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Com relação à Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos na Administração Pública, é correto afirmar:
A
O médico auditor não precisa conhecer essa lei, pois não participa de processos licitatórios.
B
Essa lei regulamenta apenas os contratos administrativos com empresas privadas internacionais.
C
A lei trata apenas da contratação de pessoal para o SUS.
D
A lei estabelece normas para aquisição de materiais e serviços, sendo essencial à gestão de recursos em saúde.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos):
I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos.
II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as contratações mais céleres, porém sem transparência.
III. Permite a participação de contadores na fase de análise de documentação contábil das empresas licitantes, garantindo a regularidade fiscal.
IV. Revoga toda a legislação anterior sobre licitações, impedindo qualquer transição ou norma complementar.
Estão CORRETAS as alternativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos(Lei nº 8.666/199) foi atualizada em 2021 pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe importantes mudanças. Assinale a alternativa correspondente a uma mudança que consta na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
A
A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.
B
A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.
C
Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.
D
Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".
A análise das propostas feita de forma imparcial e técnica baseia-se no princípio do julgamento objetivo.
C
Certo
E
Errado
Mudanças implementadas pela Lei n.º 14.133/2021 corroboram os preceitos das cidades inteligentes nos quesitos energia e conectividade.
C
Certo
E
Errado
Os sistemas administrativos informatizados são amplamente utilizados para o gerenciamento de recursos e informações dentro das organizações, incluindo o controle de estoque, gestão financeira, e acompanhamento de processos de licitação, entre outros. No contexto da gestão pública, qual a função mais relevante de um sistema administrativo informatizado para o processo licitatório?
A
Automatizar o processo de compras e licitações, garantindo transparência, rastreabilidade e cumprimento das normas legais.
B
Substituir a necessidade de aprovação de documentos, agilizando os trâmites burocráticos sem o envolvimento de autoridades competentes.
C
Limitar o número de fornecedores cadastrados no sistema, restringindo a competitividade nos processos licitatórios.
D
Reduzir a interação entre os órgãos responsáveis, centralizando todas as decisões no setor financeiro.
A Sanesul está planejando a construção de uma nova estação de tratamento de água para atender ao aumento da demanda em determinadas regiões do Mato Grosso do Sul. Para isso, será necessária a contratação de uma empresa especializada na execução da obra. Como empresa pública, a Sanesul deve seguir os princípios e normas estabelecidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a necessidade de realização do processo licitatório e as regras para contratação de obras públicas, assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada para a realização do certame.
A
A Sanesul pode contratar diretamente a construtora que apresentou a melhor proposta técnica, sem necessidade de licitação, pois a obra é essencial para a população.
B
O processo licitatório deve ser conduzido observando os princípios da publicidade, isonomia e eficiência, garantindo a concorrência entre fornecedores e a melhor proposta para o interesse público.
C
Para garantir maior agilidade, a Sanesul pode flexibilizar os critérios de habilitação, permitindo a participação de qualquer empresa, independentemente de sua capacidade técnica.
D
A Sanesul pode dividir a licitação em várias partes menores para contratar fornecedores diferentes, reduzindo a burocracia e evitando o processo formal de licitação.
E
Caso a construtora já tenha executado obras para a Sanesul anteriormente, ela pode ser contratada diretamente, sem necessidade de nova concorrência pública.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:
I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
O processo licitatório é um procedimento _________ e _________ que visa garantir a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo concorrência ________ e evitando irregularidades.
Conforme a legislação referente ao processo de licitação, as lacunas devem ser corretamente preenchidas por:
A
secreto – causal – justa
B
transparente – isonômico – justa
C
dissimulado – parcial – arbitrária
D
transparente – causal – arbitrária
E
secreto – isonômico – justa
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor na data de sua publicação, sem período de vacância, gerando grande insegurança para sua aplicação em vista das inúmeras novidades que traz, em se tratando de normas gerais de cumprimento obrigatório para Estados, Municípios e DF.
Assinale a opção que indica entidades que, em regra, foram excluídas da aplicabilidade da Lei nº 14.133/21, permanecendo regidas pela Lei nº 13.303/16.
A
Órgãos da administração direta.
B
Autarquias.
C
Fundações públicas.
D
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
E
Agências reguladoras.
Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública não são subordinados ao regime da Lei n.º 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
Essa Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.
B
Essa Lei estabelece normas específicas de licitação e contratação para as administrações públicas.
C
São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
D
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.
E
Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente de ratificação pelo presidente da República.
A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz que, nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, de até X%, do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até Y%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Quanto aos valores de X% e Y%, assinale a alternativa correta.
A
Até 5% (cinco por cento), autorizada a majoração para até 10% (dez por cento).
B
Até 10% (dez por cento), autorizada a majoração para até 20% (vinte por cento).
C
Até 30% (trinta por cento), autorizada a majoração para até 40% (quarenta por cento).
D
Até 50% (cinquenta por cento), autorizada a majoração para até 60% (sessenta por cento).
E
Até 15% (quinze por cento), autorizada a majoração para até 20% (vinte por cento).
O princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos e à minimização de riscos.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
1- Pessoa física ou jurídica que, nos 8 (oito) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
2- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Federal nº 14.133/21 e alterações, art. 14)
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.
I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
O princípio da publicidade, aplicável à Administração Pública, exige que todos os atos de licitação e contratação sejam integralmente divulgados em meio oficial, vedando‑se qualquer hipótese de sigilo, mesmo que justificado pelo interesse público.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, apresenta diversas inovações importantes. A respeito dos aspectos gerais da referida lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória é uma fase opcional no processo de licitação, ou seja, sua omissão não invalida o procedimento licitatório.
II. A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração Pública utilize a modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” em situações restritas, indicadas na legislação.
III. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do proponente, na forma da lei.
V. A nova lei permite que a modalidade “pregão” seja utilizada para qualquer contratação de bens e serviços, sendo vedada sua utilização para obras e quaisquer serviços de engenharia.
A
Apenas II e IV.
B
Apenas IV e V.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas II e V.
No âmbito das licitações públicas, há um princípio que determina que a Administração deve analisar as propostas de forma objetiva, por meio de critérios de julgamento constantes no edital de licitação, restringindo ou eliminando a subjetividade. Considerando essas informações, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio descrito:
A
Princípio da economicidade.
B
Princípio da competitividade.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio do julgamento objetivo.
E
Princípio da impessoalidade.
De acordo com a subseção III da Lei Federal n. 14.133/2021, em seu artigo 47, as licitações de serviços atenderão alguns princípios. Dentre eles, destaca-se o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações:
[...]
I – estéticas
II – técnicas
III – desempenho
IV – conformidade
Não completa corretamente o artigo 47:
A
I e II apenas
B
I apenas
C
II apenas
D
III apenas
E
IV apenas
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