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Questões de Concurso sobre Da Instrução do Processo Licitatório
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A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Referente à fase preparatória do processo licitatório, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
(__) Elaboração do edital de licitação.
(__) Elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
(__) Orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.
Fonte: Lei nº14.133/2021.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V - V - V - V.
B
F - F - F - V.
C
V - F - F - V.
D
F - V - V - V.
E
V - V - F - F.
Dadas as afirmativas sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, e os dispostos sobre obras e serviços de engenharia e arquitetura,
I. A indicação de marca para o fornecimento de bens e materiais de engenharia e arquitetura é vedada, sob qualquer circunstância.
II. São modalidades de licitação a empreitada por preço unitário ou global, a contratação integrada e a empreitada integral.
III. Compõe a fase preparatória do processo o Estudo Técnico Preliminar (ETP).
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
l e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a opção que indica o critério de reajustamento de preço nos contratos de serviços contínuos da Administração Pública, quando não há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra.
A
Repactuação, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
B
Repactuação, mediante demonstração analítica da variação de custos.
C
Reajustamento em sentido estrito, mediante demonstração analítica da variação de custos.
D
Reajustamento em sentido estrito, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que vem tratar das licitações e contratos, é CORRETO afirmar que a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes com antecedência mínima de:
A
10 (dez) dias úteis.
B
8 (oito) dias úteis.
C
10 (dez) dias corridos.
D
15 (quinze) dias úteis
Tendo em vista que o processo de licitação é composto por diversas fases, cada uma com suas características e finalidades específicas, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
II. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.
III. Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado não deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
IV. O valor previamente estimado da contratação poderá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
De acordo com a Lei 8666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
II - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre os princípios no contexto da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as proposições a seguir:
I- No contexto da Instrução do Processo Licitatório, o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação, é uma manifestação do princípio do planejamento.
II- A criação de procedimentos para atividade administrativa e produção da redução do subjetivismo decisório é uma manifestação do princípio da celeridade.
III- Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da Lei não pressupõe o princípio da cooperação.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, exceto:
A
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
E
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive, nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
O valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido unicamente com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI).
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de contratação integrada.
I No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, o valor estimado da contratação obrigatoriamente será acrescido de parcela referente à remuneração dos riscos.
II Na contratação integrada, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.
III Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou for adotado o regime de contratação integrada, o edital obrigatoriamente deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
IV Regime de contratação integrada consiste no regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, na instrução do processo licitatório, a definição do objeto para o atendimento da necessidade será feita por meio de
A
plano de contratações anual e estudo técnico preliminar.
B
plano de contratações anual, estudo técnico preliminar ou termo de referência.
C
plano de contratações anual, estudo técnico preliminar e projeto executivo.
D
termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
E
anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo.
A data base a ser considerada em hipótese de reajustamento é vinculada a dezembro de 2021.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as licitações e os contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021, acerca de sua gestão, fiscalização, execução e de seus princípios informativos, assinale a alternativa correta.
A
Durante a vigência do contrato, é permitido ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou da entidade contratante, ou de agente público que desempenhe função na licitação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, sendo facultado a essa permissão constar no edital de licitação.
B
No âmbito da fase preparatória do processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
C
Ainda que seja inviável a competição, em especial nos casos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, a licitação mantém-se exigível em função do princípio da supremacia do interesse público.
D
Os contratos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios e as disposições de direito público.
E
Em todo contrato regido pela Lei Federal no 14.133/2021, são facultativas as cláusulas que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta.
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.
I Para a participação de pessoa jurídica na forma de cooperativa, exige-se que cada um dos cooperados cumpra os requisitos de qualificação e seja capaz de executar o objeto contratado.
II O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sigilo esse que não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
III Em contratação de serviços de engenharia, não se admite o regime de fornecimento e prestação de serviço associado.
IV É dispensável a licitação quando inviável a competição.
Estão certos apenas os itens
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
O estudo técnico preliminar pode ser dispensado para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, desde que sejam atendidas as exigências legais para tanto.
C
Certo
E
Errado
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a
A
fase de julgamento das propostas anteceder a da habilitação.
B
obrigatoriedade de se publicizar o montante do orçamento a ser desembolsado no contrato.
C
forma de licitação presencial, como regra, e eletrônica, como exceção.
D
proibição da contratação semi-integrada.
E
instituição do sistema fechado de oferecimento de lances.
Admite-se, em edital de licitação, a exigência de que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja formado por mulheres vítimas de violência doméstica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021),
A
o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional.
B
a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 30 dias úteis, audiência pública exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
C
se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo por meio de concurso público e adotar o critério de julgamento de maior capacidade técnica, utilizados como parâmetro os critérios definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
D
na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os regimes de empreitada integral, por preço unitário ou global, sendo vedados os regimes de contratação por tarefa e contratação semi-integrada.
E
em razão do princípio da eficiência e da continuidade do serviço público, dispensa-se, para a execução de cada etapa, a conclusão e a aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, postergando-se tais avaliações para o final da obra integralmente apresentada.
Em uma obra licitada pela Lei n.º 14.133/2021, a data base para reajustamento é vinculada à data
A
do orçamento estimado pela administração.
B
da entrega de propostas na licitação.
C
da emissão da ordem de serviço.
D
da emissão da nota de empenho.
E
da solicitação formal da contratada.
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