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Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº 14.133/21 que os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem possibilidade de aplicação de outra sanção.
(__) O prazo de convocação para assinar o contrato não poderá ser prorrogado em nenhum caso.
(__) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes obrigados a aguardar ao menos dois anos para a formalização.
(__) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
A sequência está correta em:
A
F − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a legislação brasileira que regula os processos licitatórios e as contratações no âmbito da administração pública. Avalie os itens a seguir, que descrevem parâmetros e componentes do termo de referência. A seguir assinale a alternativa correta.
I. O termo de referência deve conter os critérios de medição e de pagamento.
II. O termo de referência deve conter a forma e critérios de seleção do fornecedor.
III. O termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe um novo marco legal para as contratações públicas, estabelecendo diretrizes e regras para garantir maior eficiência, transparência e controle nos processos licitatórios.
Entre os aspectos fundamentais dessa norma, destacam-se os princípios que devem nortear todas as etapas das licitações e contratações realizadas pela administração pública.
De acordo com o artigo 5º dessa lei, qual das alternativas apresenta corretamente um conjunto de princípios previstos na legislação?
A
Publicidade, eficiência, sigilo absoluto, favorecimento e parcialidade.
B
Probidade administrativa, impessoalidade, eficiência, interesse público e conveniência pessoal.
C
Planejamento, eficácia, igualdade, transparência e segregação de funções.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Livre iniciativa, competitividade desleal, ausência de controle externo, privilégio a empresas privadas e subjetividade.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos:
( ) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente 'inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
( ) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
( ) Incentivar a inovação e o desenvolvimento exclusivamente estadual sustentável.
A
V, F, V.
B
F, V, F.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
E
Nenhuma das alternativas.
A Administração Pública, ao realizar licitações, deve observar princípios e finalidades que garantam não apenas a escolha mais eficiente, mas também a lisura e o interesse público em todas as fases do processo. Considerando essa finalidade, analise as afirmativas a seguir:
I.O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para a Administração, levando em conta não apenas o menor preço, mas também critérios relacionados à durabilidade e ao custo ao longo do tempo do bem ou serviço.
II.Um dos principais objetivos da licitação é assegurar igualdade de condições entre os participantes, promovendo concorrência justa e transparente.
III.A licitação também se presta a evitar práticas lesivas ao erário, como propostas com valores irrealistas ou execução contratual com custos inflacionados.
IV.Além dos aspectos econômicos, a licitação deve estimular práticas que promovam avanços tecnológicos e favoreçam o crescimento sustentável do país.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
B
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais das seguintes afirmativas está correta em relação à sua aplicação e às exceções previstas nos artigos 2º, 3º e 4º?
A
A Lei das Licitações abrange a alienação, concessão de direito real de uso de bens, prestação de serviços especializados, obras e contratações de tecnologia da informação e comunicação, mas não se aplica a contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.
B
A Lei das Licitações se aplica exclusivamente à compra e alienação de bens públicos, excluindo contratos de prestação de serviços, obras e tecnologia da informação, que são regidos por normas específicas.
C
Todos os contratos celebrados pela Administração Pública, sem exceção, devem seguir os dispositivos da Lei das Licitações, inclusive aqueles relacionados à gestão da dívida pública e à concessão de garantias financeiras.
D
As disposições da Lei Complementar nº 123/2006 aplicam-se integralmente às licitações e contratos regidos pela Lei das Licitações, independentemente do valor do contrato ou do porte da empresa participante do certame.
O processo licitatório é um procedimento administrativo formal, utilizado pelo poder público para comprar produtos, contratar serviços ou executar obras. Em relação a esse processo, analise alguns objetivos explicitados nos itens abaixo.
I | Garantir, em qualquer resultado de contratação para a Administração Pública, a seleção da proposta menos custosa a fim de que seja observado o princípio do menor preço. |
II | Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes bem como a justa competição. |
III | Evitar contratações com preços manifestamente exequíveis ou que gerem baixo faturamento para a administração pública. |
IV | Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. |
São objetivos do processo licitatório os que estão nos itens
A
I e III.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e IV.
