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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o Art. 98 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Sobre bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Praças são bens de uso comum da população, assim como as ruas. O uso comum dos bens públicos sempre será gratuito.
II. As terras devolutas pertencem aos Estados, sem exceções.
III. Bens de uso especial são aqueles bens afetados a uma finalidade pública, como a sede da Câmara Municipal de Barbacena.
IV. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Os bens sobre os quais a Administração Pública exerce poderes de proprietário e diferem-se dos outros pela possibilidade de serem utilizados para qualquer fim, dentro de uma finalidade pública, são chamados de bens:
A
de uso comum.
B
do domínio hídrico.
C
de uso especial.
D
dominiais.
E
do patrimônio administrativo.
No que se refere aos bens públicos patrimoniais, os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou ao estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como
A
dominicais.
B
de uso especial.
C
de uso comum do povo.
D
materiais.
E
de uso restrito.
O que são bens públicos dominicais?
A
São aqueles que não se distinguem, materialmente, dos bens comuns.
B
São os que constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real.
C
São que se distinguem, materialmente, dos bens comuns, mas não constituem o patrimônio público.
D
São todos aqueles destinados ao uso direto e imediato da coletividade em virtude de uma destinação formal.
São aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou mesmo alienados pela Administração, se assim o desejar. Trata-se dos
A
bens de uso comum do povo ou do domínio público.
B
bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.
C
bens dominicais ou do patrimônio disponível.
D
bens patrimoniais indisponíveis.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção INCORRETA:
A
São características comuns dos bens do domínio público: inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.
B
Os bens públicos se classificam em: quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade.
C
São exemplos de bens públicos de uso comum ao povo: os rios, os mares, estradas, ruas, jardins e praças.
D
Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em: bens de uso judicial, bens de uso comum e bens dominicais.
E
Os bens públicos dominicais são bens disponíveis, sem destinação pública definida, a exemplo de terras devolutas e prédios públicos desativados.
Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. São bens públicos: os de uso comum do povo, os bens de uso especial e os dominicais.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto que os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
III. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
I e II apenas
D
II e III apenas
Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta, Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica dos bens públicos de uso comum:
A
São de fruição ampla e isonômica, podem ser usados e fruídos, geralmente de forma gratuita, por toda a coletividade, de forma proporcional e em igualdade de condições.
B
Ente político titular do bem do uso comum dispõe de competência para disciplinar sua destinação.
C
Aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não serviço público.
D
O ente estatal titular do bem de uso comum é investido de um poder-dever de assegurar a compatibilização entre fruição individual e a preservação da sua integridade por meio da polícia administrativa – estabelecimento de restrições e condicionamentos à fruição individual do bem.
Segundo DI PIETRO, sobre os bens públicos, analisar os itens abaixo:
I. Não se incluem, entre os bens públicos, os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
II. Rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens de uso comum do povo.
III. São considerados bens de uso especial os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são exemplos de bens dominicais:
I. Terras devolutas.
II. Prédios públicos ativos.
III. Móveis inservíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Bens Públicos são todas as coisas materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, cujos titulares são as pessoas jurídicas de direito público ou as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Sobre bens públicos, sua classificação e caracterização é INCORRETO:
A
Os bens públicos de uso comum são aqueles destinados ao uso comum e geral de toda a comunidade, tais como os rios, os mares as estradas, ruas e praças. Há uma destinação específica ao uso coletivo.
B
Os bens públicos de uso especial destinam-se a prestação de serviço administrativo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas. São bens vinculados ao exercício de alguma atividade administrativa ou ao uso especial coletivo, de que são exemplos os veículos oficiais, prédios públicos, bens tombados, bibliotecas públicas, escolas públicas, universidades públicas, teatros públicos, museus e outros estabelecimentos abertos à visitação pública.
C
Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades. Os bens públicos dominicais ou dominiais não tem destinação específica. Estão dentro do patrimônio disponível do Estado, compreendendo os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. São exemplos as terras devolutas, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os terrenos reservados e acrescidos quando não vinculados a destino público específico.
D
Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial são bens públicos com destinação pública especifica e são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
Os bens de uso comum e os de uso especial, por terem destinação pública específica, são considerados bens não afetados, pois encontram-se vinculados a um destino ou fim público. Já os bens dominiais, por não ter destinação pública específica, são bens afetados, pois não se vinculam a nada.
Os bens públicos classificam-se em algumas categorias. Sobre os bens dominiais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
São os rios e os mares.
B
São as estradas, as ruas e as praças.
C
São os edifícios ou os terrenos destinados a serviço ou a estabelecimento da administração estadual.
D
Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são exemplos de bens dominicais:
A
Os edifícios públicos onde se situam as repartições públicas, as escolas públicas e os hospitais públicos.
B
As terras devolutas e todas as terras que não possuam uma destinação pública específica.
C
As ruas, as praças e os logradouros públicos.
D
Os veículos oficiais e o material de consumo da administração.
Ano:
2021
Prova:
IDIB - Câmara de Planaltina - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Assinale a alternativa que trata de bens públicos de uso especial.
A
viaturas policiais e ambulâncias
B
estradas e rios
C
praças e ciclofaixas
D
mares e rios
Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, inclusive das que tenham estrutura de direito privado, salvo lei em contrário.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com DI PIETRO, tradicionalmente apontam-se as seguintes características para os bens dominicais:
I. Comportam uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral.
II. Submetem-se a um regime jurídico de direito público, pois a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário público.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis, como móveis. Sob o aspecto jurídico, qual definição abaixo refere-se a “Bens de uso comum do povo ou do domínio Público”.
A
Não pertencem ao Estado, mas a toda coletividade, sem uma destinação específica;
B
São todos os bens sobre os quais a Administração Pública exerce poderes de proprietário. Diferem-se dos outros pela possibilidade de serem utilizados para qualquer fim, dentro de uma finalidade pública, e de serem alienados.
C
São bens repassados para o estado, através de permuta, permitida em lei específica e que passam a atender as necessidades coletivas da população.
D
São bens com uma destinação especial, porque se destinam a instrumentalizar o serviço público. São, por essa razão, indisponíveis.
A respeito dos bens públicos, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
B
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
C
Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
D
São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
E
Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.
Nicodemus, morador de Vitória, ao realizar um canteiro de obras, encontrou uma pedra preciosa, por ocasião da escavação da praça pública. Quando a notícia se espalhou nos ouvidos da vizinhança, a praça foi invadida por populares em delírio. Portando pás, iniciaram as escavações, até transformar a praça em uma verdadeira área de garimpo. Depois de alguns dias, como nenhum deles teve sucesso, abandonaram o terreno. Diante do cenário imaginário, a praça pública, após as escavações, sofreu uma desafetação e se caracteriza como bem:
A
dominical.
B
de uso especial.
C
privado.
D
de uso comum do povo.
E
híbrido.
As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
A
de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
B
de uso especial de titularidade dos estados.
C
dominicais de titularidade dos estados.
D
de uso comum do povo de titularidade da União.
E
dominicais de titularidade da União.
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