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Questões de Concurso sobre Objeto das Licitações
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Assinale a opção correta acerca do controle de execução e de medições de obras e serviços de engenharia nos contratos públicos.
A
Havendo aditivo contratual de prorrogação de prazo e de modificação de quantitativos de serviços, é facultativa a atualização do cronograma físico-financeiro.
B
Mesmo quando prevista a diluição do custo de fornecimento de energia elétrica, para fins de construção das obras, nos preços unitários dos demais itens contratuais, a contratante deve pagá-lo à contratada como item separado.
C
Uma vez avençado verbalmente o valor da medição mensal com o preposto da contratada, o fiscal do contrato pode prescindir do procedimento de ateste na nota fiscal dos serviços executados.
D
A instalação do canteiro de obras somente será paga pela contratante após sua completa conclusão, conforme previsto na planilha orçamentária de contratação.
E
O dano ao erário caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas desvincula-se da figura de superfaturamento.
Durante a fase preparatória de uma licitação, a legislação vigente exige a realização de um estudo técnico preliminar, a fim de atender o melhor planejamento da licitação e, por consequência, os princípios da economicidade e da eficiência. São condições para a realização de um adequado estudo técnico preliminar que este
A
descreva os possíveis impactos ambientais decorrentes do objeto de licitação, dispensando-se a apresentação de medidas de mitigação.
B
descreva a solução a se chegar com a contratação proposta, sendo desnecessária, nesta descrição, as exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, ainda que o produto ou o serviço dependa de sua realização.
C
evidencie o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
D
contenha um levantamento de mercado, quando exigível, o qual consiste na análise dos preços de mercado dos produtos e serviços já delimitados, desconsiderando-se alternativas tecnicamente viáveis.
Sobre o termo de referência, analise as afirmativas a seguir.
I. Um termo de referência deficiente ou omisso, ou um projeto básico defeituoso em seus aspectos fundamentais, pode conduzir o certame (ou a contratação) ao fracasso.
II. O termo de referência é um importante aspecto da etapa interna (ou fase preparatória) dos procedimentos licitatórios, que ganhou nova fisionomia com o advento do pregão e de sua regulação.
III. Após apurada a demanda, produzidos os estudos preliminares, os mapas de risco e tomados os devidos cuidados de planejamento, estará a Administração apta a formalizar o termo de referência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com Franco Neto (2023), a democratização das compras públicas é reflexo da democracia do funcionamento administrativo, em que a transparência e a padronização são instrumentos potencializadores da participação do cidadão nas compras públicas, do controle social e institucional.
(Fonte: Franco Neto, Eduardo Grossi. Centralização de compras públicas no Brasil. Thoth, 2023)
Considerando a lei de licitações (Lei nº 14.133, de 2021), assinale a alternativa que melhor representa a padronização nas compras públicas:
A
Planos de contratação anuais.
B
Catálogos eletrônicos de compras.
C
Exigência de amostra.
D
Diálogo competitivo.
E
Dação em pagamento.
De acordo com a legislação pertinente, o planejamento de compras na Administração Pública deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar alguns itens. Diante o exposto assinale a alternativa incorreta:
A
deverá observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado
B
o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente
C
as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material
D
deverá observar o atendimento aos princípios: da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal - desprezando a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento
E
deverá observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho
Em licitações de obras públicas que também envolvam recursos da União, municípios podem adotar tabelas referenciais próprias para estimar o valor da contratação, desde que a parcela de recursos da União seja inferior à dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Considerando as definições contidas na Lei de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
A
O trabalho licitado, para fins de auditorias financeiras e tributárias, é considerado serviço especial e extraordinário.
B
Considera-se autoridade qualquer agente público, efetivo ou temporário, que esteja lotado na Administração Pública direta ou indireta.
C
Serviços comuns são aqueles serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
D
A contratação semi-integrada é o regime de contratação de obras e de serviços de engenharia em que o contratado é responsável por: elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Aplica-se o regime da Lei federal n" 14.133/2021 às contratações de
A
serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas de tecnologia.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos, em razão da natureza contratual e do objeto do negócio jurídico.
C
locações de imóveis particulares ao Poder Público, desde que de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
alienação de bens públicos móveis, não se aplicando aos bens imóveis de titularidade de entes públicos, afetados ou não a serviço público.