Um gestor público está elaborando um edital de licitação e precisa garantir que todos os princípios da licitação sejam respeitados. Dentre os princípios fundamentais, qual dos a seguir relacionados deve ser assegurado para garantir a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes?
A
A possibilidade de contratação direta sem licitação, caso o valor do contrato seja inferior a R$ 8.000,00, é uma exceção que deve ser bem fundamentada.
B
A publicidade dos atos de licitação, assegurando que todos os interessados tenham acesso às informações pertinentes, é fundamental para a lisura do processo.
C
A exclusividade da participação de empresas locais, restringindo a concorrência a um número limitado de licitantes, fere os princípios da isonomia e da competitividade.
D
A escolha do critério de julgamento mais vantajoso para a administração, independentemente da modalidade de licitação escolhida, pode comprometer a transparência do processo.
O princípio da segregação de funções veda a atuação simultânea em funções de risco pelo mesmo agente público.
C
Certo
E
Errado
Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa.
III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
As normas gerais de licitações e contratos administrativos são plenamente aplicáveis ao caso em apreço.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.
I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.
II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.
Assinale a opção correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e III estão certos.
C
Somente o item II está certo.
D
Somente os itens II e III estão certos.
E
Somente o item III está certo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
Incentivar a padronização e o desenvolvimento nacional sustentável é um objetivo do processo licitatório.
B
Os atos praticados no processo licitatório são privados, ressalvadas as hipóteses de informações cuja divulgação seja imprescindível ao conhecimento da sociedade e do Estado, na forma da lei.
C
Poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, desde que indiretamente, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
D
Não poderá participar de licitação empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 2% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
E
Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos desta Lei.
Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:
A
segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
B
primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
C
segunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
D
segunda linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
E
terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.
A
O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa ao contratado, tendo em vista o grau de hiper‑suficiência da Administração Pública.
B
Não constituem critérios ou objetivos analisados no processo licitatório o cuidado com a inovação e o desenvolvimento sustentável.
C
O processo licitatório possui como pilar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, privilegiando‑se, porém, prestadores de serviços que já apresentem histórico de zelo em contratos administrativos.
D
Embora o processo licitatório possua uma série de requisitos formais, o desatendimento a exigências que somente comprometam questões simplórias, como a qualificação do licitante ou parte da proposta, não importará em desqualificação.
E
Podem ser considerados como alguns dos principais objetivos do procedimento licitatório a evitação de contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e o superfaturamento na execução dos contatos.
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne a essa lei.
A
Essa Lei também se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, locação e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
B
O órgão é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
D
Também se subordinam ao regime dessa Lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
E
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nas leis do exterior.
Também serão observados os princípios da probidade administrativa, da eficácia e do julgamento objetivo ao aplicar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também aplica‑se à prestação de serviços, exceto os técnico‑profissionais especializados.
C
Certo
E
Errado
A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.
A
A entidade privada que recebe recursos públicos está sujeita à fiscalização pelo ente repassador e pelos órgãos de controle, devendo prestar contas da aplicação dos valores conforme pactuado no instrumento jurídico de transferência.
B
As entidades privadas que recebem recursos públicos são obrigadas a seguir as normas da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mesmo que o objeto da parceria não envolva contratações com terceiros.
C
A partir do momento em que os recursos são repassados à entidade privada, cessam os poderes de fiscalização do ente público, cabendo apenas ao controle interno da própria entidade acompanhar sua execução.
D
Apenas entidades privadas com fins lucrativos estão obrigadas à prestação de contas quando recebem recursos públicos mediante convênio, pois operam com finalidade empresarial.
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.
A
O princípio do julgamento objetivo afirma que se deve observar os critérios definidos em atos internos do órgão licitante.
B
A inexistência de estudos e avaliações técnicas mínimas para subsidiar uma contratação pública exprime violação ao princípio do planejamento.
C
O princípio de segregação de funções é genérico, não havendo restrições específicas na legislação.
D
O princípio da probidade administrativa aplica-se aos agentes públicos, e não aos licitantes e aos contratados.
E
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é aplicável às licitações.
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