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Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
É bem público de uso especial: o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
B
A administração pública adquire patrimônio somente pela desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura.
C
São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
D
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
E
Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.
Considerando a classificação dos bens públicos, o prédio de propriedade do Município de Torres, onde funciona determinada Secretaria Municipal, é considerado como bem
A
de utilização diferenciada.
B
de uso comum da coletividade.
C
dominial.
D
de uso especial.
E
devoluto.
Assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Bens públicos dominicais não podem, de modo algum, ser alienados.
B
De modo geral, os bens públicos de uso comum são inalienáveis.
C
É considerado de uso especial um edifício público destinado ao atendimento do público.
D
Não se sujeita aos bens públicos a prescrição aquisitiva por usucapião.
É correto afirmar que os bens públicos de uso especial
A
não podem servir para o estabelecimento da administração de autarquias.
B
são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
C
podem ser usucapidos, cumpridos os requisitos legais.
D
podem ser penhorados para honrar dívidas da Administração Pública com particulares.
E
são regidos pelas regras e estruturas típicas do direito privado.
Em tema de classificação de bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:
A
Praias; parques; museus.
B
Ruas; postos de combustíveis; escolas privadas.
C
Repartições públicas; veículos empregados pela administração.
D
Estradas; cemitérios públicos.
Assinale a alternativa que possui um exemplo de bem de uso especial, segundo entende a doutrina administrativista.
A
Praças.
B
Edifício de repartição pública.
C
Florestas.
D
Terras devolutas.
Os bens imóveis, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais são classificados como bens
A
de uso comum do povo.
B
de uso especial.
C
imóveis em andamento.
D
de infraestrutura.
E
dominiais.
Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como
A
bens de domínio público de uso comum.
B
bens de domínio público de uso especial.
C
bens de domínio privado do Estado.
D
bens dominicais da Administração.
E
bens de uso comum do povo e de uso especial.
Donizete passou a residir no subsolo de prédio público onde funciona posto de atendimento de saúde, ali permanecendo por onze anos, com ânimo definitivo e sem oposição. O bem onde reside Donizete é classificado como bem público
A
dominical, que não pode ser objeto de usucapião.
B
dominical, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
C
de uso especial, que pode, no caso, ser objeto de usucapião extraordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
D
que pode, no caso, ser objeto de usucapião ordinária, tendo em vista que Donizete nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 10 anos, sem oposição.
E
de uso especial, que não pode ser objeto de usucapião.
Sobre a classificação dos bens públicos, nos termos do artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa que contempla a definição do bem público em que se enquadram “as ruas e as praças”.
A
Dominicais.
B
Voluptuário.
C
De uso comum do povo.
D
De uso especial.
O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:
A
bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal.
B
bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual.
C
bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual.
D
bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, os bens públicos
I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.
II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.
III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.
IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I.
A respeito dos bens públicos é INCORRETO o que se afirma em:
A
o critério que diferencia os bens entre dominicais, de uso comum do povo e de uso especial é o da afetação.
B
as terras indígenas são classificadas como bens de uso especial.
C
em regra, os bens pertencentes às empresas públicas e sociedades de economia mista são de uso especial.
D
é lícito ao município alienar uma praça pública, desde que realize a desafetação prévia.
E
os bens de uso especial devem ser matriculados junto ao Registro de Imóveis respectivo.
Com relação à classificação dos bens públicos, estes são classificados, segundo o Código Civil, em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Bens de uso especial são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
B
Edifícios, terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual ou municipal se constituem em bens de uso comum do povo.
C
Mares e rios se constituem em bens de uso especial.
D
As estradas se constituem em bens dominicais.
E
Terrenos de marinha se constituem em bens públicos dominicais.
Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A desafetação é condição necessária para alienação, aos particulares, dos bens públicos de uso comum e de uso especial.
II. O poder público pode estabelecer que o uso comum dos bens públicos será feito mediante retribuição.
III. Na venda de bens públicos imóveis, a fase de habilitação da concorrência deve limitar-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação do bem.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I e II apenas
B
I e III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
I apenas.
O Município de Fortaleza decidiu instituir uma feira de produtos orgânicos e sustentáveis em um parque urbano de lazer localizado em região com grande fluxo de pessoas e de fácil acesso. Pretende, dessa forma, incentivar a prática da sustentabilidade e da preservação do meio ambiente. Idealizou, assim, no espaço destinado a atividades culturais do parque, a instalação de boxes de mesma dimensão. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar o fato de o projeto ter sido idealizado em um bem de uso comum do povo. Correta orientação jurídica é aquela que
A
opina pela ilegalidade do projeto municipal, tendo em vista que o uso privativo de bens públicos está restrito às categorias de bens dominicais e bens de uso especial, sendo inviável, ainda que por meio de licitação, restringir o uso de um bem de uso comum do povo.
B
se manifesta pela viabilidade do projeto, desde que o espaço destinado à essa finalidade seja compatível com a finalidade principal do bem de uso comum do povo, podendo a outorga de uso se dar por meio de permissão de uso precedida de licitação, diante da possibilidade de competição entre diversos interessados.
C
opina pelo uso pretendido, desde que por meio de concessão de uso, em razão da finalidade da outorga, qual seja, preservação do meio ambiente, ser preponderante em relação ao bem de uso comum do povo.
D
recomenda o prosseguimento do projeto, com a outorga, mediante dispensa de licitação, de contrato de permissão de uso com prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer momento, garantido o livre acesso ao bem de uso comum do povo.
E
veda o projeto apenas e tão somente em razão da finalidade do uso privativo permitir retorno financeiro aos utentes, característica que somente pode estar presente quando não se tratar de bem de uso comum do povo, pois é premissa legal a gratuidade da frequência a bens públicos dessa natureza.
A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e
imóvel, conforme determinação legal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre como devem ser considerados os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens dominicais.
D
Bens infungíveis.
E
Bens devolutos.
Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do
povo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se:
A
bens de uso especial
B
bens de uso comum do povo
C
bens de domínio eminente
D
bens dominicais
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