi-lo até o término dos outros três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 50% no primeiro e, durante o período, não poderá receber transferências voluntárias.
C
Certo
E
Errado
Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
A
A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.
D
As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.
E
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.
De acordo com o art. 115 do Decreto nº 93.872/86, a dívida pública compreende
A
dívida pública e dívida fundada.
B
dívida consolidada e dívida ativa.
C
dívida flutuante e dívida circulante.
D
dívida não circulante e dívida fundada.
E
dívida flutuante e dívida consolidada.
À luz do regime orçamentário brasileiro, é correto afirmar que a Dívida Pública pode ser:
A
processada ou a pagar.
B
empenhada ou não empenhada.
C
líquida ou consolidada.
D
interna ou externa.
E
faturada ou não faturada.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000, dívida pública fundada também é intitulada
A
mobiliária e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.
B
consolidada e se destina à amortização em prazo superior a doze meses.
C
flutuante e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.
D
consolidada e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.
E
mobiliária e se destina à amortização em prazo inferior a doze meses.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
B
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
D
O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
A dívida fundada compreende:
A
os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.
B
os débitos de tesouraria.
C
os serviços da dívida a pagar.
D
os depósitos.
E
os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
Sobre a dívida pública fundada, assinale a alternativa correta.
A
Refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, além do cômputo de operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado no orçamento.
B
Emissão de títulos públicos refere-se à dívida flutuante, e não fundada.
C
Precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos referem-se a dívida fundada.
D
Em hipótese alguma podem ser computadas dívidas com prazo inferior a doze meses como dívida fundada.
E
Passivo permanente compreende as dívidas fundadas e outros compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorizacão orcamentária.
As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:
A
Compromisso exigível, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
B
Representa obrigações do ente público com terceiros, sendo reconhecida contabilmente no passivo.
C
Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
D
Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em Lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Fonte potencial de fluxos de caixa e que deve ser reconhecida contabilmente no ativo.
Sobre a Dívida Consolidada (ou Fundada), é correto afirmar que:
A
A Dívida Fundada representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
B
A Divida Fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
C
A Divida Fundada compreende os restos a pagar. excluídos os serviços da divida, os serviços da divida a pagar, os débitos e os débitos de tesouraria.
D
A Divida Fundada é a divida captada no mercado internacional. Pode ser denominada em moeda estrangeira (dólares, euros, ienes, etc) ou moeda local (reais).
E
A Divida Fundada é a divida interna que compreende compromissos assumidos por entidade pública dentro do pais, portanto, em moeda nacional.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre esta lei, Capítulo VII, assinale a alternativa correta.
A
Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
No prazo de trinta dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios; Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.
C
O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.
A dívida do setor público, flutuante ou fundada, refere-se ao total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses.
C
Certo
E
Errado
A dívida consolidada desse ente corresponde a R$ 2.920,00.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Dívida pública consolidada ou fundada é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
C
Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
E
As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.
A lei 4.320 / 64 que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das empresas públicas, distingue a dívida fundada da dívida flutuante. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. A dívida pública flutuante corresponde à dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao final do exercício orçamental em que foi gerada, destinada sobretudo a apoios de tesouraria.
II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.
III. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I, II e III
Ano:
2022
Analise as definições básicas de dívida e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(_) Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 24 meses.
(_) Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
(_) Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
(_) Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F F
C
F V V V
D
V F F V
Com relação ao que preconiza a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sobre a dívida pública, assinale a alternativa correta.
A
Concessão de garantia consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
B
As operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integram a dívida pública consolidada.
C
Refinanciamento da dívida constitui o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
D
Dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios.
E
A emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil não será incluída na dívida pública consolidada da União.
A dívida pública consolidada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para a amortização em prazo superior a doze meses. O limite global deve ser estabelecido, para cada nível federativo, pelo Senado Federal.
-
Tendo em vista essas informações, os valores que devem ser computados para fins de apuração do cumprimento dos limites máximos da dívida consolidada referem-se a
A
precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos.
B
restos a pagar processados.
C
consignações em folha.
D
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
E
estoque de papel-moeda ou moeda fiduciária.
Assinale a opção correta acerca da dívida pública.
A
A escrituração do montante e a da variação da dívida pública no período deverá evidenciar de forma detalhada a natureza e o tipo de credor.
B
A emissão do crédito público (contratação) exige previsão orçamentária ou autorização legal, inclusive, para atender os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.
C
Entre as espécies de extinção do crédito público, admitidas e vigentes, conforme o entendimento doutrinário, figura a bancarrota, ou falência, do Estado.
D
Considera-se como dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, de prazo superior a doze meses ao do exercício, caso as receitas tenham constado do orçamento.
E
A dívida pública, flutuante ou fundada, decorre orginalmente dos créditos públicos contratados e, portanto, representa o conjunto de todos os compromissos, sem prejuízo dos prazos, assumidos pelo Estado com terceiros.
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