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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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De acordo com a classificação dos bens públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
IV. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Os logradouros públicos são considerados bens:
A
Dominicais.
B
De uso especial.
C
De uso comum do povo.
D
Fungíveis.
No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado, pois só podem ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito público, razão por que, para fins de uso privado de tais bens, os instrumentos possíveis são a autorização, a permissão e a concessão.
B
São características dos bens de uso comum do povo a inalienabilidade absoluta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
C
Terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados, compreendendo os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 m para a parte da terra, da posição da linha da preamar média de 1831.
D
Se o prefeito de determinado município pretender alterar o regime jurídico de determinado bem público de uso comum para o de dominical, o instituto jurídico aplicável a esse caso será o da servidão administrativa.
E
Caso determinada comunidade solicite à prefeitura de seu município o fechamento de rua de pouco movimento de seu bairro para realizar comemoração em decorrência das festas juninas, a administração pública, caso aprove referido pedido, deverá utilizar para tal o instituto da concessão de uso de bem público.
O prédio do STM classifica-se como bem público
A
patrimonial disponível.
B
de uso comum.
C
dominical.
D
indisponível.
E
de uso especial.
Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
São bens de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma dessas entidades.
D
Somente se admite o uso comum dos bens públicos, desde que seja gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Bens públicos que sejam terras devolutas gozam dos atributos da inalienabilidade absoluta, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
B
Os bens públicos gozam dos atributos da inalienabilidade nos termos da lei, impenhorabilidade e imprescritibilidade.
C
Os bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial não são alienáveis enquanto estiverem afetados a referidas finalidades.
D
Os bens públicos dominicais ou dominiais são passíveis de alienação desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação e, quando imóveis, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.
E
Bens públicos móveis podem ser alienados independentemente de autorização legislativa, mas exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação e licitação, dispensada esta nos casos estabelecidos em lei.
Ano:
2013
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens dominicais são afetados porque pertencem ao poder público, mas sem uma destinação específica.
B
Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens desafetados.
C
Os bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, sendo afetados.
D
Os bens de uso comum podem ser alienados sem a desafetação.
E
A afetação é a mudança de forma de destinação dos bens públicos, incluindo-os na categoria de bens dominicais.
O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade.
Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.
A
dominical / de uso comum.
B
de uso especial / de uso comum.
C
de uso comum / de uso especial.
D
de uso comum / de uso especial.
E
dominical / de uso especial.
As ruas, logradouros públicos, mares e praias naturais são:
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens do patrimônio administrativo.
D
Bens dominiais ou do patrimônio disponível.
Assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
A
São exemplos de bens de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.
B
São exemplos de bens de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.
C
São bens dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real.
D
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
E
Os bens públicos de uso comum do povo são absolutamente inalienáveis e os de uso especial o são enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
No que se refere à classificação e às formas de utilização dos bens públicos, ao tombamento e à servidão administrativa, assinale a opção correta.
A
A servidão administrativa, direito real que autoriza o poder público a usar propriedade alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, gera, como regra, a obrigação de indenizar o proprietário.
B
Uso especial é a forma de utilização de bens públicos por meio da qual o indivíduo se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso, podendo os bens de uso especial estar sujeitos a uso especial remunerado, possibilidade que não se estende aos bens de uso comum, em relação aos quais não se admite nenhuma forma de pagamento.
C
O fechamento de rua para a realização de festa comunitária caracteriza autorização de uso, ato pelo qual a administração consente, a título precário, que particulares se utilizem de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seus próprios interesses.
D
Assim como ocorre na autorização de uso, na permissão de uso, o interesse que predomina é o privado, ainda que haja interesse público como pano de fundo.
E
O tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada, tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, podendo atingir bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, mas não bens públicos.
A Procuradoria do Município de Belo Horizonte registra, em nome da municipalidade, um bem imóvel, objeto de doação de ex-Prefeito da Cidade, deixado, sem destinação, em seu testamento. Assim que registrado, tal bem é classificado legalmente como:
A
de uso comum do povo
B
de interesse social
C
de uso especial
D
extraordinário
E
dominical
O prédio onde está instalado a HORTOPREV é considerado bem público:
A
De uso especial.
B
De uso comum.
C
Dominical.
