Questões de Concurso sobre Estágios/Etapas da Despesa Pública

Considere as afirmativas a respeito da despesa pública:

I. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II. Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

III. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

IV. É autorizada a realização de despesa sem prévio empenho.

V. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

É correto o que se afirma APENAS em:

Analise as assertivas a seguir referentes aos estágios da despesa pública.

I. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Nos casos excepcionais previstos na Lei Geral do Orçamento, é permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

III. O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar será feito por estimativa.

IV. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Considerando-se as disposições da lei que disciplina a matéria, é correto afirmar que

Os atos de execução orçamentária, como uma forma de controle governamental, pode ser prévia, concomitante ou subsequente. Sobre isso, o controle prévio pode ser exercido a partir

O ato do pagamento encerra a fase de liquidação da despesa.

Em relação à execução orçamentária da receita e despesa, analise as seguintes assertivas:

I – O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II – A liquidação é um dos estágios da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III – A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga e só pode ser lavrado em documentos processados pelo serviço de contabilidade.

IV – A previsão da receita é o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza, visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.

V – Arrecadação é o ato em que são pagos os tributos ou as diversas receitas ao agente arrecadador.

Estão CORRETAS:

Caracterizado por constituir ato emanado de autoridade competente que compromete previamente as dotações orçamentárias, tal ato reflete um estágio da despesa denominado

A Lei nº 4.320/64 dispõe, expressamente:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Como são consideradas as despesas empenhadas no exercício financeiro de 2010 pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, porém não pagas até 31 de dezembro de 2010, sendo algumas classificadas como processadas (liquidadas) e outras não processadas?

As despesas orçamentárias executadas na função previdência social em 2009 referem-se somente às despesas correntes, pois é vedada dotação orçamentária para despesas de capital no orçamento da seguridade social. Essas despesas devem ser realizadas no orçamento de investimento.

Caso um órgão da administração pública necessite adquirir seiscentos mil litros de óleo dísel para sua frota de veículos e não possua estrutura para armazenar todo esse estoque, o ordenador de despesas deverá determinar que se faça um empenho na modalidade de empenho ordinário para os seiscentos mil litros de combustível, já que essa é a modalidade de empenho aplicável ao caso de despesas que, devidamente empenhadas, sejam pagas de forma parcelada.

Em relação aos estágios da despesa, destacam-se o empenho e a liquidação. O empenho cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Já a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, conforme os documentos que comprovem o respectivo crédito.

É dispensável o cumprimento do estágio de liquidação para o pagamento de despesas decorrentes de processos de despesas de exercícios anteriores.

O orçamento público é elaborado para o período de um ano, sendo que existem três períodos extremamente importantes, que são:

Em direito financeiro, o despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, com base em documentos processados pelos serviços de contabilidade, enquadra-se como

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Os restos a pagar processados correspondem a despesas ainda não pagas, mas que foram

As despesas liquidadas na função previdência na lei orçamentária de 2009 podem ser superiores a R$ 294.498,20 milhões, desde que, para cada programa orçamentário, tenha sido extraída a respectiva nota de empenho.