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Acerca dos requisitos dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A forma do ato administrativo é sempre escrita.
II. Nem todo ato administrativo deve ser motivado.
III. Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo como este aparece e revela sua existência.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos são uma denominação especial dos atos jurídicos da administração pública no que tange ao poder executivo, porém os poderes judiciários e legislativos, utilizam quando ordenam seus serviços. Em qual das opções abaixo encontramos um requisito que corresponda a seguinte descrição: “é o poder atribuído ao agente da administração pública, por meio de lei, para o desempenho específico da função”.
A
Competência.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Finalidade.
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Competência representa a habilidade técnica e o zelo com que se pratica o ato administrativo
B
Motivo é o resultado que se pretende alcançar com a prática do ato
C
Forma é a materialização de como o ato se apresenta, que, em regra, deve ser escrito e motivado
D
Objeto é a justificativa, por escrito, que ampara a existência do ato praticado.
E
Finalidade trata do poder conferido a determinados agentes públicos para a prática do ato
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto
A
ao objeto.
B
à forma.
C
ao motivo.
D
à finalidade.
E
à competência.
A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
B
O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
C
A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
E
O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
A
válido, eis que atingiu os fins a que se destinava o ofício requisitório, atendendo ao elemento finalidade do ato, que é alcançar o interesse público;
B
válido, desde que o Promotor de Justiça ratifique o ato para fins de convalidação do vício sanável em seu elemento objeto, uma vez que o interesse público foi atingido;
C
inválido por improbidade administrativa, em razão de vício em seus elementos motivo (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
D
inválido por abuso de autoridade, em razão de vício em seus elementos forma (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
E
inválido por abuso de poder, em razão de vício em seus elementos competência (por excesso de poder) e finalidade (por desvio de poder).
São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Tipicidade.
Considerando os cinco elementos dos atos administrativos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade, assinale a alternativa que apresenta a associação correta com o conceito de cada elemento:
I. Conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
II. Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
III. Exteriorização do ato.
IV. Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
V. Efeito jurídico imediato que o ato produz.
A
I. Motivo, II. Objeto, III. Finalidade, IV. Competência e V. Forma.
B
I. Competência, II. Forma, III. Motivo, IV. Objeto e V. Finalidade.
C
I. Competência, II. Motivo, III. Forma, IV. Finalidade e V. Objeto.
D
I. Forma, II. Finalidade, III. Objeto, IV. Motivo e V. Competência.
E
I. Motivo, II. Forma, III. Objeto, IV. Competência e V. Finalidade.
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
A
vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.
C
finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.
D
ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
E
ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade.
B
Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.
C
O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
Os atos administrativos podem ser conceituados como manifestação de vontade da administração pública, cujos efeitos são regidos pelas normais de direito administrativo. São Requisitos do Ato Administrativo, exceto:
A
Competência.
B
Informalidade.
C
Finalidade.
D
Motivo.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ato administrativo assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação.
B
O silêncio continuado da Administração Pública tem um sentido específico interpretativo de indeferimento do pleito do particular, passível de aplicação no que se refere aos atos discricionários do Poder Público.
C
A competência resulta da lei e por ela é delimitada, muito embora a outorga de competência expressa a determinado agente importe deferimento a este último de poderes implícitos a ele dos meios necessários à realização dos fins previstos pela norma, sem que caracterize abuso de poder.
D
No elemento relativo à forma do ato, o silêncio da Administração Pública pode importar uma aceitação tácita, como na hipótese da ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento, nos contratos de parcerias público-privadas.
No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
É inválido o ato administrativo no caso de
A
incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.
B
vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
C
inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.
D
ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
E
desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que
A
a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.
B
a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.
C
a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.
D
são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.
E
de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.
Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que
A
por regra geral, ele deve ser exteriorizado de forma oral.
B
vigora o princípio da liberdade das formas, como no direito privado.
C
o princípio incidente é o da solenidade das formas, tendo-se a forma escrita como regra.
D
o vício deve ser considerado insanável, porque afetará sempre o conteúdo do ato.
E
eventual vício será sanável, porque incapaz de afetar o conteúdo do ato.
Sobre a forma e o motivo do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Segundo doutrina majoritária, a exteriorização do ato administrativo será sempre de forma escrita, com assinatura da autoridade responsável.
B
Excepcionalmente, admite-se exteriorização do ato administrativo por ordem verbal, gestos ou apitos, como no caso do policial dirigindo o trânsito.
C
Eventual inobservância de forma exigida em lei não determina a invalidade do ato administrativo.
D
O motivo do ato administrativo está relacionado à representação psicológica e interna do agente.
E
Para o direito administrativo brasileiro, “motivo” e “motivação” são vocábulos sinônimos, considerados atributos do ato administrativo.
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