D
Dominical próprio.
Analise as afirmativas a seguir.
Os bens de uso comum do povo, desde que suscetíveis de valoração patrimonial e desafetados, podem ser alienados
PORQUE
tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de desafetação.
Assinale a alternativa correta.
A
a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
B
a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
C
as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública especifica.
II) Os bens públicos dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito privado, como a compra e venda, a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados por meio de institutos do direito público como a investidura e a legitimação.
III) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurídicas de direito público que os detém ou serem cedidos para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.
IV) É possível a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilização do bem público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privativo ou autorizado, não sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido.
V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, dai porque não são passiveis de usucapião.
A
Apenas a proposição V está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas
E
Todas as proposições estão incorretas.
Analise as proposições a seguir:
I – A lei civil vigente define os bens de uso comum como aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração, ao passo que sob a égide do código civil de 1916 os mesmos bens eram caracterizados por estarem aplicados a serviço ou estabelecimento. A distinção entre ambos está no fato de que atualmente a afetação deixou de decorrer do fato de o bem estar efetivamente empregado ao uso especial, passando a se relacionar à condição genérica de ter sido o mesmo simplesmente reservado a esse uso.
II – Os bens tombados pertencentes à União, Estados ou Municípios são inalienáveis por natureza. Dessa característica decorre a impossibilidade de sua transferência entre os diversos Entes Federados. Se houver interesse de uma Entidade Federada em bem tombado de propriedade de outra, e havendo concordância dessa última, devem os interessados requerer ao órgão competente do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional autorização específica para o uso do bem, o que será feito sempre de forma precária.
III – Há súmula do STJ fixando o prazo prescricional de 20 anos para a propositura de ação de indenização por desapropriação indireta, que tem natureza de ação real. Entretanto, o Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobe desapropriação por utilidade pública, foi alterado por Medida Provisória que estabeleceu o prazo máximo de cinco anos para propositura de ação que vise a indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, ou por restrições decorrentes de ato do poder público. O STF, no julgamento de ADI, suspendeu cautelarmente a aplicação dessa norma apenas em relação às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, por entender que o mesmo perpetra ofensa à garantia constitucional da justa e prévia indenização.
IV – É dever do Poder Público Estadual proteger as manifestações culturais e populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório. Nesse contexto, a Lei Maior Paraense declarou tombados os sítios dos antigos quilombos paraense, dos sambaquis, das áreas delimitadas pela arquitetura de habitação indígena e áreas inerentes a relevante narrativas de nossa história cultural.
A
apenas uma proposição está incorreta
B
apenas duas proposições estão incorretas
C
apenas três proposições estão incorretas
D
todas as proposições estão incorretas
E
todas as proposições estão corretas
Os edifícios e os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, federal, estadual, ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são bens públicos
A
de uso especial.
B
dominicais.
C
de uso comum do povo.
D
de domínio público.
E
de uso comum dos agentes públicos.
Os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se
A
uso comum do povo.
B
uso restrito.
C
uso especial.
D
dominicais.
E
extrapatrimoniais.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os bens públicos são classificados em
A
de uso especial e de uso comum do povo, considerados de domínio privado do Estado, e os de domínio público, também denominados bens dominicais.
B
de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, todos inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, salvo as terras devolutas.
C
de uso comum do povo ou privativos do Estado, conforme a forma de aquisição da propriedade pelo Poder Público.
D
de uso especial, de uso comum do povo e dominicais, estes últimos alienáveis observadas as exigências da lei.
E
de uso especial e de uso comum do povo, sendo apenas os de uso especial passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.
Observe as assertivas e ao final responda.
I. Os bens dominicais, sob o aspecto jurídico, são de domínio privado do Estado.
II. A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta.
III. Os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal,
inclusive os de suas autarquias, são considerados bens públicos de uso comum.
IV. Os bens públicos de uso comum não estão sujeitos à usucapião, enquanto que os
dominicais sim.
V. Os imóveis da União podem ser cedidos a pessoas físicas, em se tratando de
aproveitamento econômico de interesse nacional, desde que referida cessão seja
autorizada pelo Ministro de Estado da Fazenda, por delegação do Presidente da
República.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e V;
B
II e III;
C
I e IV;
D
III e V;
E
II e V.
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