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Questões de Concurso sobre Julgamento das propostas
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Acerca da Comissão de Licitação, marque a alternativa CORRETA:
A
O trabalho da comissão de licitação encerra-se com a divulgação do resultado do julgamento das propostas.
B
Os membros das Comissões de licitação não respondem solidariamente pelos atos praticados responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
C
A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 06 (seis) meses, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
D
Conforme a lei, as comissões de licitação só podem ser especiais e devem ter no mínimo quatro componentes que trabalhem em qualquer órgão da administração.
E
A comissão de licitação deve ser composta por membros que deverão ser servidores qualificados e que necessariamente devem pertencer ao quadro permanente dos órgãos da administração.
As chamadas parcerias público-privadas que nada mais são que uma modalidade especial dos contratos de concessão, precisam celebrar contrato com uma sociedade com propósito específico para sua gestão. Essa sociedade pode ser uma companhia aberta, com valores mobiliários negociáveis no mercado, mas ela precisa obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.
Para essa contratação, a licitação será́ na modalidade concorrência e o julgamento deve ser precedido da etapa de qualificação das propostas técnicas, sendo possível a inversão das fases, classificação antes da habilitação.
São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO
A
Maior valor da tarifa.
B
Maior oferta pela outorga da concessão (paga ao poder público).
C
Melhor proposta técnica.
D
Melhor proposta com combinação de menor tarifa com melhor técnica.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
B
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
D
Será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
E
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
São critérios que devem ser considerados no julgamento da licitação, EXCETO:
A
Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
B
Menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
C
Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
D
Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica.
Em relação ao desfazimento do procedimento licitatório, é correto afirmar que:
A
A anulação ocorre em razão de ilegalidade e, em regra, não gera a obrigação de indenizar.
B
A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.
C
A revogação ocorre por motivo de ilegalidade, gerando o dever de indenizar.
D
A anulação se dá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
E
No caso de desfazimento do processo licitatório, será dispensável o contraditório.
Suponha que empresa pública encarregada da prestação de serviços de saneamento básico e fornecimento de água tenha instaurado um procedimento licitatório para a construção de um novo reservatório. Contudo, no curso do procedimento licitatório, defrontando-se com fato superveniente, consistente no agravamento da crise hídrica, a empresa constatou que seria fundamental a realização de obras de outra natureza, relativas a controle de perdas, para as quais, contudo, não possuiria recursos caso prosseguisse com a licitação e subsequente contratação da construção do reservatório. Diante da situação posta e de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, o Município
A
poderá alterar o objeto da licitação em curso, aproveitando todos os atos praticados e mantendo a data de apresentação da proposta econômica, desde que mantida a mesma modalidade licitatória.
B
deverá anular o procedimento, por razões de interesse público devidamente justificado, cuja eventual comprovação de falsidade enseja a responsabilização da autoridade prolatora do ato.
C
poderá revogar a licitação, porém apenas se não ultrapassada a fase de habilitação, cabendo à autoridade licitante a revogação e a ratificação por seu superior imediato.
D
poderá revogar a licitação em curso, comprovando, em parecer fundamentado, que as razões de interesse público invocadas são determinantes para tanto.
E
poderá suspender o procedimento licitatório, o qual deverá, obrigatoriamente, ser retomado após a contratação das obras de controle de perdas, salvo se ultrapassado o prazo de 2 anos.
Considere que em determinado certame instaurado pelo Município tenha sido exigida dos licitantes a apresentação de metodologia de execução. Tal circunstância significa, necessariamente, que
A
foi adotada a pré-qualificação dos licitantes, com o credenciamento como procedimento substitutivo da modalidade licitatória ordinariamente aplicável.
B
o critério de julgamento adotado foi o de melhor técnica, utilizando-se a pontuação obtida com a metodologia apresentada.
C
se trata de licitação do tipo técnica e preço, devendo a metodologia de execução ser avaliada após a apresentação da proposta econômica.
D
foi dispensada, na fase de habilitação, a apresentação de atestados, utilizando-se os elementos constantes da metodologia para fins de aferição da qualificação técnica.
E
o objeto licitado consiste em obras, serviços ou compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, devendo a metodologia ser avaliada exclusivamente por critérios objetivos.
A respeito das disposições processuais (administrativa e judicial) constantes da Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
A
a apuração dos crimes nela previstos compete ao Ministério Público, mas depende de provocação dos órgãos administrativos integrantes do sistema de controle interno.
B
no processo e julgamento dos crimes nela previstos, finda a instrução, em regra, as alegações finais serão orais e, apenas em caso de comprovada complexidade, conceder-se-á às partes prazo para apresentação, por escrito.
C
da sentença que julgar os crimes nela previstos caberá apelação, a ser interposta no prazo de 2 dias, sendo facultado apresentar as razões de recurso no órgão colegiado.
