Questões de Concurso sobre Plano Plurianual - PPA

Analise o texto abaixo: O Plano Plurianual (PPA) ...(1)..., a Lei de Diretrizes Orçamentárias ...(2)..., e a Lei Orçamentária Anual ...(3)... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A questão 77 refere-se ao texto abaixo.

“O orçamento público reúne, de forma sistemática e organizada, todas as receitas estimadas para um determinado ano e o detalhamento das despesas que o governo espera executar. Na sua forma, portanto, ele é um documento contábil de receitas e despesas. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis”.

SANTOS, Rita de Cássia. Plano plurianual e orçamento público / Rita de Cássia Santos. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2010. 106p.

Dadas as afirmativas abaixo,

I. O Plano Plurianual – PPA define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. Não se trata apenas de propor ações a serem implementadas em dado período, mas sim de instituir um plano de ação que, partindo de um planejamento estratégico, discrimine os objetivos de governo a serem perseguidos durante o mandato do chefe do poder executivo, estabeleça os programas setoriais a serem implementados e defina as fontes de financiamento e as metodologias de elaboração, gestão, avaliação e revisão dos programas. O PPA abrange, ainda, as ações não orçamentárias que contribuam para os objetivos dos programas.

II. As despesas de capital previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA são aquelas relativas, principalmente, a obras, instalações, equipamentos e material permanente, ou seja, despesas que contribuam, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital (Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001). Há, ainda, as despesas decorrentes das despesas de capital que envolvem todos os gastos relacionados à manutenção das obras, às instalações, aos equipamentos e ao custeio de sua utilização e funcionamento. Por exemplo, a construção do edifício-sede de um hospital é despesa de capital da qual decorrem importantes despesas correntes, relacionadas não somente com a manutenção do prédio, mas também com o funcionamento dos serviços de saúde ao qual o prédio se destina (contratação e remuneração dos médicos, aquisição de medicamentos, pagamento de energia, água, telefone etc.).

III. A Lei Orçamentária Anual – LOA é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LDO. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disporá sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Instrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos entes federados:

Analise o texto abaixo:

O .......................................... é doutrinariamente conhecido como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira que contém os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, ordenando suas ações e visando à consecução de objetivos e metas a serem atingidas em quatro anos, intercalado em dois mandatos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Tendo como base o sistema orçamentário brasileiro, na forma definida pela Constituição Federal (CF), analise as afirmações abaixo.

I. Deve a lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia.

II. A LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA e fixar as prioridades de alocação.

III. O PPA deverá compreender o orçamento fiscal de investimento e da seguridade social.

Quais estão corretas?

Dentre os instrumentos públicos de planejamento, tem-se como um instrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos entes federados, cuja vigência correta é:

___________ é um instrumento de planejamento e deverá ser instituído por Lei, para um período de quatro anos, a qual deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Constituição Federal (1988), preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A elaboração do plano plurianual, ao contrário de sua revisão, deve ser considerada como etapa do processo de integração entre o planejamento e o orçamento público federal.

Os programas do Plano Plurianual (PPA), em consonância com a visão de gestão pública flexível e voltada para resultados, preveem a participação ativa de dois importantes atores no seu processo de execução. Esses atores são

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o final da última sessão legislativa do ano.

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.

O Plano Plurianual (PPA) é peça de mais alta hierarquia entre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto na Constituição, que determina em seu art. 165, § 7º, que os orçamentos devem ser compatibilizados com o Plano Plurianual. A fim de fortalecer o PPA ainda mais, além do gerente de programa, foi criada a figura do coordenador de ação do Plano Plurianual. Assim, em vez de um agente, tanto para o gerente como para o coordenador de ação, há uma unidade administrativa cujo titular é o responsável pelos resultados de cada programa ou pela obtenção do produto expresso em cada ação. Ou seja, os ministros, em ato próprio, identificam na estrutura regimental a unidade administrativa cujo titular deverá ser o gerente ou o coordenador de ação. Dessa forma, é possível a associação entre as atribuições funcionais e gerenciais dos programas, uma vez que a identificação é feita com base na correspondência entre a competência institucional da unidade e o objetivo do programa ou a finalidade da ação, conferindo maior capacidade de ação aos responsáveis por programas do plano. Com esse mecanismo de responsabilização funcional, associada aos resultados dos programas e produtos das ações, é possível promover a convergência da arquitetura governamental (organizações e recursos alocados) para os resultados previstos pelos programas. Para tanto, são requeridos ajustes na gestão das organizações, a fim de estabelecer os processos de trabalho que possam contribuir para a consecução dos resultados, de forma que, na agenda de prioridades da organização esteja presente sua contribuição para a geração desses resultados. A associação entre a estrutura funcional, a estrutura de programação e a instituição de um coordenador para cada ação do PPA acarretam fatores positivos. Assinale a opção que contém apenas afirmativas com exemplos de fatores positivos do PPA , ou seja, a opção correta.

O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização desse plano, o que reduz sua eficácia.