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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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É correto afirmar quanto aos Bens Públicos:
A
Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
D
Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
E
São bens públicos os de uso especial, tais como praias, rios e mares.
São aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico. Esses bens são classificados como
A
de uso comum.
B
dominicais.
C
de uso especial.
D
de domínio público.
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II. São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
Considerando o regime Jurídico, é correto afirmar que os bens públicos de uso especial são:
A
Alienáveis, ociosos, impenhoráveis e onerosos.
B
Inalienáveis, indisponíveis, impenhoráveis e não onerosos.
C
Inalienáveis, ociosos, penhoráveis e não onerosos.
D
Indisponíveis, impenhoráveis, onerosos e ociosos.
E
Inalienáveis, disponíveis, penhoráveis e não onerosos.
Em relação aos bens públicos, é CORRETO afirmar que os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são denominados como bens:
A
Dominicais.
B
Público-privados.
C
De uso especial.
D
De uso comum.
E
Indefinidos.
São bens públicos: (Art. 99º, CC).
A
Os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
B
Os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
C
Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
Os bens imóveis que pertencem ao patrimônio do município e que têm a possibilidade de serem utilizados para qualquer fim, inclusive, para a alienação pelo próprio município, são os bens:
A
dominiais
B
de uso especial
C
de domínio público
D
do patrimônio administrativo
Concernente aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
I - O destinatário dos bens públicos de uso comum é indeterminado e pode der qualquer cidadão. As ruas, praças, praias, estradas etc são bens públicos de uso comum.
II - Os bens públicos afetados são representados pelos bens dominicais e como exemplo temos as terras devolutas.
III - A afetação de um bem públicos existe por força de sua utilização pela coletividade.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e III é verdadeiro.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Considerando bens públicos, o edifício em que funciona a sede da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, classifica-se como bem público
A
patrimonial, porque é vinculado à Secretaria.
B
dominial, porque pertence ao domínio do Estado.
C
de uso comum do povo, porque é aberto ao público.
D
dominical, porque é anterior à Constituição de 1988.
E
de uso especial, porque é afetado à prestação de um serviço público.
Considerando a classificação dos bens públicos quanto à destinação, é correto afirmar que os prédios públicos do Poder Executivo Municipal, destinados ao estabelecimento da administração municipal, são bens
A
de uso comum apenas gratuito.
B
de uso comum do povo.
C
sujeitos à usucapião
D
de uso especial.
E
dominicais.
No artigo 99, do Código Civil, não é considerado um bem público:
A
bens de uso comum.
B
bens de uso privado.
C
bens de uso especial.
D
bens dominicais.
Sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos dominicais são inalienáveis.
B
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados.
C
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.
D
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.
Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas à atividade de policiamento.
Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que
A
caso não haja oposição da Administração, havendo o exercício contínuo da posse, os quiosques poderão adquirir a propriedade de parte do terreno da praça por usucapião.
B
não é válida a cobrança pela utilização dos quiosques, por estarem localizados em bens públicos.
C
as viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.
D
a praça poderá ser classificada como bem de uso especial.
E
o pátio, se pertencente a uma empresa pública, será considerado bem público de uso especial.
Em sentido lato, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e possuem características como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os bens públicos são inalienáveis na forma em que determina a lei.
II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
III. São bens públicos de uso especial, os que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal e real destas entidades.
IV. São bens públicos de uso comum do povo: rios; mares; estradas; terrenos destinados a serviço da administração municipal; ruas; e, praças.
V. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I e III, apenas.
C
II e V, apenas.
D
III e IV, apenas.
O prédio de titularidade do Município de Farroupilha, onde está instalada a Secretaria Municipal de Educação, é considerado um bem público de uso:
A
Comum do povo.
B
Especial.
C
Mediante agendamento.
D
Dominical.
E
Privado.
Os bens são considerados públicos quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Dentro dessa categoria, um conjunto patrimonial disponível formado por bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos são denominados:
A
Dominicais
B
Bens autárquicos
C
De uso especial
D
De uso comum do povo
No que concerne aos bens públicos, pode-se afirmar que:
A
Os bens móveis e imóveis podem ser sujeitos de alienação desde que passem pelo processo de desafetação.
B
O imóvel destinado às instalações da sede da Câmara Municipal de Astolfo Dutra é considerado bem público de uso especial.
C
A inalienabilidade é uma cláusula que protege a propriedade dos bens públicos, quando terceiros visam adquiri-la através de usucapião.
D
Os bens de uso natural são todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao poder público, usáveis sem formalidades por qualquer do povo.
É um bem público dominical
A
a escola pública.
B
a catedral municipal.
C
o parque estadual.
D
a terra devoluta.
Acerca dos bens públicos, é correto afirmar que
A
são bens de uso comum do povo os prédios das repartições públicas.
B
são bens de uso especial os terrenos destinados às autarquias.
C
são bens dominicais os pertencentes às sociedades de economia mista.
D
podem ser alienados os de uso especial.
E
os dominicais não podem ser alienados.
Sobre bens públicos, assinale a alternativa falsa.
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis.
B
É defeso a aquisição de bem público por usucapião
C
Os bens públicos dominicais podem ser alienados
D
São modelos de bens públicos de uso comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros e os edifícios públicos.
E
Os bens públicos não podem ser objeto de Hipoteca.
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