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Questões de Concurso sobre Equilíbrio Orçamentário
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A elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos na Lei nº 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal, devem seguir os princípios básicos orçamentários. Quanto a isso, marque a alternativa incorreta.
A
Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas da administração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social.
B
Princípio do equilíbrio: princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação.
C
Princípio da unidade: numa única lei não precisam estar previstas todas as receitas e gastos dos três Poderes da União, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, mesmo que não exista previsão para o orçamento de investimento nas empresas estatais federais e, ainda, o orçamento da seguridade social.
D
Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição Brasileira.
O equilíbrio das contas públicas preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal evidencia-se por uma nova noção de equilíbrio, chamado de equilíbrio das contas primárias, que é:
A
Aquela que desonera as operações e crédito, e portanto, sem aumento da dívida pública.
B
Aquela que reduz gastos com folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.
C
Aquela que reduz gastos não essenciais à gestão, e portanto, sem aumento da dívida pública.
D
Aquela que elimina pagamento de juros da divida externa, e portanto, sem aumento da dívida pública.
E
Aquela que reduz o pagamento com aposentados e pensionistas e ainda reduz a folha de pagamento, e portanto, sem aumento da dívida pública.
Todas as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários estão corretas, EXCETO.
A
“Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais vedadas quaisquer deduções”. Este constitui o enunciado do princípio orçamentário da não Afetação da Receita
B
O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior a despesa nele fixada em razão do principio orçamentário do Equilíbrio
C
O principio orçamentário que consiste na não inserção de matéria estranha à prevista da receita e a fixação da despesa é o princípio da exclusividade
D
O princípio da Publicidade explicita que o conteúdo do Orçamento deve ser divulgado por meio dos veículos oficiais de comunicação/divulgação para o conhecimento público e para a eficácia de sua validade
Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. É o que determina o seguinte princípio orçamentário:
A
Princípio da Exclusividade.
B
Princípio da Universalidade.
C
Princípio do Orçamento Bruto.
D
Princípio do Equilíbrio
O processo orçamentário envolve a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O princípio da universalidade do orçamento, consagrado nas
constituições brasileiras, estabelece que o montante da despesa
autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser
superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
C
Certo
E
Errado
Na assertiva “é vedada a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionas”. Refere-se uma consequência da aplicação do princípio:
A
Orçamento Bruto.
B
Exclusividade.
C
Economicidade.
D
Equilíbrio.
E
Universalidade.
Assinale o item abaixo que relaciona apenas princípios orçamentários:
A
Anualidade, exclusividade e equilíbrio.
B
Unidade, universalidade e reciprocidade.
C
Programação, exclusividade e generalidade.
D
Clareza, programação e generalidade.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na
A
vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas corrente, salvo se houver prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e se tratar de operação realizada entre 10 de janeiro e 10 de dezembro do exercício financeiro de vigência da Lei Orçamentária Anual.
B
vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
abertura de crédito suplementar com aprovação do Poder Legislativo, por maioria absoluta de votos, para realização de toda e qualquer operação de crédito, exceto por antecipação de receita.
D
realização de operação de crédito por antecipação de receita apenas após o dia 10 de janeiro e desde que não exista outra operação de mesma natureza ainda não paga, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Senado por maior absoluta.
E
vedação de realização de operações de crédito por antecipação de receita que excedam o montante das despesas de capital, ainda que liquidadas até o dia 10 de dezembro de cada ano, com juros e outros encargos incidentes.
A respeito do Princípio Orçamentário do Equilíbrio, tem-se o seguinte:
A
é o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da Lei Orçamentária Anual.
B
é o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
C
constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.
D
o Princípio do Equilíbrio Orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.
E
é a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.
Sobre o processo de planejamento e orçamento e de execução orçamentária, analise as afirmações a seguir.
I. A lei orçamentária anual discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, com exceção daquelas, referentes às transferências intergovernamentais.
II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital é vedada, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atenderem ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
III-IV
B
I-II-IV
C
II-III-IV
D
I-III
E
II -IV.
O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, é:
A
exclusividade.
B
especialização.
C
unidade.
D
equilíbrio.
E
anualidade.
A existência de déficit orçamentário no PLOA desrespeita o princípio do equilíbrio orçamentário.
C
Certo
E
Errado
O princípio do equilíbrio orçamentário deixará de ser
observado, caso um crédito adicional seja aberto sem a
indicação da fonte de recursos necessária à cobertura da
despesa.
C
Certo
E
Errado
–Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:
I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Na auditoria das despesas orçamentárias, determinados princípios orçamentários devem ser obedecidos. Analise os princípios listados nas afirmativas abaixo.
I- Anualidade, universalidade e unidade.
II- Publicidade, periodicidade, exclusividade e especificação.
III- Não afetação da receita.
IV- Autorização prévia, equilíbrio, exatidão e uniformidade.
São afirmativas que descrevem CORRETAMENTE os princípios que devem ser obedecidos.
A
I e II apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
A vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital no texto constitucional está diretamente relacionada ao princípio orçamentário do(a):
A
equilíbrio;
B
exatidão;
C
especificação;
D
orçamento bruto;
E
uniformidade.
Sendo os princípios orçamentários premissas que norteiam a
elaboração e execução orçamentárias, é correto afirmar que a meta
de superávits primários, como um pilar da política econômica, tem
como pressuposto a observância do princípio
A
da não vinculação.
B
da correspondência.
C
do equilíbrio.
D
da anualidade.
E
do orçamento bruto.
O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela
norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de
operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito
autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos
suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo
por maioria absoluta.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas sobre os princípios da gestão orçamentária.
- O princípio da Universalidade estabelece que as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual.
- De acordo com o princípio do Equilíbrio, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Pelo princípio do Orçamento Bruto, as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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