D
o recurso interposto contra o ato administrativo de julgamento de propostas terá efeito suspensivo; já ao interposto contra o indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral poderá ser atribuído efeito suspensivo.
E
contra os atos administrativos de habilitação ou inabilitação de licitante, aplicação de pena de advertência, suspensão temporária e multa, cabe pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 05 dias.
A revogação de licitação
A
é o desfazimento dos efeitos de uma licitação, por razão de interesse público que decorra de fato superveniente.
B
pode ser realizada em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato e por se basear em ilegalidade no seu procedimento, desde que a administração ou o judiciário verifique e indique a infringência à lei ou ao edital.
C
refere-se a procedimento licitatório ocasionado por motivo de ilegalidade que gera obrigação de indenizar a fazenda nacional.
D
é um ato licitatório que exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado por prejuízos regularmente comprovados e, especialmente, pelo que ele houver executado até a data em que a revogação for declarada.
E
pode ser aplicada durante a execução do contrato, após devidamente comprovado o motivo da ilegalidade verificada e indicada pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.
A Lei nº 8.666/1993 estabelece limites à competência e a atividade jurídica da comissão de licitação. Esta não pratica nenhum ato concreto, além do ato final da fase de julgamento que consiste em arrolar as propostas segundo uma ordem decrescente de vantajosidade para a Administração Pública. Neste contexto, esse ato denomina-se
A
homologação.
B
habilitação.
C
convalidação.
D
adjudicação.
E
classificação.
Nos termos do Artigo 45 da Lei n. 8.666/1993, se após a aplicação de todos os critérios de desempate os participantes do certame ainda permanecerem empatados será realizado
A
novo processo licitatório.
B
nova convocação de interessados.
C
sorteio.
D
concurso.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo a Lei n. 8.666/1993, nas licitações para a execução de obras, serviços e nas compras de bens, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá permitir aos licitantes, no prazo de oito dias, a apresentação de nova documentação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A possibilidade de revogação da licitação dá‐se segundo
notas de conveniência e oportunidade, sendo, portanto,
discricionária ainda quando se justifique em razão de
fatos anteriores ao certame.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):
A
habilitação ou inabilitação do licitante.
B
julgamento dos prepostos.
C
ajuste ou renovação do contrato .
D
deferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou fichamento.
E
aplicação das penas de devolução, suspensão temporária quebra total de contrato.
A Lei no 8.666/93 permite que a autoridade competente
anule o procedimento licitatório
A
por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar tal conduta.
B
em razão de decisão judicial que determine a paralisação
do procedimento licitatório.
C
por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
D
por razões de interesse público, mas veda a anulação
de procedimentos de dispensa e inexigibilidade
de licitação.
E
em razão do poder de autotutela, devendo-se manter
a execução do contrato, se já iniciada, em razão do
princípio da autonomia do contrato.
Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (1ª parte). A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A Administração divulga a realização de licitação. No momento indicado para o recebimento de propostas, não aparecem interessados. A licitação em questão pode ser conceituada como
A
deserta.
B
fracassada.
C
falhada.
D
imperfeita.
E
inválida.
Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro.
Com o objetivo de revitalizar a praça central da cidade, o Município de “ABC” tomou as seguintes providências: contratou mediante regular licitação, a empresa “M&T Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a elaboração do projeto básico de revitalização da praça central da cidade. Tício, engenheiro civil e sócio-administrador da empresa contratada, foi o autor e responsável técnico do projeto. Com efeito, o referido projeto básico atendeu todas as exigências do edital e da Lei 8.666/93, inclusive estimando o custo da obra em R$1 milhão. Em seguida, o município divulgou edital de licitação para contratar a obra, na modalidade concorrência, na forma de execução indireta em regime de empreitada por preço global, no tipo melhor técnica e preço. A proposta vencedora foi da empresa “T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo sócio-administrador era o engenheiro civil Tício, autor e responsável técnico do projeto básico. Uma das empresas participantes do certame licitatório, impugnou o resultado pedindo a desclassificação da proposta vencedora. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:
A
Não deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois não há vedação legal expressa de participação direta ou indireta do autor do projeto básico na licitação.
B
Deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois o fato de Tício ser engenheiro civil causa vício de origem no projeto básico, o qual deveria ser realizado somente por arquiteto(a).
C
Não deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois as pessoas jurídicas são titulares de direitos e obrigações e não podem ser prejudicadas por atos das pessoas físicas dos seus sócios.
D
Deverá ser desclassificada a proposta, pois há vedação expressa de que o autor do projeto básico, seja pessoa física ou jurídica, participe direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
E
Deverá ser desclassificada a proposta vencedora em razão da escolha pela modalidade concorrência. Como o valor da obra foi estimado em R$ 1 milhão, a modalidade a ser adotada deveria ser exclusivamente a tomada de preços.
Uma das etapas do processamento e julgamento de uma licitação é a abertura das propostas, que será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
C
Certo
E
Errado
Será computada como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado