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Questões de Concurso sobre Objeto das Licitações
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Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei n° 8.666/93.
A
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
B
É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C
É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
D
Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
E
É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.
Considerando a Lei nº 8.666/1993, sobre obras e serviços, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários poderá ser dispensável em caso de licitação de obras e serviços.
( ) É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
( ) É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
A
F/ V/ V
B
V/ F/ V
C
F/ F/ V
D
V/ V/ F
E
V/ F/ F
A União decidiu desapropriar um prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá instalar gabinetes de juízes e desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte desses escritórios está alugada, assim como boa parte das lojas do pavimento térreo. Interessado na receita gerada pelas locações, a presidência do Tribunal solicitou a manutenção das ocupações após a desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação das instalações para receber os gabinetes dos juízes e desembargadores. A solicitação, considerando o que dispõe a lei de licitações e o instituto da desapropriação,
A
poderá ser atendida, na medida em que não existe possibilidade da imediata ocupação do imóvel, representando uma prática de boa gestão administrativa.
B
não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública não está autorizada a celebrar contratos de locação.
C
poderá ser atendida, desde que os contratos sejam formalmente aditados para que o Tribunal passe a constar como locador, possibilitando a cobrança judicial de eventuais inadimplentes.
D
não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública sujeita-se à lei de licitações, norma que seria infringida no caso de manutenção das contratações existentes.
E
poderá ser atendida, desde que se comprove que os valores da locação são compatíveis com os praticados no mercado para aquela finalidade, afastando qualquer prejuízo à Administração pública.
Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de licitação que é usado nos casos de alienação de bens.
A
Maior lance
B
Leilão
C
Concorrência
D
Melhor técnica
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO
A
incluir bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
B
houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
D
houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
E
o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Segundo a Lei número 8666/1993, que institui
normas para licitações e contratos de obras da
Administração Pública, assinale a alternativa que
contém uma definição ERRADA:
A
Obra: toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução
direta ou indireta.
B
Serviço: toda atividade destinada a obter
determinada utilidade de interesse para a
Administração, tais como: demolição, conserto,
instalação, montagem, operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação
de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.
C
Execução direta: a que é feita pelos órgãos e
entidades da Administração, pelos próprios meios.
D
Empreitada por preço global: quando se contrata a
execução da obra ou do serviço por preço certo de
unidades determinadas.
A Lei 8.666/93, que trata das licitações:
A
Expressamente estabelece que a administração deverá sempre dar preferência a bens e serviços produzidos no país.
B
Expressamente estabelece que a licitação será sigilosa quanto a seus atos e procedimentos.
C
Expressamente estabelece que qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
D
Expressamente estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Ano:
2013
Sobre as decisões e o entendimento jurisprudencial sobre licitações e contratos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Conforme o Tribunal de Contas da União (TCU), é ilegal a participação do autor do projeto básico, ainda que indireta, em licitação ou na execução da obra, não descaracterizando a infração a ocorrência da exclusão do referido autor do quadro social da empresa participante da licitação às vésperas do certame.
( ) Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ser lícita a vedação de participação em licitações sob a modalidade concorrência de empresas com sócios comuns.
( ) O Tribunal de Contas da União (TCU), recentemente, decidiu que, na licitação para contratação de empresa especializada no fornecimento de vale alimentação, na forma de cartão eletrônico ou tecnologia similar, apesar de discricionária a fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados, o gestor deve estar respaldado em estudo técnico para fixar tal número, devendo reduzir a termo o referido estudo e juntá-lo aos autos do processo licitatório.
A
V/ V/ V
B
F/ F/ F
C
V/ F/ V
D
V/ F/ F
E
F/ V/ F
O condicionamento editalício referente à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a pretexto de demonstração de qualificação técnica, transgride o princípio de igualdade e a ampla competitividade entre os licitantes.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras, EXCETO:
A
avaliação dos bens alienáveis.
B
comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.
C
autorização legislativa.
D
adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Na administração pública, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou, ainda, caso o fornecimento de tais materiais e serviços seja feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
C
Certo
E
Errado
Um órgão da administração pública federal pretende realizar licitação para a execução indireta de obra, mediante a contratação de terceiro que execute o trabalho por preço certo de unidades determinadas.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da licitação para a execução de obras.
A
As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
B
A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.
C
O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.
D
Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.
E
A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.
A elaboração de licitações para execução de obras e serviços deve obedecer as normas vigentes. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver, no mínimo,
A
estudo de viabilidade econômica aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B
projeto executivo aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C
projeto básico em análise pela autoridade competente, ainda indisponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
D
projeto funcional aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
E
projeto básico aprovado pela autoridade competente e, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em seu artigo 13o, a Lei n° 8.666/93, parágrafo 39, trata da apresentação de pessoal técnico especializado no ato da licitação. Nesse aspecto, diz textualmente o citado parágrafo que:
A
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
B
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que não apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação não ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
C
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que não apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
D
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo administrativo em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação ficará obrigada a garantir que os integrantes técnicos realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
E
A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação estará dispensada de garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.
Na hipótese de execução de uma obra em duas etapas, para cada etapa da obra deve corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente Administrativo - 2013
De acordo com a legislação pública, as compras, sempre que possível, deverão
A
ser processadas através de sistema de acordos e flexibilidade de preços.
B
submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
C
evitar parcelamento, mesmo considerando as peculiaridades do mercado.
D
balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos interesses públicos e privados do Governo.
Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, EXCETO:
A
Tarefa.
B
Execução direta.
C
Empreitada integral.
D
Administração contratada.
Ano:
2013
Prova:
FADESP - Prefeitura - Agente Administrativo - 2013
No que concerne à Lei 8666/93, considera-se compra toda
A
reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta.
B
aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
C
transferência de domínio de bens a terceiros, seja pessoa física ou jurídica.
D
ação garantidora das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Analise as seguintes hipóteses de alienação imobiliária.
I. Dação em pagamento.
II. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
III. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.
IV. Permuta por outro imóvel que atenda à necessidade de instalação e localização das precípuas finalidades da Administração Pública, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
V. Alienação, gratuita ou onerosa, de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.
Entre as opções, aponte qual apresenta as hipóteses de alienação imobiliária dispensadas de licitação.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III, IV e V.
E
Todas.
Ano:
2013
Sobre licitações e contratações públicas é incorreto afirmar:
A
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;
B
O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;
C
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;
D
Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;
E
Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
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