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Questões de Concurso sobre Geração da Despesa
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O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe
do Executivo, um amplo programa de ampliação de
leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente
dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual
A
é necessária apenas para o início das obras.
B
é obrigatória para o início dos correspondentes processos
licitatórios.
C
somente é exigível no momento da assinatura dos
contratos de obras.
D
é desnecessária caso o projeto se encontre inserido
no Plano Plurianual.
E
é condição para a edição do Decreto instituindo o
referido Programa.
O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar.
Nesse sentido, assinale a opção correta.
A
O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bastando constar nos dois subsequentes.
B
A criação de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.
C
A expansão de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, mas demanda a previsão no exercício financeiro subsequente.
D
O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
E
A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor, dispensada tal previsão quanto aos dois anos subsequentes.
NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:
A
realização de operação de crédito por antecipação de receita.
B
concessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico.
C
renúncia de receita.
D
criação de ação governamental que gere aumento de despesa.
E
prorrogação de despesa criada por prazo determinado.
Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a escola, após concluída, resultará em um aumento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, deve o gestor público
A
encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
declarar ao Tribunal de Contas que a nova despesa se compatibiliza com as disponibilidades financeiras para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
C
estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
limitar empenho e movimentação financeira, caso a nova despesa não tenha adequação orçamentária financeira no exercício em que deva entrar em vigor.
E
informar ao controle interno que a nova despesa se compatibiliza com a arrecadação do Estado para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa a:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
III. comprovação de disponibilidade financeira em caixa. Estão corretos:
A
I, II e III.
B
apenas I e III.
C
apenas II e III.
D
apenas I e II.
A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas:
I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17,
determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares
e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam
A
os valores dos contratos de terceirização de mão de obra
que se referem à substituição de servidores públicos; a
obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração, dento dos percentuais da
receita corrente líquida.
B
os valores dos contratos de mão de obra que se referem
à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade
de manter a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração, dento dos percentuais da despesa corrente.
C
a despesa total com pessoal apurada e realizada no mês
em referência com as dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
D
as demais despesas diretamente lançadas por fundo vinculado
a tal finalidade, inclusive o produto da alienação
de bens, direitos e ativos.
E
a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa; a obrigatoriedade
de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.
No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
A
chefe do executivo
B
ordenador de despesa
C
gerente geral do órgão
D
controlador orçamentário interno
E
fiscal orçamentário externo
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais
somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier
acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais.
C
Certo
E
Errado
Um dos pilares do Orçamento da União é a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sobre a LRF é correto afirmar que:
A
Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual
da receita corrente líquida): União: 80%; Estados: 75%;
Municípios: 70%.
B
Somente benefício ou serviço relativo à seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação
da fonte de custeio total.
C
A ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa
de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual.
D
É de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal, desde que expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
E
São consideradas dentro da meta de superávit primário
todas as despesas com juros da dívida pública federal.
A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que
A
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.
B
poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.
C
será obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D
será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.
E
as sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.
Assinale a opção correta à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A
Na receita corrente líquida não serão computadas as receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.
B
Considera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
C
Os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal e não atendam aos requisitos da referida lei podem ser revogados pelos órgão de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.
D
O dispositivo dessa lei que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal, ofende o princípio federativo, visto que atinge a autonomia dos estados-membros.
E
Os gastos com gratificações, adicionais e horas extras não são considerados despesas com pessoal.
No caso de aumento da despesa pública por ocasião da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deverá ser apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes o Orçamentárias sob o risco de:
A
que essas despesas sejam transferidas para aprovação no exercício orçamentário subsequente.
B
a geração de despesa ou assunção de obrigação serem consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
C
o poder executivo edite medida provisória específica para inclusão de tais despesas em caráter extraordinário no orçamento do corrente exercício.
D
transferência de responsabilidade pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante da exceção do assunto.
E
utilização indevida do orçamento público diante das despesas extraordinárias frente ao orçamento do corrente exercício orçamentário.
A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos administradores dos órgãos públicos, o que inclui o TRT/BA. Nos termos previstos nesse regramento, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com
A
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
o Plano Plurianual.
C
a Lei Orçamentária Anual.
D
o relatório resumido da execução orçamentária.
E
o relatório de gestão fiscal.
O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda a população de usuários de drogas, que necessitasse de internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados em nosocômios privados, às custas do poder público.
Com base na hipótese acima, é correto afirmar que
A
é dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, por se tratar de despesa já orçada e aprovada.
B
é desnecessária a comprovação de sua adequação com a lei orçamentária anual, não sendo despesa nova.
C
é despesa que estará adequada à lei orçamentária anual, havendo a comprovação de que tenha dotação específica e suficiente.
D
é despesa que deve estar abrangida por crédito genérico, observando-se, para sua criação, os limites de endividamento do exercício.
E
é o ordenador da despesa que tem poderes discricionários para efetivá-la sem ter que a submeter a maiores exigências, já que se trata de prorrogação de programa vigente.
Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
B
O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.
C
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.
D
Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.
E
Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – determina que a geração de despesa na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que não esteja subsidiada – previamente à emissão do empenho e à realização da licitação – por uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, será considerada:
A
sem prévio empenho.
B
extraorçamentária.
C
irregular e lesiva ao patrimônio público.
D
autorizada indevidamente.
E
suspensa e sujeita à sindicância.
Os atos que resultarem na expansão da ação governamental, acarretando aumento da despesa, devem ser subsidiados com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar emvigor e nos dois subsequentes e com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Indique o momento em que estas exigências devem ser cumpridas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Previamente à liquidação das despesas.
B
Na elaboração da proposta orçamentária.
C
Após a realização da licitação e antes da emissão do empenho.
D
Previamente à emissão do empenho e à realização da licitação.
E
Tão logo ocorra, seja identificado que o ato afetou a ação governamental.
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, dentre outros, será acompanhado de
A
estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.
B
declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.
C
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
E
comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.
Analise as proposições a seguir:
I - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, dentre outros requisitos, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos seguintes.
II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV - Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
todas as proposições estão corretas
B
apenas uma das proposições está correta
C
apenas duas proposições estão corretas
D
apenas três proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
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