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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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De acordo com o art. 98 do CC: “são públicos os bens do
domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à
pessoa a que pertencerem”. Sobre o tema, é correto dizer que:
A
os bens que não sejam de utilidade coletiva e que não
estejam afetados a uma das atividades estatais são
denominados bens dominicais, que, via de regra, não
podem ser alienados;
B
bens públicos de uso especial são os que estão afetados ao
desenvolvimento dos serviços administrativos e públicos
em geral, incluindo-se tanto bens móveis quanto imóveis;
C
o uso comum dos bens públicos é necessariamente gratuito,
na medida em que é de utilidade coletiva;
D
os bens de uso comum do povo e os de uso especial, ainda
que conservem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar, são passíveis de alienação;
E
não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso
especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Dentre as características do uso comum do bem público estão arroladas as seguintes, exceto:
A
generalidade na utilização
B
indiscriminação dos administrados
C
gratuidade do uso
D
ausência de qualquer gravame
E
especialização do uso
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.
B
A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.
C
No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.
D
Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.
E
Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.
Analise as assertivas abaixo:
I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo rios, mares, estradas, ruas e praças.
III. São exemplos de bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
IV. Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis.
V. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
É correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I, II e III, somente.
D
I, II, III e IV, somente.
E
I, II, III, IV e V.
O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar:
A
domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.
B
os direitos sobre as coisas públicas, quando objeto de regulamentação em lei civil, têm caráter privatístico.
C
em razão da titularidade, qualquer que seja sua espécie, é vedado o uso comum de bens públicos.
D
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis.
E
a Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente, em garantia à satisfação dos credores do erário.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com referência a domínio e bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os terrenos de marinha ou qualquer de seus acrescidos não podem pertencer a particular.
B
Os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
C
Embora a alienação, por estado da Federação, de terras de fronteira pertencentes à União seja considerada transferência a non dominus, tal circunstância não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de hipótese de nulidade sanável.
D
Segundo o STJ, a transferência onerosa de direito sobre benfeitorias realizadas em terreno de marinha dá ensejo à cobrança de laudêmio.
E
A ação discriminatória é o procedimento judicial adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares, não mais havendo, na ordem jurídica nacional, processo administrativo para a referida finalidade.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
Uma área pertencente ao Município, na qual não haja qualquer serviço administrativo, é um bem desafetado de fim público, podendo ser alienado pela administração.
B
Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião, mas as acessões e benfeitorias neles realizadas pelos particulares são indenizáveis, ainda que delas não tenha sido notificado previamente o Poder Público.
C
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
D
Não perdem a característica de bens de uso especial aqueles que, objetivando a prestação de serviços públicos, estejam sendo utilizados por particulares, sobretudo sob regime de delegação.
E
São bens dominicais as terrras sem destinação específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas que seguem sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, impenhoráveis e também inalienáveis enquanto conservarem a respectiva qualificação. Os bens públicos dominicais embora também tenham por atributos a impenhorabilidade e a imprescritibilidade, podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.
II. Conquanto as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinem-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, elas pertencem todas à União Federal, ostentando a natureza de bens de uso especial.
III. No regime da Constituição Federal brasileira, todas as terras devolutas existentes no território nacional pertencem à União, admitida a cessão aos Estados e aos Municípios, desde que não se trate de imóveis situados na faixa de fronteira.
IV. As ilhas fluviais e lacustres situadas nas zonas limítrofes com outros países incluem-se entre os bens da União; as demais ilhas fluviais e lacustres pertencem aos Estados.
V. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião, prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem
A
de uso especial.
B
de uso comum do povo.
C
dominical, ou dominial.
D
privado, da Administração.
E
de uso particular da Administração.
Segundo Kohama (2008), “o Patrimônio Público por analogia compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente, das entidades que compõem a Administração Pública”. Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real, são denominados:
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens de uso especial.
C
Bens flutuantes.
D
Bens dominicais.
E
Bens mistos.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. As terras devolutas podem tanto ser do domínio da União como dos Estados-membros.
II. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo como sobre os de uso especial e os bens dominiais.
IV. As chamadas “cláusulas exorbitantes” podem tanto integrar os contratos administrativos típicos como os contratos privados celebrados pela Administração em pé de igualdade com os particulares contratantes.
V. A permissão de uso assegura ao permissionário o uso especial e individual de bem público e gera direitos subjetivos para proteger sua utilização na forma permitida.
A
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Os bens públicos podem ser classificados de acordo com
a sua destinação. São bens
A
de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado
serviço ou finalidade pública, tais como os
edifícios onde se situam os órgãos públicos.
B
de uso especial apenas aqueles destinados ao
particular por concessão ou permissão de uso.
C
dominicais aqueles de domínio do Estado não
afetados a uma finalidade pública.
D
de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades
integrantes da Administração indireta.
E
dominicais aqueles destinados à fruição de toda a
coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias
públicas.
Os bens de uso especial são declarados inalienáveis. Sob o aspecto da inalienabilidade, também os bens de uso comum do povo possuem essa condição. Só perderão essa característica, na casa dos bens comuns do povo, se houver:
A
Cessado a utilização do bem em destinação de serviço público.
B
Dependência de interferência de pessoas que administrem o serviço público.
C
Determinação legal de uso imediato do bem pela coletividade.
D
Danos provocados por causas naturais ao bem.
E
Condições especiais de uso individual e coletivo.
Considerando que um governador de estado prometa a construção de uma praça para atividades esportivas para toda a comunidade de seu estado, é correto afirmar que essa praça, tão logo seja construída, será classificada no direito administrativo brasileiro como bem de uso especial.
C
Certo
E
Errado
Uma das características dos bens de uso comum é que eles
A
estão incluídos no patrimônio da instituição.
B
são inventariados e avaliados.
C
são contabilizados.
D
são impenhoráveis e imprescritíveis.
E
podem ser alienados na forma que a lei estabelecer.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir. Pelo critério da destinação, os bens públicos classificam-se em: bens públicos_______________, que são aqueles utilizados pela coletividade de modo geral; bens públicos _________________, utilizados pela própria Administração na prestação de serviços públicos e pelos usuários desses serviços; e bens públicos ____________________, sem destinação pública pré-definida ou fim administrativo específico.
A
de uso especial / de uso comum do povo / dominicais
B
dominicais / de uso comum do povo / de especial
C
de uso comum do povo / dominicais / de uso especial
D
de uso comum do povo / de uso especial / dominicais
E
dominicais / de uso especial / de uso comum do povo
Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.
A
praça; veículo oficial; terra devoluta.
B
terreno de marinha; navio de guerra; bem móvel declarado inservível.
C
imóvel onde se encontra instalada repartição pública; rio; mercado municipal.
D
terra devoluta; ma; terreno de marinha.
E
material de consumo da Administração Pública; estrada; mar.
Em relação aos bens públicos, é correto afirmar que
A
Os bens públicos dominicais e os bens públicos de uso comum do povo não compõem o patrimônio da instituição e podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.
B
Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou
real, de cada uma das entidades de direito público interno.
C
Os bens públicos de uso especial são considerados de domínio público e não integram o patrimônio da instituição, apesar de serem
inventariados e avaliados.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são penhoráveis e compõem o patrimônio da instituição.
E
Os bens públicos de uso especial, embora estejam destinados à execução dos serviços públicos, como os edifícios utilizados pelas
repartições públicas, não estão incluídos no patrimônio da instituição.
O Prefeito do município de Rio Branco/AC, no intuito de regularizar o espaço urbano, notifica, por violação à legislação municipal, diversos munícipes que realizaram construções irregulares em locais destinados a ruas e praças públicas. Tais bens são considerados
A
particulares.
B
de uso dominical.
C
de uso especial.
D
de uso comum.
E
concedidos.
Os bens públicos dominicais são alienáveis, uma vez que não há
qualquer afetação deles a uma finalidade pública específica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado