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Questões de Concurso sobre Do Portal Nacional De Contratações Públicas (PNCP)
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A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Consoante as disposições da citada lei, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá ocorrer no prazo de
A
15 dias úteis.
B
20 dias úteis.
C
10 dias úteis.
D
30 dias úteis.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) visa propiciar mais transparência a respeito das contratações efetuadas pelos órgãos públicos, englobando compras independentemente do sistema em que foram realizadas.
C
Certo
E
Errado
Sobre Licitações e Contratos Administrativos, de acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a afirmação verdadeira.
A
A Lei 14.133/2021 estabelece que a licitação é o procedimento utilizado para a contratação de serviços e obras, mas não se aplica à aquisição de bens.
B
A nova lei de licitações cria o "Portal Nacional de Contratações Públicas", uma plataforma digital que centraliza todas as informações e processos relacionados a licitações e contratos.
C
A modalidade de licitação denominada "concorrência" é utilizada para a compra de bens e serviços de menor valor, simplificando o processo de contratação.
D
A Lei 14.133/2021 estabelece que as empresas inidôneas não podem participar de licitações, mas não menciona as sanções aplicáveis às empresas que descumprem as regras de licitação.
De acordo com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo concedido aos municípios com até 20.000 habitantes para cumprir os requisitos estabelecidos na lei, incluindo a realização de licitações de forma eletrônica?
A
2 anos a partir da data de publicação da lei.
B
4 anos a partir da data de publicação da lei.
C
6 anos a partir da data de publicação da lei.
D
8 anos a partir da data de publicação da lei.
No que se refere às características do Portal Nacional de Contratações Públicas, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei.
( ) Realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
( ) Será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pela Controladoria Geral da União.
A
E - C - C.
B
C - E - E.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
Quanto ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conterá, entre outras, informações acerca dos editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos.
B
Deverá oferecer painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
C
Destina-se à realização obrigatória das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
D
Adotará o formato de dados abertos.
E
Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.
A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021.
A
A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação deverá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
B
O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.
C
Nos contratos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços será aplicado após o interregno mínimo de 3 anos, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.
D
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e, no caso de licitação, deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua assinatura.
E
A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registro Cadastral.
I – No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) está disponível o sistema de registro cadastral.
II – A celebração do contrato não ficará condicionada à emissão do certificado fornecido no ato da inscrição.
III – O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Os itens I e II são verdadeiros.
E
Os itens I e III são verdadeiros.
No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de Licitações, contando da data de assinatura, qual é o prazo para essa divulgação?
A
5 dias Uteis.
B
20 dias Uteis
C
180 dias.
D
90 dias.
Ao tratar dos Contratos Administrativos, a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabeleceu que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos:
A
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação e 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.
B
15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação e 30 (trinta) dias úteis, no caso de contratação direta, ambos contados da data de sua assinatura.
C
30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
D
20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, contados da data da licitação e 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes. Sobre o assunto, indique verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
( ) A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
( ) A inscrição no cadastro dispensa a apresentação de quaisquer documentos relativos a qualificação jurídica, técnica ou econômico-financeira, que apenas serão exigidos quando o fornecedor participar de licitação.
A sequência está correta em:
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
São funcionalidades que deverão ser oferecidas pelo Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP):
I. Acesso ao Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Municipal de Empresas Punidas (CMEP).
II. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, que possibilite envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens pelo interessado não identificado.
III. Sistema de registro cadastral unificado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Consoante as disposições da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
Nos termos da citada lei, para a atualização dos registros existentes no sistema de registro cadastral unificado e para o ingresso de novos interessados, será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, a ser realizado, no mínimo,
A
anualmente.
B
bimestralmente.
C
trimestralmente.
D
semestralmente.
Em relação aos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, com prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
B
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
C
Entre as cláusulas necessárias em todo contrato estão as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
D
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
E
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Um técnico em compras e licitações nota que as informações sobre um grande contrato público não estão disponíveis no portal da transparência do órgão, apesar de a legislação exigir a publicação. Qual a ação mais apropriada que o técnico deve tomar para corrigir essa falha?
A
Ignorar a falha, pois a responsabilidade pela publicação não é do departamento de compras.
B
Publicar as informações pessoalmente no site, sem consultar o departamento jurídico.
C
Esperar que a auditoria interna identifique e corrija o problema eventualmente.
D
Notificar o responsável pela transparência no órgão e solicitar que as informações sejam atualizadas conforme exigido por lei.
A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação é:
A
obrigatória.
B
limitada.
C
vedada.
D
facultada.
E
condicionada à controle judicial.
Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa local em 21/04/2022:
TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas
Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta.
Assinale a sequência correta.
A
V, F, F, V
B
F, V, V, V
C
V, F, V, F
D
F, V, F, F
Ao estudar a Lei nº 14.133/2021, Prudêncio, procurador do Município Ipsilone, que tem mais de vinte mil habitantes, percebeu que o ente federativo deveria adotar algumas providências para atender às inovações resultantes da mencionada alteração legislativa, dentre as quais, é possível destacar que:
A
há necessidade de que o Município Ipsilone indique agente da contratação, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos ou exclusivamente em comissão, para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação;
B
nas contratações realizadas pelo ente federativo, que não envolvam recursos repassados pela União, o valor previamente estimado da contratação não poderá mais utilizar sistemas de custos adotados pelo Município Ipsilone;
C
em decorrência da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deixou de ser necessária a divulgação complementar das contratações do Município Ipsilone mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local, no ano de 2023;
D
o Município Ipsilone terá o prazo de seis anos para se adaptar à obrigatoriedade de realizar a licitação preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada;
E
o Município Ipsilone poderá aplicar regulamentos editados pela União para a execução dos comandos contidos na nova Lei de Licitações.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
De acordo coma nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em _____________ no caso de licitação, contados da data de sua assinatura.
A
10 (dez) dias úteis
B
20 (vinte) dias úteis
C
10 (dez) dias
D
15 (quinze) dias úteis
E
20 (vinte) dias
Uma das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará todas as informações sobre licitações e contratos realizados pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado