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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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Sobre os bens municipais, assinale a alternativa correta:
A
Os bens dominicais são aqueles que não têm destinação pública específica, podendo ser alienados após desafetação.
B
Os bens dominicais, por serem de uso comum da população, são sempre inalienáveis.
C
Os bens de uso comum do povo podem ser alienados livremente, desde que não estejam afetados a uma finalidade pública.
D
Os bens de uso especial são destinados à utilização direta da Administração ou aos serviços públicos e podem ser alienados sem necessidade de desafetação.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os bens de uso comum do povo:
A
São bens destinados exclusivamente ao uso das Forças Armadas, como quartéis e bases militares, sendo inalienáveis e imprescritíveis.
B
Constituem patrimônio disponível do Estado, podendo ser alienados por decisão administrativa e gerar renda para os cofres públicos.
C
São bens de uso coletivo pela população, como praças e ruas, normalmente gratuitos e inalienáveis, exceto quando a lei autoriza cobrança (ex: pedágio).
D
São bens utilizados para prestação de serviços públicos específicos, como escolas e hospitais, que podem ser desafetados e transformados em bens dominicais.
Marcelina, residente de determinado Tribunal de Justiça, estava conversando com sua amiga Adélia, que deve comparecer a uma audiência no Fórum da capital e está preocupada com a viabilidade de acesso ao respectivo prédio.
Diante dessa situação hipotética, considerando a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, Marcelina explicou corretamente para Adélia que o edifício em que funciona o Fórum é considerado
A
bem privado, cujo acesso pode ser restringido de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
B
bem público desafetado, que não pode ter seu acesso restringido por determinação da Administração Pública.
C
bem público dominical, destinado à atividade de interesse público, cujo acesso não pode ser restringido.
D
bem público de uso comum do povo, cujo acesso não pode sofrer restrições da Administração Pública.
E
bem público de uso especial, que é de livre acesso e circulação de acordo com as suas regras de funcionamento.
O Patrimônio Público é o conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que se institui para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.
Quanto aos bens pertencentes ao patrimônio público, assinale:
1. Bens de uso comum, especial e dominial.
2. Bens móveis e imóveis.
3. Bens tangíveis e intangíveis.
( )Incluem edificações, equipamentos, veículos, mobílias, entre outros.
( ) Incluem patentes, marcas registradas, concessões, etc.
( ) São aqueles destinados ao uso geral, como praças e ruas, os afetados a uma destinação pública específica e os prédios das repartições públicas.
Assinale a sequência CORRETA:
A
1 – 2 – 3.
B
3 – 1 – 2.
C
2 – 3 – 1.
D
1 – 3 – 2.
E
3 – 2 – 1.
Em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública, torne-se um bem público de uso especial.
II. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
III. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Sobre bens públicos e entidades públicas, selecione a alternativa correta.
A
Os bens públicos podem ser classificados como de uso comum, de uso especial e dominicais, sendo estes últimos disponíveis para alienação conforme requisitos legais.
B
Os bens públicos pertencem exclusivamente à União, sendo vedada sua posse por estados e municípios.
C
Entidades públicas de direito privado não possuem nenhuma vinculação administrativa com o Estado.
D
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados livremente pelo ente público, sem necessidade de autorização específica.
E
Apenas as autarquias são consideradas entidades públicas, enquanto fundações e empresas estatais têm caráter exclusivamente privado.
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso comum e os dominicais.
B
Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais.
C
Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais e os de uso comum.
D
Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso especial e os dominicais.
E
Os bens do domínio público do Estado abrangem os dominicais.
Sobre a classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente as características dos bens dominicais:
A
Constituem patrimônio disponível do Estado, podendo ser alienados conforme a lei e gerar renda, como terrenos baldios públicos.
B
São inalienáveis e destinados ao uso direto pela população, como praças e ruas.
C
São utilizados exclusivamente para a prestação de serviços públicos, como escolas e hospitais, e não podem gerar renda.
D
Têm uso restrito às Forças Armadas e não podem ser transferidos a particulares em nenhuma hipótese.
Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertencem ao poder público e existem para atender ao interesse coletivo. Em outras palavras, tudo aquilo que a prefeitura ou a câmara municipal possui – de um prédio escolar a um notebook usado no setor administrativo – faz parte do patrimônio público. Quando a classificação do patrimônio público, assinale:
1. Bens móveis.
2. Bens imóveis.
3. Bens intangíveis.
4. Bens de uso comum do povo.
5. Bens dominicais.
( )Praças, ruas, calçadas e estradas.
( )Softwares, aplicativos, marcas registradas e direitos autorais adquiridos pelo município.
( )Cadeiras, mesas, notebooks, veículos e equipamentos de som.
( )Terrenos ociosos, imóveis desocupados ou até materiais armazenados.
( )Terrenos, prédios, escolas, hospitais e qualquer construção que esteja fixa ao solo.
Assinale a sequência CORRETA:
A
5 – 2 – 3 – 4 – 1.
B
3 – 2 – 4 – 1 – 5.
C
4 – 3– 1 – 5 – 2.
D
2 – 5 – 3 – 4 –1.
E
1 – 5– 3 – 2 – 4.
