Questões de Concurso sobre Critério Objetivo, Material ou Funcional

material, a expressão Administração Pública designa os entes que exercem a atividade administrativa.

orgânico, a expressão Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que desempenham a atividade administrativa.

material, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

orgânico, a expressão Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

material, a expressão Administração Pública compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal, ou seja, a função administrativa.

Administração Pública, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução das atividades estatais, ou seja, o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Na acepção objetiva, Administração Pública é a atividade diretiva do Estado, confundindo-se com o complexo de suas funções constitucionais básicas.

No conceito de Administração Pública, podem ser destacados três elementos: povo, território e governo.

O conceito de Administração Pública coincide com o conceito de Poder Executivo.

Administração Pública, em seu sentido objetivo, se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado.

designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa.

designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

compreende apenas os órgãos administrativos e, mais objetivamente, apenas a função administrativa, excluídos os órgãos governamentais e a função política.

de forma genérica, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, quanto os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais.

designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; assim, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

foca apenas os órgãos administrativos e a função administrativa, excluindo os órgãos governamentais e a função política.

é executada por pessoa ou pessoas distintas do Estado, distribuindo-se as competências conforme a hierarquia.

designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

de maneira ampla, contempla tanto os órgãos governamentais, aos quais incumbe traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais.

sob o aspecto objetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto subjetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

sob o aspecto objetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto formal, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto hierárquico, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.

De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.

Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.

material

funcional

publicista

orgânico

impessoal

Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.

O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.

A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.

provisória / a sociedade / do governo / cidadãs / governativa.

imediata / o Estado / coletivos / jurídicas / administrativa.

temporária / a sociedade / individuais / físicas / técnica.

mediata / o Estado / das instituições / humanas / característica.

Os atos praticados pela Administração são chamados públicos.

Numa visão global, Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Comparativamente, podemos afirmar que Governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.

Governo é conduta independente; enquanto administração é conduta hierarquizada.

A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denominase corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal.

Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação.

O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.

Apenas o item I.

Apenas o item III.

Apenas os itens I e II.

Todos os itens.

É o serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, que detém, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada

É a prestação de serviços públicos que organizam e fiscalizam os serviços das concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade.

É composta de pessoas jurídicas de direito público ou privado, que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos.

É a atividade administrativa executada pelo estado, por seus órgãos e agentes, com base em sua função administrativa de prestação de serviços públicos.

conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.

conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.

união dos Poderes de Estado com funções atribuídas com precipuidade.

união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedada à Administração Pública a possibilidade de encampação da concessão de serviço público, pois, se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.

Em nenhuma hipótese é dado à Administração Pública o poder de utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, pois tal prerrogativa, se conferida, violaria o princípio constitucional da propriedade privada.

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. Nesse sentido, corresponde à função administrativa, dizendo respeito ao fomento, à polícia administrativa e ao serviço público.

Pode o particular, que contrata com a Administração Pública a execução de serviço público, invocar a exceptio non adimpleti contractus, e isso em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público.

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III;

nenhuma.