Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação

Em relação aos bens públicos, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Os bens públicos podem ser os bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um bem de uso especial.

Acerca dos bens públicos, o código civil estabelece que:

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.

II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.

Assinale:

Em relação ao estudo dos bens públicos, sabemos que os bens de uso ........................................... são aqueles que não apresentam uma distinção material, isto é, uma escola pública não é diferente, pela vista, de uma escola particular; portanto a distinção entre público e privado reside unicamente em sua destinação. A alternativa que apresenta a classificação correta do tipo de bem apresentado no enunciado é:

Leia o texto abaixo:

“Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis como móveis”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.)

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto afetados a uma finalidade pública, são inalienáveis, logo, integram o patrimônio indisponível dos entes públicos.

( ) Os bens públicos não podem ser atingidos por penhora, arresto ou sequestro, visto que a satisfação das dívidas do Poder Público decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado deverá ser realizada pelo regime de precatório.

( ) A regra da imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, não alcança os bens dominicais, pois estes não estão afetados a finalidade pública.

( ) A impossibilidade de oneração impede a incidência de gravames de direitos reais de garantia, razão pela qual ficam proibidos o penhor ou a hipoteca de bens públicos.

Assinale a sequência correta.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a característica qualificativa do bem público denominado dominical.

Nos termos do Código Civil, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido:

1 - São bens públicos os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

2 - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

3 - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Estão INCORRETAS:

(Código Civil, artigos 99, 100 e 103)

Analise as assertivas a seguir:

I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.

II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.

III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.

IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1^o São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2^o As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. [...].

Sabe-se, à luz das normas constitucionais e legais vigentes, que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são

O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público

Assinale a alternativa que apresenta bens de uso especial.

Leia o seguinte texto:

“Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público.

O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis como móveis”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003).

Considerando a destinação atribuída aos bens públicos, os bens imóveis afetados a um serviço ou estabelecimento público, tais como as repartições públicas, são classificados pela legislação como bens

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre bens públicos e assinale a alternativa CORRETA:

I. Sendo os bens de uso comum destinados à utilização de todos, o Poder Público não pode impor qualquer tipo de ônus para sua utilização.

II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de domínio da União afetadas ao Estado-membro a que pertencem.

III. As repartições públicas e universidades públicas são bens de uso especial.

Segundo a legislação brasileira, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Os edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, aeroportos, fazendas, museus, hospitais, hotéis, dentre outros, são classificados como bens de uso:

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

Assinale a opção que se refere a um bem de uso especial.

Os bens públicos de uso comum do povo são aqueles