Questões de Concurso sobre Remuneração

Certo

Errado

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio.

É possibilitada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio (Art. 39 CF/88) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada subsídio em parcela única.

É assegurado o reajustamento dos benefícios do servidor aposentado para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, independentemente de critérios estabelecidos em lei.

O servidor público em estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Tal pleito não pode ser procedente, pois o constituinte foi expresso ao proibir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Tal pleito é legítimo, com base no princípio da impessoalidade, pois, assim, todos os servidores teriam seus salários atualizados automaticamente.

Tal pleito não pode ser procedente, pois conforme o princípio da eficiência, essa não seria a maneira adequada de vincular sua remuneração perante o erário, existindo outros meios jurídicos de, assim, proceder.

Tal pleito é legítimo, pois a remuneração deles nunca excederia o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, única barreira existente nesse sentido, estabelecida pelo constituinte.

ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

ao total da remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.

ao total das parcelas remuneratórias e indenizatórias percebidas pelo servidor público.

ao valor do vencimento básico percebido pelo servidor público.

fundo de garantia do tempo de serviço.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa-causa.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por duas vezes consecutivas.

O direito de greve será exercido nos termos das disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro administrativo.

Deve ser reservado percentual de 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, independentemente de laborar em jornada reduzida de trabalho, desde que previsto em lei.

não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em qualquer jornada reduzida de trabalho.

não tem razão, pois é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, desde que labore em jornada reduzida de trabalho e se observe a proporcionalidade de um salário-mínimo para 40 horas semanais.

tem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

tem razão, pois é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior a dois salários-mínimos ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, porém, não acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Certo

Errado

É facultada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter retributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo e de servidores ativos, salvo aposentados e pensionistas.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores municipais, estaduais e federais serão disciplinadas em lei complementar de competência da União.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que comprovem o exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo após três anos de exercício.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.

Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

vencimento e poderá incluir as vantagens pessoais do cargo.

subsídio e não poderá incluir vantagens pessoais.

subsídio e poderá incluir as vantagens pessoais do cargo.

provento e não poderá incluir vantagens pessoais.

vencimento e não poderá incluir vantagens pessoais.

É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Aplica-se como limite remuneratório, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias e fundações públicas.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

do Governador do Estado.

do Prefeito.

dos Secretários Municipais.

Certo

Errado

V − V − V.

V − F − V.

F − V − F.

F − F − V.

V − F − F.