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Questões de Concurso sobre Geração da Despesa
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Em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca de geração de despesa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
( ) Compete ao ordenador de despesa declarar que o aumento de despesa está adequado com a lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) As condições estabelecidas na LRF para os atos de aumento de despesa devem ser observadas nos casos de empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
( ) As determinações contidas na LRF para os atos de aumento de despesa não se aplicam às despesas consideradas irrelevantes, nos termos definidos pela lei orçamentária anual.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, F
B
F, V, F, F
C
V, F, V, V
D
F, F, F, V
Assinale a alternativa que completa a sentença: Dentre outros aspectos, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a Lei Orçamentária Anual a despesa
A
objeto de dotação específica e suficiente.
B
que esteja abrangida por débito especial.
C
que ultrapasse o estabelecido no ano.
D
executada no exercício anterior.
E
destinada a programas sociais.
Suponha que a União pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para a construção e operação de hospitais. Referido contrato prevê o pagamento de contraprestação pecuniária pela União ao parceiro privado para os 20 anos subsequentes. De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF
A
a contratação depende, entre outros requisitos, da apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
trata-se de situação equiparada à operação de crédito, sendo necessária prévia autorização legislativa e observância dos limites fixados pelo Senado Federal.
C
as despesas decorrentes da contratação devem constar do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual.
D
referida ação, se prevista no Plano Plurianual, dispensa a previsão das despesas correspondentes em outras peças orçamentárias.
E
a contratação somente será possível se forem apresentadas as fontes alternativas de receita para suportar a renúncia fiscal correspondente.
À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), analise as afirmativas a seguir.
I. A expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II. O aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. A manutenção de ação governamental em que não haja aumento da despesa também deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considere:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos termos regulados pela Lei Complementar no 101/00, esses itens representam condição prévia para
A
empenho e contratação de operação de crédito.
B
licitações de serviços e desapropriação de imóveis urbanos.
C
contratação de operação de crédito e concessão de subvenção social.
D
concessão de subvenção social e desapropriação de imóveis urbanos.
E
empenho e concessão de subvenção social.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta.
A
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Considera-se dívida pública mobiliária: dívida pública representada pelas despesas fixas e previstas de todos os imóveis e móveis pertencentes ao ente público.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 30% (trinta por cento) no primeiro.
E
É vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse feito.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regramentos para a criação, expansão e aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, mas excepcionou aquelas consideradas de pequena monta. Esse tipo de despesa, cuja normatização deve estar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominada
A
mínima.
B
insignificante.
C
não produtora de efeitos patrimoniais.
D
irrelevante.
E
não vinculada.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público pode ser utilizada para o financiamento de despesa corrente.
C
as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária podem ser contraídas em qualquer exercício durante o mandato do Chefe do Poder Executivo.
D
a despesa obrigatória de caráter continuado é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a seis meses.
E
a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e de alienação dos bens imóveis.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para fins desta lei, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, deve ser considerada como:
A
válida para efeito de quadro de detalhamento de ações programáticas.
B
adequada com a lei orçamentária anual.
C
passível de enquadramento nos cronogramas de desembolso da programação financeira.
D
passível de convalidação com o Plano Plurianual.
E
contabilmente consistente com a arrecadação prevista.
Sobre as despesas com a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. Acompanhará estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
III. Acompanhará a declaração do ordenador da despesa de que tem compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas
do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro
contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Nesse contexto, os atos que criarem ou aumentarem essa despesa deverão ser instruídos com:
A
o impacto econômico-financeiro no exercício seguinte àquele que entrar em vigor, e no exercício subsequente, e demonstração da origem das despesas a serem custeadas.
B
a estimativa do impacto orçamentário-econômico no exercício em que deverá entrar em vigor, e no exercício subsequente, e demonstração da origem das despesas geradas.
C
o cálculo exato do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, e nos três subsequentes, e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
D
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte àquele que entrar em vigor, e nos três subsequentes, e demonstração da origem das receitas e das despesas nesses exercícios.
E
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
De acordo com o disposto na LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 —,
A
após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.
B
no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.
C
a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.
D
a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.
E
será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas
compensatórias.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada administração propôs, no projeto de lei do orçamento anual, aumento anual do salário pago a seus servidores, em caráter geral e uniforme, a partir do exercício subsequente, mas não encaminhou, com a proposta, estimativa específica do impacto orçamentário-financeiro que esse aumento pode provocar.
Nessa situação, a matéria pode ser aprovada por não ferir a LRF.
C
Certo
E
Errado
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
II - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.
Essas afirmações:
A
Ambas estão corretas.
B
Ambas estão incorretas.
C
Somente a afirmação I está correta.
D
Somente a afirmação II está correta.
Tendo em vista as regras de geração da despesa previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
A
A lei orçamentária anual tratará do conceito de despesa irrelevante, que poderá ser realizada sem o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
C
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
Aplica-se ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República a regra segundo a qual os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
E
Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão comprovar a observância do Anexo de Riscos Fiscais referido no § 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento de despesa será acompanhada
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
de declaração do ordenador de despesa atestando adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual − LOA e compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias − LDO e o Plano Plurianual − PPA. É
EXCEÇÃO legal a essa regra a despesa
A
considerada irrelevante, nos termos da LDO.
B
de caráter continuado.
C
realizada sob o regime de adiantamento.
D
relacionada com os setores da saúde, educação e
assistência social.
E
da área finalística do órgão.
Assinale o ato que necessita ser instruído com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A
Compra de material de consumo.
B
Reforma de imóveis.
C
Obras emergenciais em vias públicas.
D
Aumento da remuneração de pessoal.
E
Show em praça pública.
Suponha que determinado órgão público pretenda estender
programa de capacitação de produtores agropecuários para
alcançar um público maior que os atuais beneficiários. Nessa
situação, a expansão pretendida somente poderá ser realizada
se o ordenador de despesa declarar formalmente que o objeto
de dotação específica é suficiente, ou que está abrangido por
crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não se ultrapassem os limites estabelecidos para o
exercício.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que
A
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
B
a receita corrente líquida do município corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido o Fundo de Participação do Município – FPM.
C
o Poder Executivo municipal de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.
D
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.
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