Questões de Concurso sobre Forma

competência

finalidade

vinculação

forma

motivação

A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.

A lei deverá determinar a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.

A forma é elemento essencial ao ato. uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.

A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil.

A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

Finalidade: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é VINCULADO; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo.

Motivo: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é VINCULADO; O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática.

Forma: é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato; é VINCULADO.

Nenhuma das alternativas.

competência, finalidade e forma.

forma, objeto e técnica.

obrigatoriedade, objeto e forma.

motivo, clareza e diretriz.

técnica, diretriz e finalidade.

finalidade, direito, autonomia, razão e causa.

orientação, revogação, forma, função e objetivo.

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

ordem, vínculo, propriedade, critério e objetivo.

atribuição, seleção, publicidade, alcance e fundamento.

origem

finalidade

legitimidade

iniciativa

forma

competência.

finalidade.

forma.

motivo.

objeto.

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato licito.

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

nulos, sendo, no entanto, passíveis de convalidação, com base na discricionariedade da Administração.

anuláveis, passíveis de convalidação diante de vício de forma.

anuláveis, passíveis de convalidação por vício quanto ao motivo declarado.

nulos, passíveis de convalidação quando se tratar de vício de competência, ainda que exclusiva.

anuláveis, quando se tratar vício de finalidade, desde que a finalidade praticada também tenha sido pública.

Ato administrativo disciplinar só comporta controle judicial no que concerne aos aspectos de competência e formalidades essenciais;

Sanções administrativas, inconfundíveis com sanções penais, independem de lei anterior que as preveja;

Infrações administrativas, inconfundíveis com infrações penais, independem de lei anterior que as defina, mesmo com tipos abertos;

Sanções administrativas, implicando exercício de competência discricionária, não comportam, para efeito de controle, exame dos motivos do ato;

Para aplicação de sanções disciplinares é impostergável respeito ao devido processo legal, observado o contraditório, a ampla defesa, bem como, dentre outros, o princípio do formalismo moderado.

Quando o administrador exara um ato administrativo discricionário, no que concerne ao critério administrativo, ou seja, conveniência e oportunidade do administrador público, o Poder Judiciário pode adentrar nesse ponto, sem macular o princípio da separação dos poderes, podendo, nesse sentido, realizar a análise da adequação do ato administrativo e verificar a correlação entre este ato e os motivos que inspiraram a sua edição, sob o argumento de controle de legalidade do ato administrativo.

Discricionariedade e conceito jurídico indeterminado são sinônimos.

O princípio da motivação não tem matriz constitucional, ou seja, tem previsão apenas nos dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Segundo a grande maioria da doutrina, o silêncio consubstancia uma das formas de realização dos atos administrativos.

Em razão da teoria dos motivos determinantes, no caso de exoneração ad nutum de ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não há necessidade de motivação, mas, caso haja motivação, o administrador ficará vinculado a seus termos.

arcabouço, escopo e motivo.

estrutura, motivação e causa.

forma, motivo e objeto.

enquadramento, motivação e princípios.

legitimidade, motivação e mérito.

formalismo

personalidade

economicidade

autonomia da vontade

O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.

Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.

De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.

Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).

Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.