Questões de Concurso sobre Do Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP)

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 como ferramenta central de transparência e gestão dos processos licitatórios. Analise as afirmativas a seguir.

(__) O PNCP é de gestão exclusiva da União, sendo facultativa a adesão de Estados e Municípios, que podem manter seus próprios portais de transparência como substitutos legais.

(__) O PNCP deverá conter, entre outras informações, os planos de contratação anuais, os editais de licitação e seus anexos, os contratos celebrados e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

(__) Municípios com até 20.000 habitantes têm o prazo de 8 (oito) anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem e passarem a publicar suas contratações no PNCP.

(__) Embora o PNCP seja o sítio oficial, a publicação de editais em jornais de grande circulação local ou nacional permanece obrigatória para garantir a ampla publicidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamentos.

A ferramenta eletrônica de pesquisa de preços, presente no portal de compras do governo federal, além de informar o maior e o menor preço, também permite que os usuários calculem a média, a mediana, o desvio padrão e o coeficiente de variação do preço de um item pesquisado.

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações relevantes ao sistema de contratações públicas no Brasil. Em relação às disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto nº 67.608/2023 – Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133/2021, e dá providências correlatas –, para processamento de suas licitações e contratações diretas, os órgãos e as entidades podem optar pela utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC-SP) ou pelo

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) é um marco regulatório que substitui a antiga Lei nº 8.666/1993, unificando normas e modernizando os processos de contratação pública. Sobre a nova lei de licitação, analise os itens abaixo.

I.A Lei nº 14.133/2021 permite a adoção da modalidade "Diálogo Competitivo", voltada para contratações complexas.

II.A Nova Lei prevê a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza informações sobre licitações e contratos.

III.A realização de licitações de obras e serviços de engenharia exige obrigatoriamente a elaboração de projetos básicos e executivos prévios.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Concluída a fase preparatória de um processo licitatório para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos na área de topografia, destinados aos Municípios integrantes de determinado Consórcio Público Intermunicipal, a autoridade competente determinou a adoção das providências para dar publicidade ao edital de licitação.

Neste caso, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), é obrigatória

A Plataforma Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é administrada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas e centraliza dados de contratações da União, estados e municípios. O fornecimento dessas informações é responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes.

Considerando as funcionalidades e o propósito do PNCP, qual das seguintes ações NÃO pode ser realizada diretamente por um usuário externo (cidadão, empresa) através desta plataforma?

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:

Na Nova Lei de Licitações, foi divulgada a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): site eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos e das informações das contratações públicas.

Nas contratações diretas, a divulgação do contrato e de seus aditamentos poderá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de até 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura.

Acompanhar o contrato significa estar presente na sua execução. Para isso, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas – CNCP – que, dentre outras funcionalidades, oferece ao órgão da administração

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas sobre contratações e obras públicas:

I. A fase preparatória exige estudos técnicos, gerenciamento de riscos, estimativa de custos e, quando aplicável, matriz de riscos.

II. O Portal Nacional de Contratações Públicas centraliza publicações e dados para transparência e controle.

III. Os critérios de julgamento incluem menor preço, técnica e preço, maior retorno econômico e melhor técnica.

IV. Nas contratações integradas, o edital deve conter anteprojeto e matriz de riscos; nas semi-integradas, o edital deve conter projeto básico e matriz de riscos.

V. A execução contratual dispensa fiscalização quando o contratado é qualificado.

Estão corretas as afirmativas:

O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), instituído pela Lei nº 14.133/2021, é um instrumento central para a gestão e a transparência das contratações públicas no Brasil. Sobre o PNCP, marque V para afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É obrigatório para a divulgação de todos os contratos administrativos celebrados no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, independentemente do valor.

( ) Disponibiliza funcionalidades para a realização de pregões eletrônicos e outros tipos de licitações, promovendo a padronização das contratações públicas no país.

( ) Seu uso é opcional para Estados e Municípios que já possuem portais próprios, desde que atendam aos requisitos de transparência e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021.

( ) Além de centralizar informações sobre licitações, é uma ferramenta que permite o controle social e a fiscalização por parte de cidadãos e órgãos de controle.

A sequência correta está em

O gestor do contrato deve divulgar, em formato de regulamento, o relatório final com as informações obtidas durante a execução do contrato.

A Lei nº 14.133/2021 instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei. Qual é a função primordial do PNCP no ciclo de uma contratação pública?

O Portal de Compras do Governo Federal permite que fornecedores previamente cadastrados participem de licitações em qualquer esfera da Administração Pública, desde que estejam habilitados no SICAF, dispensando a apresentação de documentos já constantes no sistema.

O principal objetivo do Portal da Transparência no contexto da administração pública é:

Segundo a Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, em seu Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: