Questões de Concurso sobre Objeto das Licitações

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística, entre outras.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de contratação semi-integrada.

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

Certo

Errado

Contratação por tarefa.

Contratação semi-integrada.

Empreitada integral.

Contratação integrada.

Empreitada por preço unitário

Empreitada por preço global

Empreitada integral

Contratação por tarefa

Contratação semi-integrada

Certo

Errado

operação de crédito, interno ou externo.

contratação de agente financeiro.

concessão e permissão de uso de bens públicos.

prestação de serviços, exceto, técnico-profissionais especializado.

Minutas detalhadas e contrato com cláusulas diversificadas.

Minutas padronizadas e contrato com cláusulas uniformes.

Minutas específicas e contrato com cláusulas abrangentes.

Minutas pluralizadas e contrato com cláusulas heterogêneas.

Minutas diversificadas e contrato com cláusulas variadas.

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

meio para divulgar o processo de abertura do edital.

obtenção do seu objeto.

sigilo na apresentação de cada proposta.

julgamento na compra do bem.

procedimento de adjudicação compulsória para os vencedores.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Compra, exceto por encomenda.

Locação.

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Certo

Errado

anteprojeto.

projeto básico.

projeto executivo.

estudo técnico preliminar.

a empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

a empreitada integral é a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

a contratação integrada é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

a contratação por tarefa é o regime de contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

a empreitada associada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

o planejamento de compras deverá observar o processamento por meio do sistema de registro de preços, quando pertinente.

o planejamento de compras deverá observar condições de aquisição e pagamento diversos do setor privado.

o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo para os períodos de dois ou de dez anos, conforme planeje contratar por meio do sistema de registro de preços ou por contrato administrativo, respectivamente.

o planejamento de compras deverá observar o princípio da aglutinação do objeto em lote(s) visando à economia de escala.

o planejamento de compras deverá observar o princípio da não padronização e ampliação da competitividade a variados produtores e inovações.

estudo técnico preliminar.

projeto executivo.

termo de referência.

anteprojeto.

Empreitada por preço unitário.

Empreitada por preço global.

Empreitada integral.

Empreitada por estimativa.

Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver apenas o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Diário oficial do Município.

Diário Oficial da União.

no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

no Diário Oficial do Estado.

contratação de serviços por adjudicação indireta.

prestação de serviços em geral e alienações.

prestação de serviços pessoais, como consultoria política.

doações filantrópicas ou caritativas sem contrapartida pública.