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Questões de Concurso sobre Quanto à Destinação
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Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta:
A
Os bens de uso comum do povo, por serem de livre fruição pela coletividade, não admitem remuneração conforme o Código Civil.
B
Segundo o regime jurídico administrativo, todos os bens públicos possuem o atributo de inalienabilidade.
C
Os bens dominicais constituem acervo patrimonial disponível da Administração, além de não possuírem uma destinação pública.
D
Os bens dominicais podem ser livremente gravados com ônus real de garantia.
E
A impenhorabilidade dos bens públicos não constitui atributo dos bens dominicais.
Assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens desafetados, ou seja, aqueles que não têm utilidade específica.
A
Bens de uso comum do povo.
B
Bens móveis.
C
Bens imóveis.
D
Bens de uso especial.
E
Bens de uso dominiais ou dominicais.
O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal, considerada a destinação dos bens públicos, é:
A
Bem predial.
B
Bem de uso comum do povo.
C
Bem de uso especial.
D
Bem dominical.
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista os bens públicos de propriedade dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
A
Se de uso especial, esses bens podem ser alienados mesmo enquanto conservarem sua qualificação.
B
Esses bens podem ser adquiridos por particulares por usucapião.
C
Se dominicais, esses bens podem ser alienados desde que observadas as exigências da lei.
D
Esses bens não podem ter sua destinação alterada para serem utilizados na prestação de serviços públicos.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,
A
de uso especial.
B
de uso comum do povo e dominicais.
C
de uso comum do povo.
D
dominicais.
E
de uso comum do povo e de uso especial.
De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao
estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado
é um bem público
A
de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
B
singular, que é alienável desde que observada a forma como a
lei determinar que ocorra esse ato.
C
dominical, que é alienável desde que observada a forma como
a lei determinar que ocorra esse ato.
D
de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
E
de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua
qualificação.
Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
B
Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
C
As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.
D
Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.
E
São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.
Dentre os bens a seguir citados, quais os que tem o reconhecimento e mensuração facultativos no Patrimônio Público:
A
Os Bens Intangíveis adquiridos por uma entidade pública;
B
Os Bens em almoxarifados para distribuição gratuita;
C
Os Bens de Uso Comum do Povo – De infraestrutura, formados ou construídos com recursos públicos;
D
Os Bens de Uso Comum do Povo – Bens do Patrimônio Cultural, assim denominados em razão da sua significância histórica, cultural e ambiental.
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
São bens desafetados a um serviço público e não tem utilidade específica. Mas ainda assim, não se sujeitam a usucapião. De acordo com a destinação dos bens públicos definidos no artigo 99, itens I, II, III do Código Civil, assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens citado acima:
A
Bens de uso especial;
B
Bens de uso comum do povo;
C
Bens de uso dominiais/dominicais;
D
Bens de uso extraordinário.
Analise as assertivas abaixo a respeito das definições legais (Código Civil) de bens públicos:
I. Ruas, praças, mares e rios são exemplos de bens classificáveis como bens de uso comum do povo.
II. Bens de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Bens dominicais são os pertencentes à administração pública exclusivamente para a prestação de serviço, sendo vedada sua utilização nos domingos e feriados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Os bens públicos são aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito interno. Dessa forma, marque a opção INCORRETA quanto ao bem público classificado conforme o critério da titularidade:
A
bens públicos federais
B
bens públicos dominicais
C
bens públicos estaduais
D
bens públicos distritais
E
bens públicos interfederais
Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
São bens públicos os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assinale a alternativa correta.
A
O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.
B
Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.
C
Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.
D
Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.
São considerados Bens Imóveis classificados como de Uso Especial:
A
Aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Compreende ainda, não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
Os que podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.
C
Os destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Apenas as alternativas “a” e “b” estão corretas.
Observe as assertivas que tratam sobre a classificação dos bens públicos e a seguir aponte a alternativa correta.
1. Bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.
2. Os bens de uso natural são todas as coisas móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público, usáveis sem formalidades por qualquer pessoa. São exemplos desses bens: os rios, as ruas e praças.
3. De uso especial são os bens como terrenos e edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Está correta a análise das assertivas acima, o constante da alternativa:
A
As assertivas 2 e 3 estão corretas. A assertiva 1 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.
B
Todas as assertivas estão corretas. Não há nenhum erro nas classificações de bens indicadas nas assertivas.
C
Apenas a assertiva 1 está correta, pois as classificações apontadas nas assertivas 2 e 3, não existem.
D
A assertiva 1 está correta, no entanto a assertiva 2 está incorreta porque não existe a classificação de bens, apontada.
E
Apenas a assertiva 2 está correta, visto que as classificações apontadas nas assertivas 1 e 3, não existem.
O edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:
A
dominical.
B
de uso comum do povo.
C
de uso especial.
D
de natureza privada.
E
sujeito à usucapião.
De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:
A
De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
B
De uso comum público, como terrenos e edifícios.
C
Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
D
Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
E
Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.
Os bens públicos são tema de análise pelo direito administrativo brasileiro. A respeito deles, assinale a alternativa correta.
A
Os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, podem ser penhorados.
B
Bens dominicais podem ser exemplificados, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
C
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados por iniciativa pública ou projeto de lei.
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