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Questões de Concurso sobre Dívida Pública Consolidada ou Fundada
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Tendo por base a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir:
I. para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei;
III. não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Está correto o que se apresenta em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as seguintes definições:
I. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
IV. Concessão de garantia: o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Analise as definições a seguir.
I. Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título ou aquisição financiada de bens.
III. Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.
IV. Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos ou convênios para amortização em prazo superior a doze meses.
Tendo por base a Lei de Responsabilidade Fiscal, as definições anteriores se referem, respectivamente, a:
A
I. Concessão de garantia II. Operação de crédito III. Dívida pública mobiliária IV. Dívida pública consolidada ou fundada
B
I. Operação de crédito II. Concessão de garantia III. Dívida pública mobiliária IV. Dívida pública consolidada ou fundada
C
I. Concessão de garantia II. Operação de crédito III. Dívida pública consolidada ou fundada IV. Dívida pública mobiliária
D
I. Operação de crédito II. Concessão de garantia III. Dívida pública consolidada ou fundada IV. Dívida pública mobiliária
Sobre a dívida pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale afirmativa INCORRETA.
A
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite estabelecido na Lei nº 101/2000 ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro.
B
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
C
Dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
D
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido
A
poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
B
não terá observadas as normas deste artigo nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária.
C
só poderá realizar operação de crédito externa.
D
estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.
E
ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Consideram-se _____________ as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
A
Dívidas a Pagar
B
Restos a Pagar
C
Créditos da Fazenda Pública
D
Dívidas Ativas
E
Quadros de Recursos
De acordo com o Art. 98 da Lei 4.320/64, a dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, denomina-se dívida
A
flutuante.
B
fundada.
C
consolidada.
D
oscilante.
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder o percentual de 60% da Receita vinculada.
C
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
D
A dívida pública consolidada é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
E
Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Sobre dívida e endividamento público, é correto afirmar que
A
não se exige contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente federativo.
B
é vedado ao titular de órgão, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
C
as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.
D
os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos deixam de integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
E
se a dívida consolidada da União ultrapassar o respectivo limite ao final de um ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três anos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% no primeiro ano.
Um ente público apresentou as seguintes informações:
Aplicações Financeiras | R$ 800,00 |
Disponibilidade de Caixa | R$ 1.200,00 |
Operação de crédito por antecipação de receita | R$ 4.000,00 |
Operações de Crédito Contratuais (24 meses) | R$ 8.000,00 |
Operações de Crédito Mobiliárias (36 meses) | R$ 12.000,00 |
Restos a Pagar | R$ 2.000,00 |
Serviços da dívida a pagar | R$ 1.500,00 |
Considerando somente as informações apresentadas, pode-se afirmar que:
A
A Dívida Ativa corresponde a R$ 27.500,00.
B
A Dívida Flutuante corresponde a R$ 3.500,00.
C
A Dívida Fundada corresponde a R$ 24.000,00.
D
A Dívida Fundada Líquida corresponde a R$ 18.000,00.
A respeito do conceito de dívida pública, empréstimos públicos e suas espécies, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que
A
os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites ao endividamento público.
B
o refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos de capitalização para rolagem do principal da dívida acrescido dos juros vencidos e não pagos.
C
a dívida pública mobiliária corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.
D
a dívida pública flutuante corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.
E
a dívida pública consolidada consiste no montante da dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses.
2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação.
3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre.
4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A fim de adquirir um terreno para a construção de um batalhão da Polícia Militar, em dezembro de 2022 determinado ente público contratou uma operação de crédito no valor de R$ 2.000.000, com vencimento acordado para dezembro de 2024.
Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da Lei Complementar n.º 101/2000, a dívida pública contraída pelo ente público em dezembro de 2022 é classificada como dívida
A
consolidada.
B
flutuante.
C
mobiliária.
D
ativa.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às definições básicas por ela adotadas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
B
A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, excetuados os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C
Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
D
Não se equipara a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências previstas na referida Lei Complementar.
A contabilidade dos entes públicos deverá evidenciar, em sua contabilização, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Desta forma, a contabilidade pública determina que os compromissos assumidos pelos entes evidenciem o montante total das dívidas contraídas e o saldo a pagar. A alternativa que apresenta um exemplo dívida fundada é a seguinte:
A
os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
B
os serviços da dívida a pagar
C
os depósitos
D
os empréstimos por títulos ou contratos de financiamentos
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferiores a doze meses, a exemplo dos débitos em tesouraria.
C
Certo
E
Errado
Sobre o conceito de dívida pública, assinale a alternativa correta:
A
A proveniente de crédito regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
B
Compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária.
C
Acontece quando os impostos e demais receitas não são suficientes para cobrir as despesas, o governo é financiado por seus credores (pessoas físicas, empresas, bancos etc), dando origem à dívida pública.
D
Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
A dívida pública fundada corresponde aos títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.
C
Certo
E
Errado
Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de:
A
Dívida pública mobiliária.
B
Dívida pública consolidada.
C
Dívida representada por títulos emitidos por entes públicos.
D
Crédito público.
E
Operação de crédito.
A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, os serviços de amortização e juros.
C
Certo
E
Errado
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