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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado:
A
bem dominical e bem de uso comum do povo, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação;
B
bem de uso comum do povo e bem indisponível, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua alienação;
C
bem de uso comum do povo e bem de uso delegado, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua indisponibilidade;
D
bem de uso comum do povo e bem de uso especial, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua afetação;
E
bem de uso especial e bem dominical, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação.
Sobre a denominação dos bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, assinale a alternativa correta.
A
Personalíssimos.
B
Dominicais.
C
De direito real.
D
De uso comum do povo.
E
De uso especial.
Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:
I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.
II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.
III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.
IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.
A
I e II apenas.
B
III e IV apenas.
C
I e III apenas.
D
II e IV apenas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:
A
se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;
B
não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;
C
têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;
D
se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;
E
visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.
Segundo Mello (2010), os bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público – União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. É correto afirmar que os bens públicos dominicais são
A
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
B
inalienáveis, ou seja, não podem ser alienados pela administração pública, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
C
aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
D
destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público.
E
são colocados à disposição gratuitamente, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, mas nada impede que venha a ser exigida uma contraprestação para sua utilização por parte da administração pública.
Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
A
Todos os bens públicos.
B
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.
C
Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais.
D
Apenas os bens dominicais.
E
Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.
Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a
A
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
necessária gratuidade do uso.
C
impossibilidade de alienação.
D
insuscetibilidade à usucapião.
E
possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.
Os bens públicos classificados como dominicais
A
são inalienáveis, enquanto não desafetados da função pública que lhes foi normativamente conferida.
B
são aqueles integrantes do domínio público do Estado e, portanto, inalienáveis.
C
integram o domínio privado do Estado, ou seja, seu patrimônio disponível.
D
são os materialmente utilizados pela Administração pública para a consecução de seus fins e realização de suas atividades.
E
podem ser usados por todos do povo, em face de sua natureza ou por determinação legal.
Os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades é denominado como
A
dominicais.
B
de uso comum.
C
os de uso especial.
D
usucapião.
E
repatriados.
Quanto à destinação, o prédio onde funciona o Tribunal de Justiça do Estado é classificado como
A
bem de uso especial.
B
bem dominical.
C
bem de uso comum do povo.
D
bem disponível.
Em termos de administração pública e em relação à classificação dos bens públicos, aqueles que, embora pertençam ao Município, não são utilizados pelo serviço público e que geralmente se destinam a produzir renda, são conhecidos como:
A
Bens Dominicais.
B
Bens de Uso Especial.
C
Bens de uso comum do povo.
D
Bens restritivos.
E
Bens extra-patrimoniais.
Quanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
A
Logradouros públicos e praças são bens públicos de uso especial.
B
Os bens públicos podem ser penhorados.
C
Os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a divida ativa são bens dominicais.
D
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
C
A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
D
Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
E
Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.
São bens públicos de uso comum do povo. A definição refere-se a:
A
veículos oficiais.
B
praias.
C
museus.
D
aeroportos.
Os edifícios em que se encontram sediados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Praça da Sé, e o Fórum João Mendes Júnior, na Praça João Mendes, podem ser qualificados, dentro do tema dos bens públicos, como:
A
bens de uso especial, pertencentes à Fazenda do Estado, afetados ao uso do Poder Judiciário.
B
bens de uso comum do povo, ou de domínio público, na medida em que a acessibilidade aos mesmos se dá por meio da utilização universal, por toda a população, com livre trânsito em suas dependências.
C
bens dominicais ou dominiais, de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como sede do Poder Judiciário estadual.
D
bens dominicais ou dominiais, de propriedade da Fazenda do Estado, cedidos ao uso do Poder Judiciário.
As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:
A
públicos de uso comum.
B
públicos de uso especial.
C
públicos dominicais.
D
particulares.
Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
A
O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.
B
A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.
C
Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.
D
A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.
E
A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.
As vigas retiradas de um viaduto demolido e levadas a um depósito para posterior leilão são classificadas como bens:
A
de uso comum do povo.
B
dominicais.
C
de uso especial.
D
inventariados.
E
particulares.
Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.
Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA entre os bens de uso comum do povo e os bens dominicais.
A
O que diferencia os bens de uso comum do povo dos bens dominicais é o fato de que, embora ambos integrarem o patrimônio do Estado, os dominicais são aqueles de destinação específica.
B
A diferença está no fato de que os bens de uso comum se destinam à utilização da coletividade e da própria administração pública, enquanto que os dominicais são bens sem qualquer destinação específica, não integrando a classe dos primeiros, nem à dos bens de uso especial.
C
A diferença pode ser identificada no fato de os bens dominicais servirem para a instalação das repartições essenciais à atividade estatal, enquanto que os de uso comum não se prestam a tal finalidade.
D
A diferença pode ser identificada no fato de os bens de uso comum do povo não poderem ser utilizados pelo poder público.
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:
I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos.
II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.
III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.
IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV.
B
I.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
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