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A Lei n.º 14.133/2021 é inaplicável aos fundos especiais controlados indiretamente pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas.
I. Tem por objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; tratamento isonômico entre os licitantes, justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentiva a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos do processo licitatório, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
III. O processo de licitação observa dez fases, são elas: seleção da equipe que irá compor a fase preparatória; análise SWOT do ambiente e planejamento da fase preparatória; o fechamento do edital de licitação; a divulgação do edital de licitação; o recebimento de apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; julgamento dos recursos; divulgação do resultado final; homologação.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Para a realização de compras de bens comuns, a Administração Pública atualmente recorre, via de regra, ao(à)
A
licitação, prevista na Lei no 14.133/2021.
B
licitação, prevista na Lei no 8.666/1993.
C
concurso, previsto na Lei no 8.987/1995.
D
concurso, previsto na Lei no 13.019/2014.
E
diálogo competitivo, conforme previsto na Lei no 14.662/2023.
São objetivos da Licitação, conforme o artigo 11 da Lei nº 14.133/2021:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, prioritariamente nas regiões Norte e Nordeste.
A
Apenas um item está correto.
B
Apenas dois itens estão corretos.
C
Apenas três itens estão corretos.
D
Os quatro itens estão corretos.
Assinale a alternativa que apresenta um princípio comum à Administração Pública — constitucional — e à legislação sobre licitações e contratos — legislação complementar.
A
probidade administrativa
B
eficiência
C
igualdade
D
economicidade
E
transparência
A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:
I. Operação de crédito interno.
II. Locação e compras.
III. Gestão de dívida pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.
Analise o caso hipotético:
A Câmara Municipal de Sena Madureira está planejando realizar uma licitação para a construção de um novo prédio para abrigar os seus departamentos administrativos. Para isso, a Câmara deseja aplicar o procedimento de concorrência previsto na Lei nº 14.133/21, tendo em vista o valor elevado da obra. No entanto, alguns vereadores questionaram a necessidade de cumprir as exigências ambientais e a legislação sobre acessibilidade, argumentando que a lei de licitações trata apenas das exigências básicas para a execução do processo licitatório. Com base na legislação vigente e em outras normas complementares, qual das alternativas abaixo está CORRETA?
A
A Câmara Municipal de Sena Madureira pode realizar o processo licitatório sem observar as normas ambientais e de acessibilidade, uma vez que a Lei nº 14.133/21 trata apenas das normas gerais de licitação.
B
A Câmara Municipal deve observar, no processo licitatório, a legislação ambiental e de acessibilidade, além das disposições da Lei nº 14.133/21, pois essas normas são requisitos legais obrigatórios para a execução de obras públicas, sendo elas complementares à lei de licitações.
C
A Câmara Municipal de Sena Madureira pode isentar a empresa contratada de cumprir a legislação sobre acessibilidade, desde que a obra não envolva o atendimento direto ao público.
D
A Câmara Municipal deve realizar a licitação conforme a Lei nº 14.133/21, mas pode optar por ignorar as exigências ambientais e de acessibilidade, caso a obra tenha impacto mínimo no meio ambiente e não envolva a interação com pessoas com deficiência
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I.Estabelece um regime próprio de licitações para as estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da nova Lei nº 14.133/2021.
II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de planejamento estratégico e de gestão por resultados.
III.Estabelece critérios de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração Pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens que se seguem.
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a:
I - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
II - compra, inclusive por encomenda.
III - contratos que tenham por objeto operação de crédito.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I e II estão corretos.
B
Apenas III está correto.
C
Apenas I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas II está correto.
No contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é obrigatória para a Administração Pública, salvo nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
PORQUE
II.A obrigatoriedade da licitação visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e garantir igualdade de condições a todos os concorrentes.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:
A
compra, inclusive por encomenda
B
obras e serviços de arquitetura e engenharia
C
contratos que tenham por objeto operação de crédito
D
contratações de tecnologia da informação e de comunicação
Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.
II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
O novo regime de licitações e contratações estabelecido pela Lei n.º 14.133/2021 contribui para a redução de prazos e burocracias.
C
Certo
E
Errado
Durante a fase de planejamento das contratações públicas de bens e serviços, a Administração deve elaborar um documento formal, necessário para a elaboração do edital, que consolida a definição do objeto, os requisitos da contratação, os critérios de seleção e a estimativa de valores, entre outros elementos essenciais. Esse documento, fundamentado em estudo técnico preliminar que conclua pela viabilidade da contratação, denomina-se:
A
Plano de contratação.
B
Projeto executivo.
C
Termo de referência.
D
Estudo de impacto orçamentário-financeiro.
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente, alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível a atuação da sociedade mediante o controle social, promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As normas sobre licitações e contratos aplicam‑se a
A
empresas públicas.
B
sociedades de economia mista.
C
empresas privadas concessionárias de serviços públicos.
D
entidades de fiscalização do exercício profissional.
E
subsidiárias de sociedades de economia mista.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
A
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.
B
Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.
C
A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano‑calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.
D
Subordinam‑se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
E
Subordinam‑se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.
Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função finalística, devem se submeter ao regramento da Lei nº 14.133/2021.
B
São abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
C
Houve uma ampliação da materialidade da incidência legislativa, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 também trata de contratos outros, que não os administrativos.
D
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro, na forma de regulamentação específica a ser editada por ato do presidente da República.
E
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do ministro de Estado.
Suponha‑se que uma empresa vencedora de determinada licitação firmou um contrato com a Administração Pública, contrato este que foi concluído com a entrega de unidades produzidas em número superior ao exigido.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi atendido o princípio da
A
eficácia.
B
competitividade.
C
eficiência.
D
razoabilidade.
E
economicidade.
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem os processos licitatórios no âmbito da Administração Pública:
A
Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e padronização.
B
Planejamento, competitividade, economicidade e supremacia do interesse individual.
C
Isonomia, julgamento objetivo, sigilo das propostas e livre concorrência.
D
Legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, pessoalidade e economicidade.
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