A viabilidade da alienação de um terreno municipal para a construção de uma escola é examinada por um advogado ao elaborar um parecer para uma prefeitura. A classificação jurídica do bem é crucial para determinar os requisitos legais da alienação, sendo a natureza jurídica dos bens públicos um aspecto técnico essencial que define as limitações de uso e disposição. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso comum, sujeito a alienação apenas por decisão judicial com base no interesse público.
B
Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público dominical, alienável sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja avaliação prévia.
C
Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público dominical, mas sua alienação depende exclusivamente da homologação pelo Tribunal de Contas.
D
Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso especial, sujeito a alienação apenas após a desafetação, mediante autorização legislativa e licitação.
E
Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso especial, cuja alienação é proibida em qualquer circunstância, mesmo com licitação.
Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim, que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
B
A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade e o terreno vazio ao lado da repartição pública são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial.
C
O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
D
O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso especial. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.
E
A estrada usada por Caio para chegar à municipalidade, o terreno vazio ao lado da repartição pública e o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis são bens públicos de uso comum do povo.
Suponha que o Município de São Paulo possua um imóvel consistente em galpão comercial, adquirido mediante adjudicação em processo de execução fiscal. Ocorre que não vislumbrou utilidade pública para o referido imóvel, o qual não se encontra afetado a nenhum serviço ou atividade pública, permanecendo no patrimônio disponível do Município. Referido bem caracteriza-se como
A
dominical, prescindindo de autorização legislativa para sua alienação a particulares, porém não de procedimento licitatório.
B
transitório, não integrando o ativo imobilizado do ente e assim permanecendo até a sua afetação a alguma finalidade pública.
C
de uso especial, podendo ser conferida ao imóvel destinação comercial a fim de gerar receita para a Administração.
D
comum do povo, devendo ser o imóvel destinado a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e que lhe possam dar uma finalidade de interesse público.
E
de natureza privada, podendo ser o imóvel alienado, arrendado ou locado a particulares, independentemente de prévio procedimento licitatório.
Acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente gratuito.
B
Um teatro é um bem de uso comum do povo.
C
Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado.
D
Mesmo um bem dominical necessita de desafetação para se proceder à sua alienação.
E
Mares e escolas públicas são exemplos de bens de uso comum do povo.
Para o Conselho Nacional do Ministério Público, são bens públicos os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
Disponível em < https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos >. Acesso em 25.09.2024.
Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação, conforme a classificação legal?
A
Bens dominicais.
B
Bens de uso comum do povo.
C
Bens de uso especial.
D
Bens de uso privado.
E
Bens vinculados a serviços públicos essenciais.
Os bens públicos possuem regime jurídico específico que regula sua utilização e alienação. Sobre os bens públicos, marque a alternativa correta:
A
Bens de uso especial incluem aqueles destinados a serviços públicos ou à administração direta.
B
A desafetação de bens públicos ocorre automaticamente quando não há uso regular.
C
Os bens dominicais são aqueles destinados a uso exclusivo da administração pública.
D
Bens de uso comum podem ser alienados mediante autorização legislativa.
Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que não estiverem destinados à finalidade específica
A
são classificados como dominicais, exigindo apenas autorização legislativa para alienação onerosa ou gratuita, não sendo obrigatória a realização de procedimento de licitação.
B
podem ser objeto de outorga de uso privativo em favor de particulares ou de outros entes públicos, definindo-se a natureza contratual ou de ato do Instrumento, com base em fatores como prazo, volume de investimentos e destinação pretendida para a utilização.
C
podem ser alienados diretamente a interessados na aquisição, em razão da ausência de afetação a Interesse público,
D
podem ser disponibilizados a particulares por melo de permissão de uso ou de concessão de uso, instrumentos jurídicos com natureza contratual, diferindo quanto ao limite de prazo aceitável em cada caso.
E
devem ser alienados por meio de licitação, não se admitindo alienação direta a particulares, apenas em favor de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública de outras esferas.
O aniversário do município X é no dia 28 de fevereiro. A prefeita M.A.S decidiu realizar um show com o cantor G.L na praça municipal Y. Nesse dia, além do show, a prefeitura ofereceu várias atividades ligadas a cultura e lazer à população. A praça onde o evento é realizado é um bem público de uso
A
comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
B
especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
C
comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
D
especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
E
especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.
A respeito dos bens públicos, analise os itens a seguir:
I - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, edifícios, terrenos, estradas, ruas e praças.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Considere as seguintes assertivas:
I - “São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças”.
II - “Bens de uso comum do povo são insuscetíveis de cobrança válida e compulsória pelo uso”.
III - “Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Em relação aos Bens Públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, garantindo sua destinação à fruição coletiva.
B
A desafetação de um bem público é um procedimento que permite sua transferência para o domínio privado, extinguindo sua natureza pública.
C
Os bens de uso especial, por serem destinados a serviços ou atividades específicas da Administração, podem ser objeto de usucapião por particulares que os utilizem de forma pacífica e contínua.
D
A afetação de um bem público implica sua destinação a um uso específico pela Administração Pública, não podendo ser revertida para outro fim.
E
Os bens dominicais são aqueles que a Administração Pública utiliza de forma direta para o desenvolvimento de suas atividades essenciais, como prédios de repartições públicas.
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