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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
Assinale a alternativa correta com relação aos bens públicos.
A
Todos os bens públicos dominicais são ociosos, ou seja, não podem ser utilizados para exploração econômica em nenhuma hipótese.
B
Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar bens dominicais para exploração econômica.
C
Pessoas jurídicas de direito público ou privado podem utilizar bens dominicais para exploração econômica, já que estes constituem instrumento de satisfação das necessidades coletivas.
D
Os bens públicos dominicais podem concomitantemente serem enquadrados como bens públicos especiais.
E
Somente empresas estatais podem utilizar bens públicos dominicais para exploração econômica.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Em uma cidade, uma praça pública é amplamente utilizada pela comunidade para eventos culturais, recreação e encontros sociais. Qual é o status desse espaço em termos de sua classificação como bem público?
A
Bem de uso comum, destinado à alienação imediata.
B
Bem de uso comum, destinado à proteção perpétua para a comunidade.
C
Bem de uso especial, destinado ao comércio local.
D
Bem de uso privado, disponível para uso público temporário.
E
Bem de uso especial, destinado à venda a empresas privadas.
Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens
A
dominicais.
B
de uso comum.
C
de uso especial.
D
e domínio público.
E
do patrimônio administrativo.
Com base no entendimento doutrinário e legal acerca da classificação dos bens públicos, identifique a alternativa que melhor define a natureza e característica de um determinado tipo de bem:
A
Os bens de uso comum, como praias e praças, estão à disposição de todos, podendo ser desfrutados de forma equitativa e geralmente gratuita, sem discriminação ou restrições indevidas.
B
Os bens de uso especial, tais como prédios públicos, podem ser utilizados para quitar dívidas judiciais e servir como garantia, mantendo tal status.
C
Os bens de uso comum são exclusivos de seu titular, podendo ser vendidos ou transferidos livremente, desde que mantenham essa classificação.
D
Bens pertencentes a empresas estatais que prestam serviços públicos não aderem ao regime jurídico que se aplica aos bens de uso especial
E
Os bens dominicais, mesmo quando alienados a outro órgão público, estão sempre sujeitos a licitação, sem exceções para programas habitacionais ou regularizações fundiárias.
Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir.
I. Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II. É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.
III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
IV. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
O prédio onde funciona um Centro Municipal de Educação Infantil é classificado como bem público de
A
uso especial.
B
uso particular.
C
uso dominical.
D
uso comum do povo.
São considerados bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da administração direta e indireta e os que, embora não pertencentes a essas pessoas, estejam afetados à prestação de serviços públicos. Assine, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.
A
Os bens de uso comum do povo são aqueles afetados a um determinado serviço ou a um estabelecimento público, como as repartições públicas, os teatros e os museus.
B
Os bens de uso especial são os destinados ao uso indistinto de todos e podem assumir um caráter gratuito ou oneroso na direta dependência das leis estabelecidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, como rios, ares, estradas, ruas e praças.
C
Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, como os terrenos de marinha e as terras devolutas.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial estão sujeitos a usucapião.
O Estado Alfa constituiu uma sociedade de economia mista para fazer a gestão de bens públicos desafetados. Neste caso, referidos bens classificam-se como:
A
Privados.
B
Coletivos.
C
Dominicais.
D
De uso comum.
E
De uso especial.
Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica de determinado objetivo da Administração Pública.
( ) A afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados à instalação de estabelecimentos da Administração Pública municipal.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Os bens jurídicos de uso comum do povo são impenhoráveis, disponíveis e inalienáveis, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Os bens móveis também podem ser classificados como uso de bem comum, segundo a doutrina.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Civil, são bens públicos:
A
Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
Os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
C
Os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
Mesmo dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Assinale a alternativa correta sobre bens públicos:
A
os bens públicos dominicais estão sujeitos a usucapião.
B
os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
C
os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são inalienáveis.
D
o posto de saúde é um bem público de uso comum do povo.
E
Todos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo são públicos.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Bens de domínio público são todos os locais abertos à utilização pública, como ruas, estradas, praças, praias, etc.
C
Bens dominicais são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos, como edifícios de repartições públicas.
D
A desafetação dos bens de uso comum depende de lei ou de ato do Executivo praticado na conformidade dela.
E
A alienação de bens públicos depende do cumprimento de condições específicas definidas em lei, que variam conforme o tipo de bem e a pessoa a quem pertençam.
Com base no vigente dispositivo do novo Código, podemos, então, conceituar bens públicos como todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Desafetação é o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração.
B
Os bens de uso especial todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou bens dominicais.
C
Os bens dominicais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
D
Os bens de uso comum do povo são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais.
E
Os bens patrimoniais indisponíveis tem caráter patrimonial e podem ser alienados, obviamente nas condições que a lei estabelecer.
Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir:
“O _____________________ pode ser alienado no estado em que se encontra, observadas as exigências da lei”.
A
bem público de uso comum do povo.
B
bem público de uso especial.
C
bem público dominical.
D
bem público.
No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público
B
A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público
C
A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo
D
A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava
O patrimônio público pode ser estudado sob dois aspectos: qualitativo e quantitativo. O aspecto qualitativo diz respeito à qualidade ou à natureza dos elementos que o constituem; já o aspecto quantitativo diz respeito à quantidade, ao volume expresso em moeda. Todos os bens pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são chamados de bens públicos e estão divididos em várias categorias. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, denominam-se bens
A
dominiais.
B
de uso especial.
C
dominicais.
D
de uso comum do povo.
Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.
A
Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios
B
Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração
C
Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens
D
São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais
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