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Questões de Concurso sobre Julgamento das propostas
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Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
A
A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
B
O poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.
C
A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
D
Considerando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo.
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.
A
Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto, ser ampliados pela administração pública.
B
Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem.
C
Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
D
É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do licitante ou do contratado.
E
Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem permanecer sigilosos até a fase de abertura das propostas.
No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.
A
No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo.
B
A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento.
C
No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória.
D
O procedimento da concorrência, por ser muito complexo, não se aplica à alienação de bens móveis.
E
Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados.
Considerando o julgamento das propostas licitatórias, analise a listagem de procedimentos a seguir.
I - Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação, e sua apreciação.
II - Classificação do relatório e do contrato.
III - Aprovação do resultado e adjudicação do objeto ao vencedor.
Nos termos do decreto, APENAS está(ão) correto(s) o(s) procedimento(s)
A
I
B
II
C
I e II
D
I e III
E
II e III
Ano:
2010
Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade
concorrência, em observância aos procedimentos definidos
na Lei nº 8.666/93, a Comissão de Licitação, quando
do julgamento da proposta de preços, deverá
A
desclassificar a proposta que apresente preço unitário
simbólico, ainda que o ato convocatório da licitação não
tenha estabelecido limite mínimo, e o licitante, na qualidade
de proprietário dos bens fornecidos, renuncie à
sua remuneração.
B
desclassificar a proposta que se baseie nas ofertas dos
demais licitantes, ainda que a mesma represente o
melhor preço ofertado ao órgão licitante.
C
acatar pedido de desistência da proposta de licitante
que, mesmo previamente habilitado, tenha formulado
tal requerimento antes da abertura dos envelopes,
independente do motivo da desistência.
D
adotar, como critério de desempate, as vantagens
adicionais eventualmente constantes das propostas
recebidas.
E
adotar, como critério exclusivo de desempate das
propostas, o sorteio entre os licitantes empatados.
Como pessoa física, o autor do projeto básico ou executivo não poderá participar da licitação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
C
Certo
E
Errado
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
O processo licitatório, consoante o disposto na Lei. N.º 8666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 39, convenciona que: “Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a _______ vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de ______ dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de _______ dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados”.
A
150 (cento e cinquenta) / 0 (trinta) / 15 (quinze)
B
50 (cinquenta) / 20 (vinte) / 10 (dez)
C
100 (cem) / 15 (quinze) / 10 (dez)
D
75 (setenta e cinco) / 15 (quinze) / 15 (quinze)
E
80 (oitenta) / 25 (vinte e cinco) / 18 (dezoito)
O trabalho da comissão de licitação encerra-se com a divulgação do resultado do julgamento das propostas.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se
A
adjudicação.
B
homologação.
C
julgamento.
D
liquidação.
E
nota técnica.
Indique, abaixo, a afirmativa INCORRETA.
A
Os membros das Comissões de Licitação sempre responderão, solidariamente, por todos os atos praticados por essas Comissões.
B
A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a um ano, vedada a recondução da sua totalidade para a mesma comissão no período subseqüente.
C
No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial, dela podendo fazer parte indivíduos não servidores públicos.
D
No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
E
O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração.
Em um processo de licitação, as condições de preço constituem o aspecto estabelecido para ser levado em conta no julgamento das propostas.
C
Certo
E
Errado
No julgamento da licitação para as chamadas concessões comuns, poderá, conforme o caso, ser considerado um dos seguintes critérios:
A
a combinação dos critérios menor tarifa e maior oferta pela outorga, independentemente de previsão no edital de regras e fórmulas para avaliação econômico-financeira.
B
menor valor da tarifa do serviço, em qualquer hipótese.
C
menor valor de tarifa e melhor técnica combinados, independentemente de parâmetros.
D
melhor oferta de pagamento pela outorga, independentemente de qualificação de proposta técnica.
E
melhor proposta técnica com preço fixado no edital, obedecido os parâmetros nele estabelecidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da transcrição do Artigo 39, da Lei 8.666/93:
Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultaneamente ou sucessivos for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto noArt. 23, inciso I, línea c , desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência ____ (______) dias, úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com antecedência mínima de ____ (______) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
A
10 (dez) e 20 (vinte).
B
10 (dez) e 15 (quinze).
C
15 (quinze) e 10 (dez).
D
20 (vinte) e 15 (quinze).
E
05 (cinco) e 10 (dez).
Para alienações e aquisição de obras, bens e serviços, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU deve promover processo de licitação que assegure igualdade de condições entre todos os concorrentes. Sobre o processo de licitação, é verdadeiro afirmar:
A
É sempre permitido incluir no objeto da licitação a exigência de obtenção de recursos financeiros para sua execução.
B
O agente público poderá, a seu critério, estabelecer no ato de convocação preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, bem como tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
C
Nos casos de dispensa de licitação, há inviabilidade de competição em razão da natureza do objeto a ser contratado.
D
Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
E
A revogação da licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, nunca gerará o dever de indenizar.
Em relação ao procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir:
I - A dispensa de licitação, prevista na legislação, decorre da impossibilidade de competição.
II - A alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública será feita através de licitação na modalidade de concorrência.
III - A escolha de projetos técnicos, artísticos e científicos, mediante instituição de prêmio será feita através de concurso.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
II e III
Mesmo que a licitação seja regida por edital, a comissão de
licitação é soberana para proceder ao julgamento e classificação
das propostas de acordo com os critérios que julgar mais
apropriados para a execução do objeto da licitação.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
A Universidade de Brasília estabeleceu em edital as regras de um processo licitatório para a aquisição de alguns equipamentos para o laboratório de química orgânica. Após a abertura e análise das duas propostas encaminhadas, a comissão de licitação decidiu pela inabilitação dos concorrentes.
Nessa situação, a licitação deve ser considerada deserta ou fracassada.
C
Certo
E
Errado
À comissão de licitação cabe verificar a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços.
C
Certo
E
Errado
Em processo licitatório, a comissão de licitação pode utilizar-se de critérios subjetivos para o julgamento das propostas apresentadas por empresas que tenham filiais em mais de um estado da Federação.
C
Certo
E
Errado
Nas concorrências internacionais em que seja permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado, será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado