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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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A regra constitucional da imprescritibilidade dos bens públicos
A
não tem exceção.
B
tem por exceção as terras devolutas.
C
tem por exceção os bens dominicais.
D
tem por exceção as terras improdutivas.
E
tem por exceção os bens adquiridos como pagamento de dívidas.
Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais
PORQUE
os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas.
A
As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
B
As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
C
A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.
D
A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.
E
As duas afirmações são falsas.
Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,
A
a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.
B
a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.
C
a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.
D
a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição.
E
o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.
Sobre os bens públicos a legislação vigente considera que:
A
seu uso e gozo são sempre de exclusividade dos servidores públicos
B
são penhoráveis, quando a administração necessita captar recursos
C
estão sujeitos ao usucapião
D
podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais
Considere, no quadro que segue, as seguintes características dos bens públicos:
Os bens públicos que possuem estas características são denominados bens de
A
domínio.
B
natureza científica.
C
uso especial.
D
uso comum do povo.
E
uso patrimonial.
Os bens públicos são tradicionalmente classificados como
bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens
dominicais. Podemos conceituar:
A
bens de uso comum do povo como bens de utilização
concorrente por parte da comunidade
B
bens de uso especial como bens destinados para
utilização e cumprimento de atividades privadas
C
bens dominicais como bens utilizados pelo estado
para fins econômicos
D
bens de uso comum do povo como bens que devem
ser cuidados pelo poder público e por toda a
comunidade
E
bens dominicais como bens destinados à construção
de praças ou ruas
São bens públicos dominicais
A
as praças, os parques e os teatros públicos, todos
afetados ao uso coletivo.
B
as edificações afetadas ao uso próprio da Administração.
C
os bens móveis afetados ao uso próprio da Administração.
D
as edificações não afetadas a um uso público imediato.
E
os bens móveis dotados de valor histórico, artístico,
cultural ou etnográfico.
Quanto aos bens do domínio privado do Estado, é incorreto afirmar:
A
os bens dominicais são aqueles bens que pertencem ao Estado em sua qualidade de proprietário.
B
os bens dominicais constituem patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios, como objeto de direito real ou pessoal de cada um desses entes.
C
os bens dominicais podem ser cedidos a particulares para fins de utilidade pública.
D
a alienação ou cessão de terras do Estado com área superior a 2.500 ha depende de aprovação prévia do Congresso Nacional.
E
os bens dominicais estão sujeitos ao usucapião.
Ressalvados outros requisitos porventura aplicáveis, a alienação de bens imóveis da Administração Direta dependerá da caracterização destes como bens
A
de uso comum do povo ou de uso especial, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade de concorrência.
B
dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade de concorrência.
C
de uso especial ou dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei.
D
de uso especial ou dominicais, devendo ser precedida de licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei, dispensada prévia avaliação.
E
dominicais, devendo ser precedida de avaliação e licitação, em qualquer das modalidades previstas em lei.
O prédio destinado à câmara de vereadores de determinado
município é considerado bem público de uso comum do povo.
C
Certo
E
Errado
A sede do Ministério da Fazenda é um bem público
classificado como de uso comum do povo.
C
Certo
E
Errado
As praças e as ruas são classificados como bens
públicos dominicais.
C
Certo
E
Errado
São considerados bens públicos de uso especial, exceto:
A
edifícios das repartições públicas.
B
os terrenos de marinha.
C
as escolas públicas.
D
os matadouros públicos.
E
os mercados municipais.
A estrada, a repartição pública e o terreno público sem
destinação específica, nessa ordem, classificam-se como
bens públicos
A
de uso comum, de uso especial e dominical.
B
dominical, de uso comum e de uso especial.
C
de uso especial, dominical e de uso comum.
D
de uso comum, de uso especial e de uso especial.
E
dominical, de uso comum e dominical.
Os bens públicos de uso comum do povo pertencem ao
patrimônio contábil do órgão ou da entidade estatal
responsável pela sua aquisição, construção ou manutenção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Manaus é considerado
A
de uso especial.
B
de uso comum do povo.
C
dominial.
D
regular de serviço.
E
de uso disponível.
Marque a assertiva correta.
A
Consideram-se bens públicos apenas aqueles que podem ser utilizados livremente pelo público em geral.
B
Os bens públicos de uso especial são inalienáveis e não podem ser adquiridos por usucapião.
C
A venda de bens dominicais depende de autorização legislativa específica.
D
Todos os bens públicos são inalienáveis.
E
A alienação de bens de uso especial depende de autorização passada por decreto executivo.
Os bens públicos de uso especial são inalienáveis, porque:
A
não podem ser vendidos em hipótese alguma.
B
só podem ser vendidos mediante licitação pública.
C
podem ser alienados, se uma comissão nomeada pelo chefe do executivo atestar sua desnecessidade.
D
sua alienação depende de sentença passada em julgado.
E
só podem ser vendidos após desafetados por lei.
Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
A
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
A desafetação de bem de uso especial pode dar-se pelo não-uso prolongado, independentemente de ato expresso.
C
Os bens dominicais da administração direta podem ser hipotecados para garantia de dívida.
D
A alienação de bens imóveis do estado do Tocantins, de qualquer área, por ser ato de competência do Poder Executivo, independe de autorização da Assembléia Legislativa.
E
Os bens da administração pública não podem ser objeto de dação de pagamento.
Os edifícios onde estão instalados os arquivos dos Tribunais Federais e as ruas onde os mesmos se localizam são, respectivamente, bens públicos
A
de uso especial e dominical.
B
dominical e de uso comum do povo.
C
de uso comum do povo e dominical.
D
de uso comum do povo e de uso especial.
E
de uso especial e de uso comum do povo.
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