Questões de Concurso sobre Objeto das Licitações

A Administração Pública pode realizar compras sem realizar nenhum processo licitatório, desde que o valor da aquisição seja inferior a R$ 50.000,00, independentemente da natureza do bem ou serviço.

A nova lei permite que o processo de compra no serviço público seja inteiramente realizado de maneira não pública, com o intuito de proteger informações estratégicas da administração.

A Lei nº 14.133/2021 permite que todas as compras sejam realizadas diretamente por meio de contratação de empresas com vínculo pré-estabelecido com a Administração Pública, sem a necessidade de processos licitatórios.

As compras públicas devem ser realizadas obrigatoriamente por meio de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei para dispensa ou inexigibilidade, como em emergências ou de necessidade de contratação de fornecedor exclusivo.

Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas, bem como da existência de provisão trabalhista.

Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

Efetuar o depósito de valores em conta vinculada.

Estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

Certo

Errado

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

Certo

Errado

Apenas I e II estão corretos.

Apenas III está correto.

Apenas I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas II está correto.

sistema de credenciamento.

projeto executivo.

ata de registro de preços.

matriz de preços.

projeto técnico.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mesmo quando deles se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, na maioria dos casos, a apreciação judicial.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Ressalvados os casos especificados na legislação e as alienações, os serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

poderá ser feita sob o regime de direito privado, no que se refere aos títulos mobiliários, por se tratar de participação acionária em empresas de natureza jurídica privada.

deverá ser feita por meio de regular licitação, dispensada autorização legislativa no caso dos imóveis comprovadamente sem destinação.

sujeita-se ao regime jurídico de direito público, obrigatoriamente sob a modalidade concorrência ou, se o caso, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

submete-se ao regime legal de licitações, pois, mesmo no caso de participação acionária, a titularidade dos ativos pertence à pessoa jurídica de direito público.

depende de autorização legislativa e de licitação, no caso de participação acionária, caso se trate de empresa com personalidade jurídica de direito público.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

entidades de fiscalização do exercício profissional.

subsidiárias de sociedades de economia mista.

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.

Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.

A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano‑calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

Subordinam‑se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Subordinam‑se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.

a justificativa para o parcelamento ou não da contratação.

o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.

o levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função finalística, devem se submeter ao regramento da Lei nº 14.133/2021.

São abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Houve uma ampliação da materialidade da incidência legislativa, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 também trata de contratos outros, que não os administrativos.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro, na forma de regulamentação específica a ser editada por ato do presidente da República.

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do ministro de Estado.

Certo

Errado

Adotar contratação direta, considerando que soluções inovadoras dispensam processos competitivos, reforçando celeridade e simplificação no procedimento.

Definir julgamento limitado ao menor preço, dispensando verificação de atributos técnicos e critérios pedagógicos previstos no planejamento educacional.

Empregar o diálogo competitivo, permitindo discussão aprofundada com potenciais fornecedores para ajustar soluções tecnológicas às necessidades escolares, em concordância com os princípios de transparência e competitividade.

Centralizar todas as etapas licitatórias em um único gestor, reduzindo a participação de comissões técnicas e enfraquecendo a análise multifatorial do objeto contratual.

Concorrência

Pregão eletrônico

Convite

Contratação direta

Leilão

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

projeto básico.

projeto de contratação.

projeto preliminar.

projeto de serviço.

projeto especializado.

o procedimento é ilegal em função da obrigatoriedade do instrumento contratual nas compras.

nas hipóteses de compra com dispensa de licitação, mostra-se obrigatório o instrumento contratual.

nas compras que resultarem obrigações futuras ao contratante, não ocorrendo hipótese de dispensa, o instrumento contratual poderá ser substituído por outro documento hábil.

será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, independentemente do valor das compras.

nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, pode ocorrer a substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil.