Questões de Concurso sobre Objeto das Licitações

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

II O pregão é modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço.

III A contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços está sintetizada no critério de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

IV Realizada licitação há menos de seis meses sem que tenham surgido licitantes interessados, será dispensável a licitação para a contratação do mesmo objeto, se mantidas todas as condições definidas no edital daquele certame precedente.

V Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos, entre outros, os regimes de contratação integrada, semi-integrada e por tarefa.

Estão certos apenas os itens

Segundo Lei nº 14.133, de 1⁠º de abril de 2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é denominado:

Em contratos de obras, fornecimentos e serviços – inclusive de engenharia – a Administração Pública pode prever o pagamento de uma remuneração variável ao contratado, vinculada ao seu desempenho. Essa remuneração terá como base o cumprimento de metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previamente definidos no edital e no contrato, promovendo maior eficiência e qualidade na execução contratual.

Em relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

A Prefeitura do Município Y precisa adquirir móveis para a nova escola, como quadros, mesas e armários. Qual modalidade de licitação seria a ideal?

Sobre os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitação e Contratos Administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os empregados do contratado não precisam ficar à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços públicos.

( ) O contratado pode compartilhar os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

( ) O contratado deve permitir que o contratante acompanhe como os funcionários estão sendo alocados no serviço.

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição dos serviços executados será anual.

A Lei nº 14.133/2021 passou a prever em seu texto a utilização da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modeling – BIM). Tal tecnologia permite a criação de modelos digitais detalhados de construções, que são utilizados para planejar, projetar, construir e gerenciar construções de forma mais eficiente e integrada. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa.

III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está correto o que se afirma em

As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.

À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.

I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.

II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.

Assinale a opção correta.

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica‑se à prestação de serviços, exceto os técnico‑profissionais especializados.

O processo de compras públicas deve ser guiado pela economicidade, transparência e conformidade com os objetivos institucionais. Dessa forma, um elemento inerente a essa função é o(a):

Define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 (Licitações e Contratos), que materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar, são adquiridos por meio de

Admite-se a aquisição de artigos de luxo pela administração pública apenas em caso de recepção a chefes de Estado estrangeiro.

Nesse tipo de contratação, para cada etapa da obra, o projeto executivo elaborado pelo contratado é recebido, examinado e aprovado pelo fiscal, antes do início da execução da etapa.

No contexto licitatório, o pedido de compra é um documento importante que inicia o processo de aquisição de bens ou serviços pela administração pública. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O pedido de compra deve ser realizado exclusivamente após a assinatura do contrato, quando o fornecedor já foi escolhido e a licitação foi concluída.

(__) O pedido de compra deve ser formalizado apenas quando a modalidade de licitação escolhida for a "tomada de preços".

(__) O pedido de compra é utilizado somente em processos de licitação para bens ou serviços de pequeno valor, quando dispensada a licitação.

(__) O pedido de compra é elaborado pela unidade requisitante, com base nas necessidades do órgão, e deve ser aprovado antes de qualquer procedimento licitatório.

A sequência está correta em:

Em se tratando de contratação de obras, serviços ou fornecimentos, deverá ser prevista em edital a prestação de garantia, cuja modalidade deverá ser selecionada pelo contratado.

A alienação de bens legalmente apreendidos poderá ocorrer mediante pregão eletrônico para quem oferecer a maior oferta.