E
operaÇôes de crédito e financiamento junto a instituiÇôes financeiras internacionais.
Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/21:
A
contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.
B
concessão e permissão de uso de bens públicos.
C
compra, inclusive por encomenda.
D
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
Sobre a alienação de bens no contexto da nova Lei de Licitações, qual das seguintes afirmações é verdadeira?
A
A alienação de bens imóveis exige autorização legislativa específica, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão.
B
A alienação de bens móveis não requer licitação sob qualquer circunstância.
C
Bens adquiridos de forma ilegal podem ser alienados sem necessidade de avaliação.
D
Todos os bens públicos podem ser alienados por decisão direta do administrador responsável.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
II. Segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas
Diante de inúmeros percalços enfrentados em contratos de obras e serviços de engenharia anteriores, decorrentes de problemas na elaboração de projeto básico, certo ente federativo, com vistas a contratar uma nova obra de infraestrutura, almeja realizar uma licitação que preveja regime de contratação em que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
o regime almejado não é viável, pois não poderão disputar a licitação, direta ou indiretamente, o autor do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
B
revela-se cabível o regime da contratação integrada; compreendido como regime de contratação em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e serviços de engenharia, dentre outros aspectos, bem como as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
C
não há regime que viabilize que o contratado seja responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, dentre aqueles previstos na norma de regência, mas a Administração poderia realizar licitação específica para tal finalidade, a fim de evitar novos percalços.
D
qualquer regime previsto na legislação de regência poderia ser utilizado na hipótese descrita, considerando que cabe à Administração definir o objeto da licitação, o que inclui a delimitação de quem será o responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo do respectivo contrato.
E
apenas o projeto executivo poderia ser realizado pelo contratado, mediante empreitada integral, enquanto regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, para a execução das obras e serviços de engenharia.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios.
A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).
Um servidor público participa dos processos de contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.
Para a administração pública, o termo de referência é um:
A
documento que define critérios subjetivos para a seleção de fornecedores.
B
documento que delimita as margens de lucro para os licitantes.
C
anteprojeto com os subsídios necessários para garantir o menor preço.
D
documento necessário para a contratação de bens e serviços.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Todas as contratações públicas, sejam realizadas por meio de licitação, sejam realizadas diretamente (por inexigibilidade ou dispensa), demandam uma estimação prévia do valor do futuro negócio jurídico.
II. Essa estimativa é realizada mediante a elaboração de um orçamento, que deve atender a uma série de requisitos formais e materiais estabelecidos laconicamente em normativos e complementados pela casuística das decisões dos tribunais.
III. O engenheiro orçamentista é o profissional especializado em estudar a viabilidade econômica de obras, o desempenho técnico e financeiro do produto a ser empreendido, o levantamento de quantitativos (cálculo das quantidades de materiais para uma obra), de preços, confecção de planilhas orçamentárias etc.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Acerca das compras públicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
Compras de gêneros alimentícios perecíveis não estão sujeitas a licitação;
B
O comprador do SAAE tem autonomia para realizar compras urgentes sem pesquisa de preços;
C
A lei que regulamenta as compras públicas é a de número 14.133/2021;
D
Compras de computadores devem ser feitas diretamente com o fabricante.
Na cláusula de matriz de riscos, a liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas restringe-se às contratações semi-integradas.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos contratos de abertura de crédito assinados entre entidades públicas pertencentes à Administração Direta e instituições financeiras, é correto afirmar, nos termos da Lei no 14.133/2021, que
A
estão sujeitos à prévia licitação na modalidade concorrência, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
B
estão sujeitos à prévia licitação na modalidade leilão, de maneira a atender ao princípio constitucional da impessoalidade.
C
tais contratos não estão sujeitos ao regime previsto na referida Lei.
D
são vedados, sendo considerados nulos os contratos assinados com referido objeto.
E
são contratos apenas no nome, pois se apresentam verdadeiramente como “atos de império”, insuscetíveis de controle.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 30% (trinta por cento) da avaliação, segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
NÃO é objetivo do processo licitatório, segundo a lei 14.133, de 1º de abril de 2021:
A
assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B
assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
C
evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D
assegurar a seleção da proposta apta a garantir o alinhamento do melhor preço com a melhor qualidade.
E
incentivar a inovação e o desenvolvimento municipal sustentável.
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